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Fiscalização analisa projetos que têm impacto no meio
ambiente
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou pareceres sobre três projetos de lei, além do
Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/07, do procurador-geral de
Justiça, na noite desta terça-feira (10/7/07). A deputada Elisa
Costa (PT) foi a relatora das matérias, todas analisadas em 1º turno
e com temas ligados ao Meio Ambiente. Entre os projetos está o PL
612/07, do deputado Weliton Prado (PT), que trata da formação de
cooperativas para coleta de material inorgânico para fins de
reciclagem. O parecer opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e com a
emenda n º 1, da Comissão de Indústria, Comércio e Cooperativismo.
O texto original do projeto determina a criação de
linhas de financiamento para as cooperativas e a gratuitade dos atos
de registro dessas entidades na Junta Comercial. O substitutivo
no 1 altera a Lei 13.766, de 2000, que dispõe sobre a
política estadual de apoio à coleta seletiva de lixo. Assim, o
Estado deveria incentivar a constituição de associações e
cooperativas de coleta de materiais recicláveis por meio de linhas
de crédito especiais e apoio técnico. A emenda no 1
garante que esses incentivos beneficiem prioritariamente as
cooperativas formadas por pessoas de baixo poder aquisitivo. O
projeto está pronto para discussão e votação pelo Plenário.
Saneamento - O parecer de
1º turno ao PL 634/07, dos deputados Weliton Prado (PT) e Vanderlei
Jangrossi (PP), que trata da prestação de serviços públicos de
saneamento básico, foi pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 2, apresentado pela relatora, e pela rejeição do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária entendeu que o
substitutivo nº 1 não preserva aspectos importantes do projeto, como
a apresentação do cronograma de implantação das Estações de
Tratamento de Esgoto por parte das concessionárias e a suspensão
imediata da cobrança de tarifa de esgoto na localidade em caso de
descumprimento da lei. Segundo o parecer, o substitutivo nº 2
preserva esses pontos e retira dois dispositivos do projeto original
cuja regulamentação cabe aos municípios.
Já o parecer de 1º turno ao PL 535/07, do deputado
Leonardo Moreira (DEM), que exige a impressão, nas sacolas
plásticas, do peso máximo, foi pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor. O
substitutivo ajusta a proposta, fazendo menção a "embalagens
fornecidas ao consumidor" e não a sacolas plásticas.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Rêmolo Aloise (PSDB), Agostinho Patrús
Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Sargento
Rodrigues (PDT), Getúlio Neiva (PMDB), Adalclever Lopes (PMDB),
Gilberto Abramo (PMDB), Domingos Sávio (PSDB), Deiró Marra (PR),
Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Sebastião Costa (PPS), Lafayette de
Andrada (PSDB), Célio Moreira (PSDB) e a deputada Elisa Costa
(PT).
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