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Análise de prorrogação do Fundomaq aguardará negociação com
União
Aguardar o desfecho da negociação entre técnicos da
Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) para, então, apreciar o projeto que prorroga a
vigência do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento (Fundomaq) de
31/12/08 para 31/12/10. Essa foi a posição adotada pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, nesta quarta-feira (11/7/07), quando a proposição foi
discutida. O relator do Projeto de Lei (PL) 852/07, deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), que trata do assunto, pediu prazo para
apresentar seu parecer para 1º turno. Depois que o projeto, de
autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), passar por essa
comissão, estará pronto para o Plenário.
O caso do Fundomaq foi discutido em audiência
pública da Comissão de Fiscalização Financeira em 27 de junho. Na
reunião, os deputados ouviram representantes dos municípios que
aderiram ao Fundomaq e que estavam impedidos de firmar convênios com
outros entes federativos. A STN não permitiu a realização de
convênios com o governo federal, por entender que isso infringia a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que eles já tinham
participação em uma espécie de arrendamento mercantil, o Fundomaq. O
governo do Estado contesta essa afirmação e já está negociando como
a STN. Caso permaneça o questionamento, o Executivo deverá
encaminhar à ALMG um projeto para solucionar o impasse apresentado
pelo Tesouro Nacional.
Para o relator, é prudente aguardar a negociação
entre governos estadual e federal para continuar a analisar o
projeto. Já o deputado Sebastião Helvécio (PDT) defendeu
veementemente o Fundomaq e negou que ele constitua uma espécie de
arrendamento mercantil. "É um projeto inovador de otimização dos
recursos públicos para fortalecer os governos locais", destacou,
lembrando que o Tesouro estadual aportou R$ 200 milhões no fundo,
para aquisição de máquinas e equipamentos para os municípios,
visando à melhoria das condições da malha viária do Estado. Os bens
são cedidos em comodato às prefeituras. O parlamentar criticou "o
burocrata" que penalizou 650 municípios que aderiram ao programa.
Afirmou ter a convicção de que os deputados precisam ser
"estadualistas", corrigindo a situação equivocada de um
fortalecimento bipolar de municípios e União, em detrimento do
Estado, que por sua vez passa por um esvaziamento e crise de
identidade.
A deputada Elisa Costa (PT) também defendeu o
Fundomaq, mas ponderou que a dúvida sobre se ele seria um
arrendamento mercantil vem desde a tramitação do projeto que deu
origem à lei na Assembléia. A lei que trata do fundo é a 15.695, de
2005. Na opinião dela, o problema será resolvido pela via jurídica
ou política. A existência de um questionamento jurídico foi, no
entanto, contestada por Sebastião Helvécio, para quem o problema é
de âmbito administrativo. Já o presidente da comissão, deputado Zé
Maia (PSDB), opinou que a STN exerceu o papel que seria do Supremo
Tribunal Federal (STF), ao argüir a constitucionalidade do Fundomaq.
Emenda da Comissão de Constituição e Justiça
apresentada ao PL 852/07 permite que os recursos do fundo sejam
também empregados na aquisição de implementos e ambulâncias.
Semana de Vacinação de Adultos - A comissão aprovou, ainda, parecer favorável sobre o PL
943/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que institui a Semana de
Vacinação de Adultos no Estado. O relator, deputado Sebastião
Helvécio, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo
nº 1, da CCJ. Agora o projeto está pronto para o Plenário, em 1º
turno.
Pelo projeto, a semana seria realizada anualmente,
a partir do dia 5 de agosto, na rede pública de saúde, com o
objetivo de promover a vacinação dessa faixa etária e incentivar
esse hábito, uma vez que já existe consciência da necessidade de
vacinação infantil e várias campanhas de vacinação de idosos. No
entanto, o texto original contém impropriedades, como a previsão de
oferecimento de várias vacinas na data comemorativa e a distribuição
de carteira para controle das vacinas. Isso porque essas ações já
existem. Para suprimir essas impropriedades, o relator apresentou o
substitutivo nº 1, que passou a prever apenas a criação da semana de
vacinação para adultos, na data já estipulada pelo projeto
original.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(DEM), vice; Antônio Júlio (PMDB), Elisa Costa (PT), Sebastião
Helvécio (PDT), Weliton Prado (PT) e Lafayette de Andrada
(PSDB).
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