Plenário aprova mudanças na distribuição do Valor Adicionado Fiscal

O Projeto de Lei (PL) 22/07, que modifica a forma de apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) ocorrido nos estabelecimentos que se situem no território de mais de um município, foi aprovado em 2^o turno, na manhã desta quarta-feira (11/7/07), pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O VAF representa a soma dos produtos e serviços comercializados em cada cidade. Além dele, foram aprovadas outras cinco proposições em 2^o turno, que tratam de doação de imóveis no Estado; e um projeto em 1^o turno, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância nas agências bancárias situadas em Minas Gerais, durante o período em que ofereçam o serviço de auto-atendimento por meio de caixa eletrônico.

O PL 22/07, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), foi aprovado na forma do vencido em 1^o turno. Em seu texto final, o projeto afeta a distribuição do ICMS gerado por indústrias, mineradoras, empreendimentos rurais e outros estabelecimentos situados em mais de um município, alterando a Lei 13.803, de 2000. Esta lei dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

O texto final da proposição corrige distorção dos procedimentos adotados na apuração do VAF e vai ao encontro de inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Garante, portanto, aos municípios a participação do valor adicionado ocorrido em seus territórios, quando o domicílio fiscal se situar no território de outro município. É o caso de estabelecimentos que ficam no limite de uma ou mais cidades, sendo o valor adicionado informado na íntegra para a cidade onde está o domicílio fiscal. O domicílio fiscal pode ser definido por escolha do contribuinte, conforme legislação em vigor.

Pelo teor do projeto, se não houver acordo entre as cidades envolvidas sobre a apuração do VAF, ao prestar sua declaração anual, o contribuinte do imposto deverá informar os valores adicionados nas operações realizadas no território de cada município. Caso essa regra não seja cumprida, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) vai apurar o valor adicionado. A SEF também vai intervir na hipótese de contestação, por parte de prefeitos ou associações de municípios, dos dados e índices relativos aos critérios para apuração anual do VAF. A futura lei produzirá efeitos no 1º dia do exercício subseqüente ao de sua publicação.

Em 1^o turno, foi aprovado o substitutivo nº1 ao PL 139/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância nas agências bancárias situadas em Minas Gerais, durante o período em que ofereçam o serviço de auto-atendimento por meio de caixa eletrônico. O substitutivo nº1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), altera a Lei 12.971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias. Ele modifica a redação do artigo 1º da lei, obrigando as instituições bancárias e financeiras a manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público e a instalar dispositivos de segurança nas agências, postos de serviço e quiosques dos caixas eletrônicos. Quem não cumprir a regra estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O substitutivo também acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei 12.971, que relaciona os equipamentos que cada unidade de atendimento deverá possuir. O dispositivo acrescentado é o alarme sonoro a ser acionado pelo usuário do serviço em caso de emergência. Hoje, já é preciso instalar porta eletrônica de segurança, vidros à prova de armas de fogo de grosso calibre, circuito interno de TV e guarda-volume para os usuários.

Originalmente, o projeto obriga a presença de, no mínimo, um vigilante nas agências bancárias durante o período citado. Determina ainda que será instalado, próximo aos caixas eletrônicos, dispositivo de sinal sonoro, por meio do qual o usuário poderá alertar possíveis incidentes.

Os deputados aprovaram, em 2^o turno, cinco projetos de lei que tratam de doação de imóveis, todos na forma do vencido em 1^o turno. O PL 176/07, do deputado Gustavo Valadares (DEM), autoriza o Executivo a fazer reverter ao município de Santa Maria do Suaçuí imóvel constituído de terreno com área de 1.566 m², no distrito de Poaia. O imóvel foi doado ao Estado em 1956, e ali funcionou uma escola estadual, que hoje está desativada. Em 1^o turno, a CCJ apresentou o substitutivo nº1, que muda o texto, considerando que a forma adequada para sua transmissão ao patrimônio municipal é a doação, e não a reversão, como proposto no projeto original. Além disso, o substitutivo incluiu cláusula de destinação para atendimento ao interesse público, que será a construção de uma quadra poliesportiva; e uma cláusula de reversão do imóvel, na hipótese de o donatário não lhe dar a destinação prevista, de acordo com o prazo estabelecido.

Outro projeto aprovado foi o PL 722/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que autoriza o Executivo a fazer reverter a Itaguara, um terreno urbano com área de 360 m², situado no município. O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado em 1992 para que nele fosse instalada a moradia do promotor de Justiça, tendo em vista a reinstalação da comarca local. Foi dada ao imóvel a finalidade estabelecida, mas, desde outubro de 2002, ele encontra-se ocioso. Em 1^o turno, o projeto foi modificado, já que foi entendido que a correta modalidade de seu retorno ao patrimônio municipal é a doação e não a reversão. Em decorrência disso, a CCJ apresentou, no 1^o turno, o substitutivo nº1, que incluiu ainda a finalidade a ser dada ao bem, isto é, sua utilização para o funcionamento de secretarias municipais.

Também foi aprovado o PL 1.141/07, do deputado Alberto Pinto Coelho (PP), que autoriza o Executivo a doar ao município de Pains imóvel com área de 7.237,35 m², que deverá ser desmembrado em duas áreas para o funcionamento de uma praça pública de lazer e prática esportiva e para arruamento público.

Do governador do Estado, foram aprovados dois projetos de doação de imóveis: 1.027/07 e 1.208/07. O primeiro autoriza o Executivo a doar imóvel com área de 15.752,03 m² ao município de Delta para construção das futuras instalações de uma escola, de um centro municipal de cultura e lazer e de um ginásio poliesportivo. O segundo altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.013, de 1977, para dar nova destinação a parte do imóvel doado ao município de São Lourenço, correspondente a 3.767,50 m². Essa área, no entendimento do governador, será melhor utilizada se destinada para nova sede do serviço militar, o que atende ao interesse coletivo que deve nortear a transferência de bens do patrimônio público. O substitutivo nº1, apresentado pela CCJ no 1^o turno, desobriga o município de São Lourenço a utilizar a referida parte do imóvel para a construção de casas populares e indústrias não poluentes, como previa a Lei 7.013, passando a destiná-la para a sede do serviço militar.

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