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Oito projetos são aprovados em Reunião Extraordinária de
Plenário
Os deputados da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovaram oito projetos de lei na Reunião Extraordinária de
Plenário, na noite desta terça-feira (10/07/07). Entre eles, o PL
68/07 do deputado Paulo Guedes (PT), que trata da utilização dos
recursos do Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (Fhidro). O projeto foi
aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno. Com as
alterações realizadas, a proposição pretende facilitar a utilização
dos recursos do Fhidro pelos comitês de bacia hidrográfica.
A proposta também abre a possibilidade de concessão
de financiamentos a fundo perdido para o programa de melhoria dos
recursos hídricos aprovados pelos comitês de bacia. Atualmente,
esses recursos são liberados mediante reembolso, conforme determina
a Lei 15.910. "As mudanças aprovadas acolheram sugestões feitas no
VI Fórum das Águas para o Desenvolvimento Sustentável de Minas
Gerais, realizado pela ALMG no início do ano", informou o deputado
Paulo Guedes. Segundo ele, para 2007, há R$ 59 milhões disponíveis
para investimentos. Até agora, 12 projetos já foram aprovados.
Cartazes - Também foi
aprovado, em 2º turno, o PL 425/07, do deputado Leonardo Moreira
(DEM). A proposição obriga a afixação de cartazes nos terminais
rodoviários e ferroviários, informando os benefícios relativos a
transporte contidos na Lei Federal 10.741, de 2003, que dispõe sobre
o Estatuto do Idoso e os procedimentos para sua utilização. Pelo
estatuto, é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos
transportes coletivos urbanos, mediante apresentação da carteira de
identidade ou de trabalho, sendo vedada a exigência de qualquer
outra forma de identificação. A proposição foi aprovada na forma do
vencido em 1º turno.
Seguro - Do deputado
Doutor Viana (DEM), o PL 351/07, que obriga a contratação de seguro
pelos estacionamentos também foi aprovado, em 1º turno, na forma do
substitutivo nº 1. O substitutivo obriga pessoa jurídica que
mantenha serviço de estacionamento com fins lucrativos a contratar
seguro contra furto, roubo e dano de veículo sob sua guarda.
No comprovante do estacionamento do veículo,
constarão o nome da seguradora e o número da apólice do seguro.
Também deverá ser afixada no estacionamento placa informando a
existência do seguro, que deverá ter o número do telefone do órgão
de defesa do consumidor do município ou do Estado. Quem descumprir a
futura lei estará sujeito às penalidades previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
Doações - Foram aprovados
ainda cinco projetos sobre doação de imóveis. São eles, em 2º turno:
* PL: 318/07, do deputado Domingos Sávio
(PSDB), que autoriza o DER-MG a doar imóvel ao município de
Pimenta;
* PL: 933/07, do governador, que autoriza o
Executivo a doar dois imóveis a Pará de Minas;
* PL: 1.143/07, do governador, que autoriza o
Executivo a doar imóvel a Poços de Caldas;
* PL 1.014/07, também do governador, autorizando a
Fhemig a doar imóvel ao Estado.
Em 1º turno:
* PL 386/07, do deputado Sebastião Helvécio (PDT),
que autoriza o Executivo a doar imóvel à Associação Comunitária Vida
e Trabalho, de Peçanha.
Mercado Municipal - Antes
da votação dos projetos, os deputados Carlos Mosconi (PSDB), João
Leite (PSDB), Fábio Avelar (PSC), Délio Malheiros (PV) e Hely
Tarqüinio (PV) criticaram a Prefeitura de Belo Horizonte que
permitiu a ocupação do Mercado Municipal de Santa Tereza pela Guarda
Municipal. Eles elogiaram a decisão liminar proferida pela Justiça,
nesta terça-feira (10), dando o direito de os comerciantes
retornarem ao centro comercial.
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