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Indenização a servidores com função pública recebe parecer
favorável
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/07,
que garante aos detentores de função pública do Estado indenização
em caso de dispensa do serviço, recebeu, em 1º turno, parecer pela
aprovação. O relatório foi lido pelo deputado Hely Tarqüinio (PV),
nesta terça-feira (10/07/07), na Assembléia Legislativa de Minas
Gerais.
A PEC, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), muda
o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição Estadual para dar aos ocupantes de função pública, que
não têm estabilidade, indenização correspondente a 200% do
vencimento para cada ano trabalhado em caso de dispensa. Os
servidores ficam depois impedidos de retornar ao serviço público por
12 meses. O benefício é válido para ocupantes de função pública da
administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do
Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, admitidos por
prazo determinado.
Relatório - O relatório do
deputado Hely Tarqüinio considerou justa a iniciativa, mas fez duas
mudanças. A primeira delas sugere a troca da expressão "dispensa"
para "exoneração em caso de conveniência" do administrador público.
"É para evitar que maus funcionários, demitidos por sentença
judicial transitada em julgado ou por processo administrativo sejam
contemplados. Afinal, demissão tem caráter punitivo; e exoneração,
não. Além disso, se o próprio servidor der causa a sua demissão em
virtude de conduta incompatível com o Estatuto dos Servidores
Públicos ou com o regulamento da instituição a que serve, está-se
diante de dispensa a bem do serviço público", informou o relator.
Outra modificação foi no valor da indenização. O
relatório considerou 200% do vencimento para cada ano de trabalho
muito pesado para os cofres públicos e apontou 100%. "É preciso
haver um equilíbrio entre as benesses atribuídas a tais servidores e
a capacidade econômica do Estado para honrar seus compromissos, sem
comprometer a política do governo de contenção de gastos", diz o
relatório. Com as mudanças, a proposição recebeu parecer pela
aprovação na forma do substitutivo nº 1.
Presenças - Deputados
Fábio Avelar (PSC), presidente; Delvito Alves (DEM), vice; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) e Hely Tarqüinio (PV).
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