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PEC que cria cursos na Uemg e na Unimontes recebe parecer
contrário
A Comissão Especial criada para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 27/07 aprovou, nesta terça-feira
(10/7/07), parecer pela sua rejeição. De autoria do deputado Carlos
Pimenta (PDT) e outros, a proposição acrescenta o parágrafo 4º ao
artigo 199 da Constituição mineira, estabelecendo que as
universidades estaduais de Minas Gerais (Uemg) e de Montes Claros
(Unimontes) mantenham cursos de capacitação para estudantes egressos
de escolas públicas, com objetivo de promover o acesso a seus cursos
superiores. A matéria segue agora para análise do Plenário.
Em seu parecer, o relator da PEC, deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), argumenta que a matéria fere a
autonomia das universidades, garantida pela Constituição Federal, em
seu artigo 207 - comando que é reproduzido no artigo 199 da
Constituição Estadual. Além disso, a iniciativa desvirtuaria os
objetivos para os quais essas unidades de ensino foram criadas. O
parlamentar lembra ainda que as universidades já vêm promovendo
iniciativas com a finalidade de democratizar o acesso ao ensino
superior, como a reserva de vagas para alunos egressos de escolas
públicas.
De acordo com o relator, o baixo percentual de
jovens matriculados no ensino superior (apenas 16% na faixa etária
de 18 a 24 anos) tem relação com o alto índice de evasão escolar na
educação básica. Por isso mesmo, o parecer considera que a
competência do Estado, no que concerne à ampliação do acesso ao
ensino superior, "é promove ações que elevem o número de concluintes
do ensino médio, por meio, principalmente, da criação de condições
efetivas para permanência do aluno na escola e da melhoria da
educação básica".
Presenças - Deputados
Agostinho Patrús Filho (PV), presidente; Lafayette de Andrada
(PSDB), relator; e Célio Moreira (PSDB).
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