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PEC para fiscalizar convênios do Executivo elege presidente e
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Os deputados Sebastião Costa (PPS) e Antônio Júlio
(PMDB) foram eleitos, nesta terça-feira (10/7/07), presidente e
vice, respectivamente, da Comissão Especial da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais criada para emitir parecer sobre a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/07. A proposta, do
deputado Carlos Pimenta (PDT) e 27 outros parlamentares, determina
que todos os convênios celebrados pelo governo do Estado sejam
enviados à ALMG no prazo de 30 dias contados de sua assinatura, para
conhecimento (acrescenta o parágrafo 4o ao artigo 74 da
Constituição do Estado). Ainda na reunião, o deputado João Leite
(PSDB) foi designado relator da matéria.
Na justificativa da proposição, os deputados
explicam que os convênios são acordos firmados por entidades
públicas de qualquer espécie ou entre estas e organizações
particulares, para a realização de objetivos de interesses comuns.
Ponderam, no entanto, que é publicado no diário oficial apenas o
resumo destes convênios, "impedindo-se, assim, uma análise mais
detalhada". Destacam ainda que a Assembléia Legislativa é
responsável pelo controle externo dos atos do Executivo e que a PEC
vai munir o Legislativo de instrumentos para que cumpra,
efetivamente, o seu papel fiscalizador.
Presenças - Deputados
Sebastião Costa (PPS), presidente; Adalclever Lopes (PMDB) e Delvito
Alves (DEM).
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