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CCJ analisa projeto sobre nascimentos sem paternidade
identificada
O Projeto de Lei (PL) 1.175/07, da deputada Ana
Maria Resende (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de
comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à
Defensoria Pública, teve parecer de 1º turno pela
constitucionalidade aprovado na reunião desta terça-feira (10/7/07)
da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. Os deputados analisaram pareceres de 1º turno de
outras sete proposições.
O PL 1.175/07 determina que os oficiais de registro
civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a remeter,
mensalmente, à Defensoria Pública a relação por escrito dos
registros de nascimento, em que não conste a identificação de
paternidade. A relação deve conter inclusive o endereço da mãe do
recém-nascido e caso possua o nome e endereço do suposto pai. A
proposição ainda determina que deverá ser informado às mães o
direito de indicação do suposto pai e o direito de propor em nome da
criança a competente ação de investigação de paternidade, com o
objetivo de inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.
O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), afirmou que o projeto é
constitucional, pois não interfere nem atribui competência à
Defensoria Pública, mas apenas prevê a remessa de informações.
Vacinas - Também teve
parecer pela constitucionalidade aprovado o PL 17/07, do deputado
Eros Biondini (PHS), que, originalmente, determina a impressão do
quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite dos
tipos C e B. O relator, deputado Sebastião Costa, considerou o
projeto constitucional na forma do substitutivo nº 1, que retirou a
previsão de que o quadro esteja presente nas embalagens de leite. De
acordo com o substitutivo, os hospitais e centros de saúde serão
obrigados a afixarem em suas dependências informações sobre as
vacinas.
Projeto prevê comprovação de registro profissional
para investidura em cargos
Teve parecer pela constitucionalidade aprovado o PL
393/07, do deputado Antônio Júlio (PMDB). O projeto dispõe sobre a
comprovação do registro na respectiva entidade de fiscalização
profissional para investidura em cargos, empregos ou funções na
Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional
dos Poderes Executivo e Legislativo, que exijam a habilitação
profissional de nível superior.
O projeto ainda determina que os atuais ocupantes
de cargos, empregos ou funções terão o prazo de 90 dias para efetuar
a comprovação do registro profissional. O relator, deputado Delvito
Alves (DEM), considerou que as profissões, que são regulamentadas em
leis específicas e que trazem a exigência do registro profissional,
devem ser exercidas somente se o profissional estiver devidamente
registrado no órgão competente. Ele destacou ainda que todo
empregador deve aferir se o futuro empregado está legalmente
habilitado para trabalhar, estando o projeto em acordo com a
legislação vigente.
Projeto que prevê zoneamento agroecológico recebe
pedido de vista
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu vista do
parecer sobre o PL 643/07, do deputado Padre João (PT), que
determina a realização do zoneamento agroecológico no Estado. O
pedido de vista foi feito após leitura do parecer do relator,
deputado Delvito Alves, que concluía pela inconstitucionalidade do
projeto.
A proposição estabelece que o plantio industrial de
eucalipto ficará condicionado às determinações e às compensações do
ecozonemaento, que deverá ser realizado por órgão ambiental do
Estado. Entre outras determinações, o projeto prevê a realização de
licenciamento ambiental ou florestal para plantios de eucalipto
mediante a obrigação de recuperação com essências nativas e define
limites para a área de cultivo da monocultura do eucalipto. No
parecer, o deputado Delvito Alves, considerou que, sem a realização
de estudos preliminares, o projeto já pressupõe que a cultura do
eucalipto pode trazer malefícios. O deputado Neider Moreira (PPS)
elogiou o teor do parecer e afirmou ser importante acabar com o mito
de que a cultura do eucalipto é prejudicial.
Também recebeu pedida de vista, feito pelo deputado
Delvito Alves, o parecer do PL 41/07, do governador do Estado,
autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel com área de 462,43
m², com o América Futebol Clube, por área de igual metragem do
clube. O relator, deputado Sargento Rodrigues, opinava pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que
apresentou.
Na reunião, foram ainda aprovados pareceres de 12
proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Inconstitucionalidade -
Tiveram pareceres pela inconstitucionalidade aprovados os PLs
766/07, 767/07 e 1.138/07.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta ou os relatores pediram prazo regimental para
análise os PLs 732/07, 1.047/07, 1.159/07 e 1.159/07.
Diligência - Foram
baixados em diligência os seguintes projetos: PL 908/07, 948/07,
1277/07, 1282/07, 1283/07 e 1300/07.
Presenças - Deputados
Delvito Alves (DEM), Hely Tarqüínio (PV), Sargento Rodrigues (PDT) e
Sebastião Costa (PPS).
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