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Lei da Bahia serve de exemplo na atenção ao
autismo
O exemplo dado pela Bahia, de promulgação de uma
lei específica destinando recursos para o atendimento à população
autista, foi a novidade da última reunião de coleta de depoimentos
da Comissão Especial para o Estudo da Atenção à Pessoa com
Transtorno Mental, Deficiência Mental ou Autismo, realizada na tarde
desta segunda-feira (9/7/07), no auditório da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais.
O ex-deputado baiano Padre Joel, autor do projeto
de lei, explicou a difícil tramitação do projeto, para o qual ele
pediu e desistiu duas vezes do pedido de urgência, ao perceber que
seria derrotado no Plenário. Ao longo do tempo, com a pressão das
famílias, das entidades e sobretudo da imprensa, segundo ele, o
projeto foi ganhando atenção dos deputados, que terminaram por
aprová-lo por unanimidade em dezembro último.
"Diziam que era uma questão menor, mas eu
argumentava que há grandeza nas vidas das pessoas autistas, que
estão no mundo para mostrar a diversidade do ser humano", disse
Padre Joel. A via-crucis da lei não terminou com a aprovação, pois
logo em seguida a proposição foi vetada integralmente pelo novo
governador Jacques Wagner. "Movimentei os colegas o mais que pude, e
o veto acabou derrubado por 32 votos a 30. Foi a primeira vez em 40
anos que um veto foi derrubado na Assembléia. O governador se
recusou a sancionar a lei e o presidente da Assembléia, num gesto de
independência, promulgou a lei", relatou.
Bons exemplos que vieram da Suécia foram relatados
por dois convidados: Fernando Cotta, da Coordenadoria para Inclusão
da Pessoa Deficiente do Distrito Federal, e por Marisa Silva,
presidente da Associação Brasileira de Autismo. Eles informaram que
aquele país escandinavo, até 1994, não tinham qualquer política para
atendimento aos autistas. A partir de uma lei desse ano, as
autoridades admitiram envergonhadas sua omissão e os portadores
desse transtorno passaram a receber tudo de que necessitam.
Marisa manifestou sua preocupação com os autistas
idosos, que, para ela, estão provavelmente nos manicômios restantes
no País. "Até a segunda metade do século XX, os deficientes ficavam
escondidos nas fazendas, mas com o aparecimento em público dos
mutilados de guerra, eles também começaram a aparecer. Calculamos
que há um milhão de brasileiros com a Síndrome de Asperge",
historiou ela.
Relatório final será votado na quarta-feira
O presidente da comissão, deputado Célio Moreira
(PSDB), anunciou que a reunião do próximo dia 11 será destinada à
votação do relatório final, do qual espera ser um reforço para
conseguir políticas públicas destinadas ao autista e aos deficientes
mentais moderados a graves. "Pelo que apuramos até hoje, o Programa
Incluir está distante de atender as necessidades das famílias dos
deficientes. Há casos claros em que a internação é necessária para
que os pais possam trabalhar. A atitude da Prefeitura de Belo
Horizonte é de truculência, inclusive de tentativa de descredenciar
clínicas. Os pais querem escolas especializadas, espaços de
convivência e atendimento em momentos de crise. Devemos lembrar que,
quando o cidadão paga seus impostos, não discrimina quem deve ou não
ser atendido", afirmou o deputado. O deputado Vanderlei Miranda
(PMDB), por sua vez, reforçou que "a mensagem desta comissão,
contendo as aflições dos pais aqui presentes, precisa chegar aos
ouvidos que precisam ouvi-la".
A representante da Secretaria de Estado de
Educação, Ana Regina Carvalho, defendeu o projeto Incluir, que tem o
objetivo de qualificar as escolas especiais. Ela reconheceu que é
necessário melhorar o atendimento aos autistas. "Em Belo Horizonte,
temos nove escolas especializadas. Podemos destacar uma para atender
o autismo", afirmou Ana Regina.
A subsecretária de Desenvolvimento Social da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Maria Albanita de
Lima, informou que o órgão atua hoje em duas frentes no atendimento
aos portadores de deficiência mental. Uma delas é o benefício de
prestação continuada, pago ao portador de deficiência que não pode
sustentar a si e à família. É criticado pelos deputados por ser
concedido apenas a famílias com uma renda inferior a um quarto de
salário mínimo por pessoa. A outra frente são as Casas-lares, para
atendimento a portadores de deficiência que não têm família.
Por sua vez, a assessora técnica da Coordenadoria
de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência da Secretaria de Estado
da Saúde, Darci Barbosa, disse que o órgão credenciou, em todo o
Estado, 108 instituições para atendimento aos deficientes mentais.
São 6.662 atendidos por essas entidades, que recebem R$ 1,86 milhão
mensalmente. Das 108, no entanto, 42 estão no Sul de Minas. As
regiões Norte e Alto Jequitinhonha não possuem nenhuma credenciada,
enquanto a região Central possui dez. Segundo Darci, há dificuldades
com alguns municípios com gestão plena, em que o Estado não é
responsável pelo credenciamento, e também problemas para encontrar
profissionais capacitados em algumas regiões.
BHTrans é criticada pelo fim do passe-livre
O deputado Célio Moreira (PSDB) sugeriu que a
Secretaria de Saúde inclua em suas metas a realização de um cadastro
de todos os autistas e deficientes mentais graves do Estado. Ele
também destacou pontos da lei aprovada na Bahia que devem servir de
exemplo para a experiência mineira. Entre eles, a obrigatoriedade de
uma campanha de informação sobre tipos de deficiência e divulgação
de locais de atendimento; criação de um número de telefone para
denúncias de maus-tratos e esclarecimentos à população. Moreira
também criticou a decisão da BHTrans de cancelar o passe-livre para
os deficientes mentais, e disse que irá recorrer ao mandado de
segurança se a medida continuar.
O deputado Walter Tosta (PMN) salientou que a
comissão deve priorizar a questão da falta de moradia para os
deficientes mentais, mesmo aqueles que têm família. "Eles podem
ficar ali durante a tarde", afirmou. Maria Lúcia Mendonça (DEM),
responsável pela elaboração do relatório que será discutido e votado
na quarta-feira (11/7/07), cobrou a ampliação do número de
instituições credenciadas pela Secretaria de Saúde. A cobrança foi
reforçada pela deputada Gláucia Brandão (PPS), que disse ter a
intenção de continuar a luta pelos portadores de deficiência mental
por meio de uma frente parlamentar a ser criada após o recesso
parlamentar.
Presenças - Deputados
Célio Moreira (PSDB), presidente; Walter Tosta (PMN), vice;
Vanderlei Miranda (PMDB), Agostinho Patrús Filho (PV) e as deputadas
Gláucia Brandão (PPS) e Maria Lúcia Mendonça (DEM). Compuseram a
mesa, além dos citados, o ex-deputado baiano Padre Joel, presidente
da Associação Brasileira de Autismo. Ana Regina de Carvalho,
diretora da Secretaria de Estado de Educação; Estela Guillen Souza,
presidente da Associação dos Pais e Amigos das Pessoas Especiais;
Maria Dolores Cunha Pinto, vice-presidente da Associação das Apaes
de Minas Gerais; Flávio Couto Silva, presidente do Comped Caade;
Maria Albanita Roberta de Lima, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social; Darci Barbosa e Renata Mendes Araújo, da
Secretaria de Estado de Saúde.
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