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Deputados discutem ICMS Solidário em Prata, no Triângulo
Mineiro
O Projeto de Lei (PL) 637/07, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), que prevê a redefinição dos critérios de repasse de
recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) para os municípios, e denominado de ICMS Solidário, vai ser
debatido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
(FFO) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais no município de
Prata, Triângulo Mineiro. A audiência pública acontece nesta
quinta-feira (12/7/07), às 9h30, na Câmara Municipal, situada à
Praça XV de Novembro, 35 e foi requerida pelo deputado Zé Maia
(PSDB), presidente da comissão.
A arrecadação do ICMS é dividida entre o Estado e
os municípios, conforme determina a Constituição Federal. As
prefeituras têm direito a 25% da receita desse imposto, sendo que
três quartos desse valor são divididos de acordo com o Valor
Adicionado Fiscal (VAF), que representa a soma dos produtos e
serviços comercializados em cada cidade.
Pelo projeto original, 762 municípios seriam
beneficiados com aumento de arrecadação. Ribeirão das Neves, por
exemplo, ganharia 12% a mais do que recebe atualmente. Já os 91
municípios mais ricos, como Betim e Uberlândia, teriam perdas
consideráveis. Entre os critérios que definem o cálculo do valor a
ser transferido a cada município, estão os econômicos (VAF, produção
de alimentos, cuidados ambientais, receita própria e atividade de
mineração), os sociais solidários (área geográfica, população,
educação, patrimônio cultural e saúde) e os de compensação
solidária, que procuram socorrer os municípios mais pobres.
Em Minas Gerais existe a Lei 13.803, de 2000,
denominada Lei Robin Hood, cujo objetivo é beneficiar os municípios
mais pobres com repasses maiores do ICMS. Mesmo com essa legislação,
existem distorções, de acordo com o deputado Dinis Pinheiro. Segundo
ele, Betim recebe repasses de R$ 30 milhões, enquanto Ribeirão das
Neves, cidade do mesmo porte, recebe apenas R$ 1 milhão. Ao
apresentar o projeto, que já tramitou na legislatura passada, Dinis
Pinheiro garantiu que o objetivo é fazer uma distribuição de
recursos mais justa.
O projeto já foi analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça, que emitiu parecer pela legalidade; e pela
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que apresentou o
substitutivo nº 1. O substitutivo apenas faz sugestões para que o
Estado edite leis complementares com o objetivo de criar mecanismos
de compensação para os municípios que vierem a sofrer perdas com
redistribuição proposta no PL. Outra sugestão é a criação de um
fundo com recursos provenientes do Orçamento do Estado para a
realização dessa compensação. De acordo com a comissão, tais
compensações só podem ser criadas pelo Estado porque tratam-se de
atribuições constitucionais desse ente federado. Para a reunião
foram convidados todos os prefeitos da região.
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