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Três projetos de lei são aprovados na Reunião Ordinária de
Plenário
Os deputados da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovaram, na Reunião Ordinária de Plenário desta
quinta-feira (5/7/07), três projetos de lei. O primeiro deles, o PL
133/07, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), cria o cadastro do
patrimônio histórico e artístico do Estado. A proposição foi
aprovada em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, apresentado
pela Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo acrescenta
dispositivos à Lei 13.956, de 2001, que trata das obras
representativas do patrimônio cultural do Estado, e ainda estabelece
a previsão de multa àquele que realizar operações de transferência
de propriedade de bem ou obra integrante do patrimônio cultural ou
transportá-lo sem a devida autorização do poder público.
Também em 1º turno, foram aprovados os PLs 426 e
458, ambos de 2007. O primeiro, do deputado Leonardo Moreira (DEM),
determina a instalação de mecanismos para detectar e prevenir
vazamentos de gás em estabelecimentos comerciais, escolas,
indústrias e residências. O segundo, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), obriga a realização de exames para diagnóstico da infecção
pelo HTLV pelos hospitais públicos do Estado, que ficariam obrigados
também a oferecer tratamento para a doença, que pode causar
complicações neurológicas e leucemia. O projeto foi aprovado na
forma do substitutivo nº 1, que ajustou o texto às rotinas
operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), transferindo a
responsabilidade pelos exames da rede hospitalar para a rede
laboratorial pública e conveniada.
Ministério Público - O
Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/07, do procurador-geral de
Justiça, que muda dispositivos da Lei Complementar 34, de 1994,
sobre a organização do Ministério Público do Estado foi discutido em
1º turno. O projeto cria uma gratificação para promotores que
acumulam funções em mais de uma vara ou comarca, além de uma
indenização por plantões aos finais de semana e feriados. A
gratificação proposta não poderá exceder 15% do subsídio dos membros
do Ministério Público, o que significa um teto de R$ 3.316,00.
O projeto recebeu, no Plenário, 70 emendas, entre
elas as que ampliam o rol de autoridades a serem processadas e
investigadas pelo procurador-geral de justiça. A emenda nº 1, dos
deputados Antônio Júlio (PMDB) e Paulo Cesar (PDT), por exemplo, diz
que o procurador-geral deve "exercer suas atribuições previstas no
artigo 129, II e III da Constituição Federal, quando a autoridade
reclamada for o governador ou o vice-governador, o secretário de
Estado, o advogado-geral do Estado, o integrante da Assembléia
Legislativa, o magistrado, o membro do MP, o conselheiro do Tribunal
de Contas, o prefeito e o presidente da Câmara Municipal". As
emendas 6,14,15 e 40 tratam de assunto semelhante.
Os parlamentares discutiram por mais de duas horas
a proposição, que retorna agora para a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária (FFO). O deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), relator do projeto na FFO, entendeu que, desde que a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) seja respeitada, cabe ao próprio
Ministério Público administrar seus recursos da maneira que melhor
lhe convier. "É uma questão interna, de âmbito administrativo",
ponderou. Em seu parecer, ele informou que as despesas com pessoal
do Ministério Público representam 1,84% da Receita Corrente Líquida
do Estado, abaixo do limite de 2% estabelecido pela (LRF).
Críticas - O deputado
Antônio Júlio (PMDB) criticou a atuação dos integrantes do MP que
abusam do poder para promoverem perseguições políticas. "Queremos
criar responsabilidades aos promotores que se acham acima da lei e
das instituições. A Assembléia está dando um grito de liberdade aos
que passam dos limites", disse. Na opinião de Antônio Júlio, desde a
Constituição de 1988, o MP "só vem agregando vantagens e direitos,
sem limites e responsabilidades". O deputado criticou ainda a
atuação do MP em relação à prática de nepotismo na Câmara Municipal
de Belo Horizonte. "È uma hipocrisia, que dá ibope para a imprensa.
Um parlamentar não tem cargo vitalício e é avaliado de quatro em
quatro anos e quer dizer que não podemos trabalhar com gente de
nossa confiança?".
O deputado Getúlio Neiva (PMDB) voltou à tribuna
para falar do assunto. Ele criticou os promotores jovens e
malformados, que "brincam" com a justiça. "Eles desperdiçam tempo e
dinheiro em ações que sabem que não vão dar em nada. E é o que
realmente acontece. Cerca de 90% dos procedimentos iniciados pelo MP
ficam nos tribunais", afirmou. O parlamentar criticou ainda a
imprensa, que, segundo ele, não deu uma linha sequer sobre a
denúncia da existência de uma escuta clandestina mantida pelo MP em
sua sede em Belo Horizonte.
Reflexão - Já o deputado
Carlin Moura (PCdoB) propôs uma reflexão para que seja evitada uma
generalização em relação à atuação dos promotores. Ele citou a boa
atuação do órgão em Contagem, onde foi feito um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) com a prefeitura, limitando a contratação de
funcionários sem concurso pelo Executivo Municipal.
O deputado Rêmolo Aloise (PSDB) disse que as
emendas apresentadas por ele ao PLC 17/07 serão defendidas até o
fim. Rêmolo ainda questionou alguns pontos do projeto em tramitação
e criticou o procurador-geral de justiça Jarbas Soares Júnior.
"Quando o procurador esteve na ALMG na votação dos subsídios dos
integrantes do MP, ele enviou comunicado aos integrantes da
instituição informando que eu era contra a retroatividade
reivindicada por eles, o que não era verdade".
Rêmolo Aloise lembrou a situação de comarcas
próximas a São Sebastião do Paraíso, que não têm promotores. "Dois
promotores dividem os dias durante a semana. Como fica a situação da
diária em casos como esse?", indagou. O deputado Durval Ângelo (PT)
concordou com o colega e considerou que as 70 emendas apresentadas
representam o clima de insatisfação dos deputados. "E a origem disso
é a falta de entendimento e de negociação", acrescentou.
Rêmolo Aloise aproveitou para agradecer ao governo
do Estado pela estadualização das cadeias públicas de São Sebastião
do Paraíso e Piumhi, que receberão melhorias e mais agentes de
segurança.
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