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Plenário aprova alteração na tabela de vencimentos da ALMG
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, em Reunião Extraordinária, na manhã desta
quinta-feira (5/7/07), em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 1.338/07,
da Mesa da Assembléia, que altera a tabela de vencimentos básicos
dos servidores da secretaria da ALMG. O projeto também teve aprovado
o seu parecer de redação final e agora poderá ser encaminhado ao
governador Aécio Neves para sanção. Também teve o parecer de redação
final aprovado o PL 597/07, do governador, que altera a Lei 16.190,
de 2006, que estabelece as tabelas de vencimento das carreiras do
Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação.
O PL 1.388/07 foi aprovado na forma do vencido em
1º turno. Ele altera as tabelas dos vencimentos básicos dos
servidores ativos e inativos da ALMG, reajustando-os em 15% a partir
de 1º/7/07 e corrigindo as diferenças existentes entre os padrões de
vencimento. Na forma em que foi aprovada, a proposição incluiu os
pensionistas da Assembléia no reajuste. Em declaração de voto, o
deputado Délio Malheiros lembrou que o reajuste é justo, pois os
vencimentos dos servidores da Assembléia encontram-se com seus
valores defasados.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é
corrigir uma impropriedade existente na tabela de escalonamento
vertical de vencimentos dos servidores, uma vez que, nela, as
diferenças entre os padrões não são uniformes e têm variações nos
percentuais, acarretando tratamento desigual dos servidores por
ocasião da concessão de progressões e promoções. O objetivo é
estabelecer a uniformização dos índices entre os padrões de
vencimento. A justificativa também ressalta que, de acordo com a Lei
de Responsabilidade Fiscal, o limite de despesas de pessoal
aplicável à ALMG é de 2,2272% da Receita Corrente Líquida do Estado,
sendo que atualmente o gasto com pessoal encontra-se em 1,37%,
abaixo do limite prudencial estabelecido pela legislação.
Doação de imóveis - Na
reunião, foram aprovados em 1º turno três projetos de doação de
imóvel. O PL 1.027/07, do governador do Estado, que autoriza o
Executivo a doar ao município de Delta imóvel com área de 15.752 m²
para ser construída sede de escola estadual, foi aprovado na forma
original.
O PL 1.028/07, também do governador, que dá nova
redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.013, de 1977, que
autorizou o Executivo a doar imóvel ao município de São Lourenço,
foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. Dessa forma, a proposição desobriga o
município a dar a destinação prevista na lei ao imóvel, e determina
a instalação, em parte do imóvel (3.767 m²), da nova sede do serviço
militar.
Foi ainda aprovado, na forma original, o PL
1.141/07, do presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP),
que autoriza o Executivo a doar imóvel de 7.273,35 m² ao município
de Pains. O imóvel deverá ser destinado ao funcionamento de uma
praça pública de lazer e para arruamento público.
Deputados criticam fechamento do Mercado Distrital
de Santa Tereza
Durante a Reunião Extraordinária, vários deputados
fizeram uso da palavra para debater o fechamento do Mercado
Distrital de Santa Tereza pela Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte (PBH). O deputado Délio Malheiros afirmou que a guarda
municipal da PBH fechou durante a madrugada o mercado e retirou os
comerciantes e suas mercadorias do local. Ele condenou a atitude da
prefeitura e considerou que foi um desrespeito aos direitos dos
comerciantes.
O deputado João Leite (PSDB) afirmou que os
mercados distritais fazem parte da história de Belo Horizonte e que
a PBH agiu não somente contra o interesse dos comerciantes, mas
contra o interesse da população. "A prefeitura está acabando com um
espaço de encontro da cidade, cheio de história e cultura. Está
sepultando a história de Belo Horizonte", destacou.
O deputado Ademir Lucas (PSDB) cobrou do Ministério
Público uma ação em defesa dos comerciantes do patrimônio histórico
de Belo Horizonte. Ele disse que os comerciantes perderam os
produtos perecíveis que estavam armazenados. O deputado Fábio Avelar
(PSC) afirmou que a ação da prefeitura foi um desrespeito à
população e à Assembléia. Ele lembrou do PL 1.016/07, de autoria de
19 deputados, que declara como patrimônios históricos e culturais de
Minas Gerais os mercados distritais do Cruzeiro e de Santa Tereza,
em Belo Horizonte e que está tramitando na ALMG.
O deputado Antônio Júlio (PMDB) também criticou a
ação da prefeitura. Ele considerou que o fechamento do mercado foi
uma agressão a cultura e à historia de Belo Horizonte. O deputado
Wander Borges (PSB) afirmou que, antes de ter tomada qualquer
decisão, a prefeitura deveria ter buscado o entendimento com a
população. Ele também disse que se houvesse mais investimento
público no local não seria necessário fechar o mercado. O deputado
Doutor Viana (DEM), 1o-vice-presidente da ALMG, também
manifestou sua posição contrária ao fechamento do mercado.
Participação da população - O deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT) afirmou que cabe à população de Santa
Tereza se manifestar sobre o fechamento do mercado distrital. Ele
considerou que é preciso que a população mostre à PBH que tem
interesse em manter o mercado funcionando. O deputado João Leite
disse que a população já esteve na Assembléia e manifestou ser
contrária ao fechamento do mercado. Alencar da Silveira Jr.
ressaltou que irá apoiar a vontade da população de Santa Tereza.
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