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Deputados aprovam cinco projetos em Reunião Extraordinária à
noite
Na Reunião Extraordinária da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, realizada na noite desta quarta-feira (4/7/07), os
deputados aprovaram cinco projetos de lei, entre eles o PL 469/07,
do deputado Gustavo Corrêa (DEM), que trata da utilização de madeira
apreendida para a construção de habitações populares. Também foi
aprovado, em 1º turno, o PL 486/07, do deputado Leonardo Moreira
(DEM), que proíbe a prática da obrigatoriedade de consumação mínima
em restaurantes, bares e casas noturnas
O primeiro projeto foi aprovado em 1º turno, na
forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça,
que suprime artigos que estabeleciam requisitos para os interessados
em participar dos programas de construção de habitações populares. O
PL 486/07 também foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 da
Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto promoveu a
adequação do texto original à técnica legislativa, vedando a
cobrança de consumação mínima por fornecedor de produto ou serviço.
Acrescentou a previsão de que, no caso de descumprimento da futura
lei, o infrator estará sujeito às penalidades previstas pelo Código
de Proteção e Defesa do Consumidor. Foi ressaltado, ainda, que a
legislação brasileira já proíbe o estabelecimento de limites
quantitativos para o consumo de mercadorias.
Reajuste para servidores - Os deputados aprovaram ainda, em 1º turno, o PL 1.338/07, da
Mesa da Assembléia, que altera a tabela de vencimentos básicos dos
servidores ativos e inativos da Secretaria da ALMG, reajustando-os
em 15% a partir de 1º/7/07. Segundo a justificativa do projeto, o
objetivo é corrigir uma impropriedade existente na tabela de
escalonamento vertical de vencimentos dos servidores, uma vez que,
nela, as diferenças entre os padrões não são uniformes e têm
variações nos percentuais, acarretando tratamento desigual dos
servidores por ocasião da concessão de progressões e promoções. O
objetivo é estabelecer a uniformização dos índices entre os padrões
de vencimento. A proposição foi aprovada com uma emenda acrescentada
ao parecer, que inclui os pensionistas da Assembléia no reajuste,
alterando o art. 1º.
Vários deputados se revezaram na declaração de voto
para elogiar o reajuste concedido pela Mesa, destacando a alta
qualificação dos servidores, sua dedicação e importância no processo
legislativo e na prestação de serviço à sociedade. Muitos lembraram
que os salários da Assembléia estão defasados, levando à perda de
servidores altamente qualificados para outros Poderes, e que o
percentual do reajuste certamente não é o que os funcionários
merecem, "mas o que a Casa pode oferecer no momento".
Policia Ambiental - O PL
11/07, do governador do Estado, que altera o parágrafo 3º do artigo
16-B da Lei 7.772 de 1980, recebeu pedido de adiamento de discussão
feito em requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB). O projeto
retifica dispositivo sobre a atuação da polícia ambiental do
Estado.
Doação de imóveis: Foram
aprovados os seguintes projetos de doação e reversão de imóveis: em
2º turno, o PL 329/07, do deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza o
Executivo a doar ao município de Campina Verde terreno urbano
edificado com área de 720m², para o funcionamento de posto de saúde.
Em 1º turno: PL 176/07, do deputado Gustavo Valadares (DEM), que
autoriza o Executivo doar ao município de Santa Maria do Suaçuí
imóvel constituído de terreno com área de 1.566m², destinado à
construção de quadra poliesportiva. E o PL 722/07, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), que autoriza o Executivo a fazer reverter a
Itaguara um terreno urbano com área de 360m² destinado ao uso de
secretarias municipais.
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