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Projeto de gratificação de promotores está pronto para o
Plenário
Está pronto para votação em 1o turno no
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 17/07, que cria gratificação para os membros do
Ministério Público. O projeto foi analisado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária na noite desta quarta-feira
(4/7/07). O parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), favorável ao projeto sem alterações, foi aprovado numa
reunião que contou com as presenças de 13 deputados. O projeto
recebeu críticas de vários parlamentares, mas apenas o deputado
Durval Ângelo (PT) votou contra a sua aprovação.
De autoria do procurador-geral de Justiça, o PLC
17/07 cria uma gratificação para promotores que acumulam funções em
mais de uma vara ou comarca, além de uma indenização por plantões
aos finais de semana e feriados. A gratificação proposta não poderá
exceder 15% do subsídio dos membros do Ministério Público, o que
significa um teto de R$ 3.316. O relator informa que as despesas com
pessoal do Ministério Público representam 1,84% da Receita Corrente
Líquida do Estado, abaixo do limite de 2% estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Alterações no Find e no Fhidro
A FFO também analisou dois projetos que fazem
alterações em fundos estaduais. O PL 416/07, da deputada Ana Maria
Resende (PSDB), visa beneficiar o Norte de Minas e os vales do
Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus com recursos do Fundo de
Incentivo à Industrialização (Find). O relator, deputado Zé Maia
(PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo no
2, de modo a beneficiar os municípios com baixo Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) de todas as regiões do Estado. Esse
substitutivo prevê contrapartidas variáveis para os financiamentos
do Find de acordo com o IDH. Essas contrapartidas poderão ser de 5%
do investimento das empresas localizadas em municípios com IDH
inferior a 0,6, chegando a 20% nos municípios com IDH superior a
0,8.
Já o PL 68/07 propõe alterações na legislação sobre
o Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas do Estado (Fhidro). De autoria do deputado Paulo
Guedes (PT), o projeto pretende facilitar a utilização dos recursos
do Fhidro pelos comitês de bacia hidrográfica. Ele também abre a
possibilidade de concessão de financiamentos a fundo perdido para
programas de melhoria dos recursos hídricos aprovados pelos comitês
de bacia. Atualmente, esses recursos são liberados mediante
reembolso, conforme determina a Lei 15.910. O relator, deputado Zé
Maia, opinou pela aprovação do projeto em 2o turno sem
novas alterações.
Outros projetos analisados
A FFO analisou os seguintes projetos, todos em
1o turno, que estão prontos para votação em 1o
turno no Plenário:
* PL 131/07, do deputado Adalclever Lopes (PMDB),
que estabelece condições para a instalação e funcionamento de
frigoríficos e abatedouros no Estado. O objetivo é criar novos
procedimentos de licenciamento ambiental e aprimorar o controle
fiscal sobre esses empreendimentos. O projeto também restringe a
instalação desses estabelecimentos em áreas urbanas ou regiões
densamente povoadas. O parecer do relator, deputado Zé Maia, é pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo no 2, da
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Esse substitutivo
restringe a instalação dos frigoríficos na zona urbana sem proibi-la
completamente, como previa o texto original.
* PL 293/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que
obriga a manutenção de profissionais treinados em primeiros socorros
em eventos promovidos pelo Estado. O relator, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), opinou pela aprovação do texto em sua forma
original.
* PL 433/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM),
que proíbe as concessionárias de água, energia e telefonia de
suspender o fornecimento residencial nos finais de semana, feriados
e vésperas de feriado. O relator, deputado Agostinho Patrús Filho
(PV), opinou pela aprovação na forma do substitutivo no
1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse
substitutivo restringe a proibição do projeto apenas às empresas
pertencentes ao governo do Estado (Copasa e Cemig).
* PL 446/07, do deputado Leonardo Moreira, que visa
garantir gratuidade em espetáculos culturais para professores de
escolas estaduais. O parecer do relator, deputado Agostinho Patrús
Filho, é pela aprovação com a subemenda no 1 à emenda
no 1, e com as emendas no 2 e 3, apresentadas
pela Comissão de Cultura. A subemenda no 1 assegura
meia-entrada aos professores em espetáculos culturais promovidos
pelo governo do Estado. As emendas 2 e 3 retiram do texto original a
previsão de parcerias para o cumprimento da lei e de regulamentação
da futura norma no prazo de 90 dias após a sua publicação.
* PL 457/07, da deputada Ana Maria Resende, que
cria a notificação compulsória de violência contra o idoso. O
relator, deputado Zé Maia, opinou pela aprovação na forma do
substitutivo no 1, da CCJ, com a emenda no 1,
que ele apresentou. O substitutivo faz correções no texto e retira a
previsão de criação de uma Comissão de Monitoramento da Violência
contra o Idoso dentro da estrutura administrativa do Poder
Executivo. A emenda no 1 altera a punição contida no
substitutivo, que previa penalidades "para estabelecimentos públicos
ou privados de saúde". Pela emenda, as penalidades se aplicam a
"estabelecimentos de saúde".
* PL 495/07, do deputado Leonardo Moreira, que
trata da instalação de dispositivos hidráulicos para a redução do
consumo de água nos edifícios públicos. O relator, deputado Antônio
Júlio, opinou pela aprovação com as emendas 1 e 2, da CCJ. A
primeira emenda faz uma correção técnica sem alterar o conteúdo do
projeto. E a segunda estende o alcance da proposta a todos os
poderes do Estado, além do Ministério Público e Tribunal de Contas.
* PL 530/07, do deputado Padre João (PT), que fixa
critérios para pulverizações aéreas de agrotóxicos. O parecer do
relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), é pela aprovação do projeto
na forma do substitutivo no 1, da CCJ. Esse substitutivo
retira do texto a previsão de distâncias mínimas para se proceder às
pulverizações em questão. Assim, esses limites deverão ser fixados
em regulamentos do governo do Estado.
* PL 568/07, do deputado Fábio Avelar (PSC), que
dispõe sobre a política estadual de incentivo à pesquisa, preparação
e utilização de produtos fitoterápicos. O relator, deputado Antônio
Júlio, opinou pela aprovação na forma do substitutivo no
1, da CCJ. O objetivo é adequar o texto à Lei 12.687, de 1997, que
já contém a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e à Preparação
de Produtos Fitoterápicos.
* PL 630/07, do deputado Weliton Prado (PT), que
visa criar uma Política Estadual de Agroindústria Familiar. O
parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), é pela
aprovação na forma do substitutivo no 1, da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial. Pelo substitutivo, o projeto
passa a alterar a Lei 16.680, de 2007, que trata do apoio a
iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares
e consumidores. O objetivo da mudança no texto é deixar claro o
apoio do Estado à industrialização de produtos da agricultura
familiar.
* PL 747/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que estabelece normas para o licenciamento de antenas de
celular no Estado. O objetivo principal é tornar obrigatório o
licenciamento ambiental como pré-requisito para a instalação desses
equipamentos. O relator, deputado Agostinho Patrús Filho, apresentou
a emenda no 1, de modo a fixar as multas para quem
descumprir a futura lei em Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais (Ufemgs), e não em reais, como no texto original.
Projetos de doação de imóveis
A comissão aprovou ainda pareceres favoráveis de
2o turno a quatro projetos de doação de imóveis: PLs
318/07, 933/07, 1.014/07 e 1.143/07. Foram aprovados ainda cinco
requerimentos. Um deles, de autoria dos deputados Antônio Júlio e
Lafayette de Andrada, solicita audiência pública para debater os
critérios para se propor termos de ajuste de conduta e abusos
cometidos pelos órgãos ambientais do Estado.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Durval Ângelo
(PT), Antônio Júlio (PMDB), Adalclever Lopes (PMDB), Ivair Nogueira
(PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Gilberto Abramo (PMDB), Fábio
Avelar (PSC), Rêmolo Aloise (PSDB), Antônio Genaro (PSC), Weliton
Prado (PT) e Lafayette de Andrada (PSDB).
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