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Prorrogado prazo para apresentação de emendas ao
PMDI
Foi prorrogado até o dia 16 de julho o prazo para
recebimento de emendas ao Projeto de Lei 1.026/07, que aprova a
atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e
dá outras providências. A decisão foi baseada em acordo subscrito
pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes e informada
durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais desta quarta-feira (4/7/07).
Na reunião, foi recebida mensagem do governador,
com o veto parcial à Proposição de Lei Complementar 104 (ex-PLC
19/07), do governador, que acrescenta parágrafo ao artigo 2ª-A da
Lei Complementar 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a
estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE). O veto foi
orientado por parecer técnico da Advocacia Geral do Estado que
considerou a emenda parcialmente inconstitucional ao alterar as
atribuições do Procurador-Geral de Justiça, dando a ele competência
para promover ação civil pública. O parecer informa que a alteração
é relativa ao direito processual e, de acordo com o artigo 22 da
Constituição Federal, legislar sobre processo civil é de competência
exclusiva da União. Como a legislação não permite o veto parcial a
emendas, o governador optou pelo veto integral.
Foram aprovados, ainda, os pareceres de redação
final dos PLs 96, 132, 522, 915, 931 e 932, de 2007, encaminhados à
sanção.
Requerimentos - Foi
deferido requerimento do deputado Arlen Santiago (PTB) e outros,
solicitando a realização de reunião especial para homenagear a
cidade de Montes Claros pelos 150 anos de emancipação política. A
Presidência da Mesa aprovou dois requerimentos: da Comissão de
Direitos Humanos, solicitando ao Reitor da UFMG informações sobre o
processo administrativo disciplinar instaurado para apurar fatos
referentes à manifestação de estudantes da instituição; e do
deputado Doutor Viana (DEM), solicitando regime de urgência à
tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.338/07, da Mesa da Assembléia,
que altera a tabela de vencimentos básicos dos servidores da
Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
PAC e Ministério Público continuam como tema de
debates
Durante a reunião, dois deputados subiram à tribuna
para pronunciamentos pelo Artigo 70 do Regimento Interno. Elisa
Costa (PT) falou sobre o Plano de Aceleração do Desenvolvimento
(PAC), e sobre os investimentos na cidade de governador Valadares.
Getúlio Neiva (PMDB) tratou de dois temas: a Zona de Processamento
de Exportação de Teófilo Otoni e a atuação do Ministério Público em
Minas Gerais.
A deputada Elisa Costa apresentou dados sobre os
recursos liberados do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
para Minas Gerais. "Serão R$ 3,6 bilhões, sendo R$ 3 bilhões diretos
do governo federal e o restante como contrapartida do Estado e dos
municípios", informou, lembrando que 43 municípios assinaram
convênios com o governo federal, durante a visita do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva a Belo Horizonte, na semana passada. Ela
elogiou a postura do presidente Lula. "Isso demonstra o compromisso
de Lula com Minas Gerais", disse, e completou que "o que importa
nesse novo jeito de fazer política é a necessidade das cidades".
Elisa falou também que Governador Valadares está
recebendo o maior volume de recursos de sua história e que a
população deve fiscalizar a boa aplicação desse investimento. Pelo
PAC, a cidade receberá R$ 109 milhões, sendo R$ 90 milhões do
governo federal e R$ 19 milhões de contrapartida do município. A
deputada lembrou ainda o projeto de iniciativa popular que tramita
na ALMG de redução da tarifa de energia elétrica. "Pagamos a energia
mais cara do Brasil", afirmou.
O deputado Getúlio Neiva (PMDB) informou que foi
aprovado no Senado o Projeto de Lei que cria a Zona de Processamento
de Exportação (ZPE) de Teófilo Otoni. Para ele, a ZPE vai
possibilitar o crescimento econômico da região, atraindo
investimentos e empregos. "Estamos nessa luta desde 1988. Desde
1995, a obra está pronta, aguardando a burocracia. Nessa
legislatura, o deputado Ademir Camilo (PDT-MG) conseguiu colocar o
projeto na pauta da Câmara dos Deputados. Teófilo Otoni é tida como
a capital das pedras preciosas. É preciso agregar valor a exportação
desse material e a ZPE vai ajudar nisso", disse. O parlamentar
também acusou a prefeita de Teófilo Otoni de tentar se apropriar
politicamente da ZPE e de obras do Estado.
Em relação ao Ministério Público, Neiva reclamou
dos que chamou de "impúberes promotores". "Não sou contra a
instituição. Estamos aqui tentando colocar limites corretos. Quem
faz lei é o Legislativo", frisou. "Essa discussão é em cima dos
excessos cometidos pelos promotores no interior de Minas." O
parlamentar recebeu o apoio dos deputados Paulo Cesar (PDT), Antônio
Júlio (PMDB) e Antônio Genaro (PSC), que apartearam o discurso de
Neiva.
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