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Projeto que garante contas em braile recebe parecer pela
aprovação
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta
quarta-feira (4/4/07) parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL)
27/2007, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que assegura que os
boletos de pagamento das contas de água, energia elétrica e
telefonia dos portadores de deficiência visual sejam confeccionados
em braile. De acordo com o parecer do relator, deputado Walter Tosta
(PMN), é obrigação do Estado e da sociedade civil assegurar a
integração das pessoas com deficiência no contexto socioeconômico e
cultural, além de criar mecanismos e instrumentos legais e
operacionais que assegurem a elas o pleno exercício de seus
direitos.
Também foi aprovado parecer de 2º turno ao PL
425/07, do deputado Leonardo Moreira (PTB) que torna obrigatória a
afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações
ferroviárias, informando o conteúdo da Lei Federal 10.741/03, o
Estatuto do Idoso, no que se refere ao transporte da pessoa idosa.
O estatuto garante, além de outros direitos, a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos
aos maiores de 65 anos, perante a apresentação de qualquer documento
pessoal que comprove a idade, e a reserva de 10 % dos assentos
desses veículos devidamente identificados. O parecer do relator,
deputado Walter Tosta, foi pela aprovação na forma do vencido de 1º
turno, com o objetivo apenas de corrigir algumas impropriedades
técnicas se observam no texto do projeto.
Trabalho voluntário -
Aprovado ainda parecer de turno único ao Projeto de Lei 1.66/07, de
autoria do deputado Tiago Ulisses (PV), que institui o Programa de
Incentivo e Estímulo ao Trabalho Voluntário por meio da Comenda do
Voluntariado. A comenda é destinada a pessoas que prestam de forma
habitual serviço voluntário de relevância social. O parecer do
relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), foi pela aprovação na forma
do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, com o
objetivo de adequar o projeto à técnica legislativa.
Foram aprovados outros 13 PLs e cinco requerimentos
que dispensam a apreciação de Plenário. Um deles é de autoria da
deputada Rosângela Reis (PV) que solicita a realização de audiência
pública para discutir o trabalho voluntário em Minas Gerais.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB); Walter Tosta (PMN); e Inácio Franco (PV).
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