Convidados defendem caução ambiental, mas sugerem mudanças em PL

Deputados, Ministério Público, Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e Federação Estadual dos Trabalhadores em Agricultura (Fetaemg) defenderam, com aperfeiçoamentos, a proposta de criar uma espécie de caução ambiental para empreendimentos considerados potencialmente nocivos ao meio ambiente e à população - que consta do Projeto de Lei (PL) 265/07, do deputado Padre João (PT). Eles falaram, nesta quarta-feira (4/7/07), à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Representantes da Federação das Indústrias (Fiemg) e do Sindicato da Indústria Mineral (Sindiextra) enfatizaram não serem contrários à idéia, mas sugeriram mudanças, a fim de não penalizar a atividade produtiva.

No fim da reunião, o relator do PL 265/07 na Comissão de Meio Ambiente, deputado Wander Borges (PSB), considerou a audiência pública importante para colher subsídios para a elaboração de seu parecer de 1º turno. Na opinião dele, a reunião contribuiu para levantar alguns pontos que podem ser aperfeiçoados. Entre eles, a definição do que seria risco iminente ao meio ambiente e à população e a avaliação para se chegar ao valor da caução ambiental. A maioria dos convidados e também os parlamentares presentes fizeram críticas a substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que descaracterizaria o texto original. Depois de receber parecer da Comissão de Meio Ambiente, o PL 265/07 segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de estar pronto para o Plenário.

A defesa inicial do projeto foi feita pelo autor, deputado Padre João, e pela deputada Elisa Costa (PT), que teve proposta de sua autoria anexada à do colega de partido. Eles fizeram referências sobretudo à atividade minerária, que, segundo Padre João, ainda utiliza métodos que potencializam os riscos. Na opinião dele, a caução ambiental poderá contribuir para evitar que comunidades atingidas por acidentes com barragens de rejeitos, por exemplo, tenham que recorrer à Justiça para garantir seus direitos. Elisa Costa também enfatizou que os atingidos geralmente são comunidades pobres, que permanecem sem indenização, e citou o caso mais recente de acidente ambiental: o rompimento da barragem da Mineradora Rio Pomba-Cataguazes, em Miraí. A parlamentar também cobrou mais fiscalização e controle por parte dos órgãos ambientais, além de apresentar dados da Feam que apontariam 616 barragens cadastradas em diferentes classes de risco. Entretanto, acrescentou, entidades ambientais alegam que existiriam em Minas 5 mil barragens.

O representante da Fiemg e do Sindiextra, Willer Pós, ponderou que o PL 265/07 não promove impactos sobre as grandes empresas, que, por serem de capital aberto, já levariam em conta os aspectos relacionados a danos e passivos ambientais. Isso seria, segundo ele, uma obrigação com o investidor. Mostrou-se preocupado com os pequenos e médios empresários e com o risco de se criar um monopólio industrial, já que, segundo ele, somente as grandes empresas poderiam assumir a caução ambiental. Para Willer Pós, seria preciso legislar, antes de tudo, sobre o custo de fechamento de minas - lacuna da legislação ambiental brasileira. Também seria necessário estruturar os órgãos ambientais para assumirem vistorias com a periodicidade prevista no PL 265/07.

O gerente de Meio Ambiente da Fiemg, Wagner Soares Costa, ponderou que o debate precisa ser ampliado, pois não seria apenas a minerária a atividade abrangida pela proposição. Ele fez várias reivindicações: definição clara de "risco iminente à vida" e de como enquadrar os empreendimentos; descrição do estudo de risco iminente para se valorar perdas futuras; necessidade de que o órgão ambiental competente analise o estudo e fixe valores; e que o próprio empreendedor decida, tendo em vista sua capacidade econômica, qual instrumento de garantia irá apresentar: garantia real, carta de fiança bancária ou seguro de responsabilidade civil. "A Fiemg está ao encontro do PL e não de encontro a ele, para que o texto seja aprimorado e não traga prejuízos à atividade produtiva", disse.

O chefe de gabiente da presidência da Feam, Alexandre Magrineli dos Reis, elogiou o projeto e defendeu o consenso para se chegar a um texto que compatibilize a atividade econômica com a proteção do meio ambiente. Ele lembrou que as empresas não seriam obrigatoriamente oneradas com a caução ambiental. Isto porque três instrumentos de garantia poderiam ser usados: garantia real, carta de fiança bancária ou seguro de responsabilidade civil. A garantia real, por exemplo, é quando se tem um dos bens do patrimônio gravado com ônus, para que este possa ser utilizado para levantar recursos, em caso de necessidade. Bárbara Valadão, também da fundação, sugeriu que o projeto possa abarcar tanto os casos de risco de acidente (com a classificação clara de risco e parâmetros para definir valores da caução) quanto os custos do fechamento de minas. Ela também defende que o empreendimento não seja enquadrado pelo seu porte, mas pelo risco de dano ambiental.

O assessor da Fetaemg, Eduardo Arantes do Nascimento, enfatizou que o projeto não trata apenas da atividade minerária, além de sugerir que os empreendimentos sejam enquadrados no PL por classe de impacto ambiental. Reivindicou que sejam enfocados aspectos como ressarcimento e situação das populações atingidas por acidente ambiental. Nascimento cobrou que as audiências públicas previstas no licenciamento ambiental dos empreendimentos sejam reformuladas em formato e conteúdo, pois hoje serviriam apenas para o empreendedor se defender e não para informar sociedade e Estado. Imprimir qualidade aos estudos de impacto ambiental foi outra reivindicação.

O assessor do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo (Cao-MA), Luciano José Alvarenga, sugeriu que seja incorporada ao projeto a referência aos danos imateriais - e não somente aos danos pessoais e materiais causados à população. A procuradora da República em Minas, Míriam do Rosário Moreira Lima, enfatizou que o valor da caução ambiental não deve estar relacionado com a capacidade financeira do empreendedor, mas com os danos que possam ser causados pelo empreendimento. Ela também sugeriu que seja alterado dispositivo do projeto que se refere ao Ministério Público, a fim de que não seja preciso se ater a prazos concedidos pela administração pública para, então, a promotoria atuar.

Defesa - Os deputados presentes defenderam a caução ambiental, destacaram a importância da audiência como espaço para coletar sugestões e criticaram o substitutivo da CCJ. Falaram os deputados Fábio Avelar (PSC), Almir Paraca (PT) e Ronaldo Magalhães (PSDB). O presidente da comissão, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), sugeriu ao relator, deputado Wander Borges, propostas de mudança no texto original. Entre elas, que o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) decida, em prazo determinado a contar da publicação da futura lei, os critérios para definição dos empreendimentos que representariam risco real ao meio ambiente.

O PL determina que o licenciamento de empreendimentos considerados potencialmente nocivos ao meio ambiente e à população dependerá da comprovação, por parte do empreendedor, de sua idoneidade econômico-financeira para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar ou reabilitar áreas degradadas, assim como aqueles decorrentes de eventuais danos pessoais e materiais causados à população e ao patrimônio público. É facultada sua substituição por instrumentos de garantia: garantia real, carta de fiança bancária ou seguro de responsabilidade civil.

Nas hipóteses de risco iminente à vida ou à saúde da população, à integridade do meio ambiente ou à de recursos econômicos, o poder público poderá exigir do empreendedor, independente da idoneidade econômico-financeira deste, qualquer dos instrumentos de garantia. Caberá ao órgão responsável pelo licenciamento ambiental definir o valor da garantia e o prazo para seu oferecimento. O PL também estabelece que os órgãos ambientais farão vistorias regulares em intervalos não superiores a um ano, emitindo laudo técnico sobre a implantação e o desenvolvimento das ações ambientais a cargo do empreendedor, bem como sobre a segurança das instalações. Qualquer cidadão, organização não governamental ou município podem, a qualquer tempo, requerer do poder público, de forma fundamentada, a vistoria.

Substitutivo - O substitutivo da CCJ diz apenas que, "a critério do Copam, poderá ser exigida do empreendedor a comprovação de sua capacidade econômica e financeira para arcar com os custos potenciais de recuperação de áreas degradadas e de indenização de danos pessoais e materiais causados à população e ao patrimônio público nos licenciamentos de empreendimentos que representem risco real de danos significativos ao meio ambiente ou à saúde pública".

A comissão também analisou alguns projetos. Entre eles, o PL 725/07, do deputado Doutor Viana (DEM), que altera a Lei 10.883, de 1992, que declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte o pequizeiro. O relator, deputado Almir Paraca, opinou pela rejeição da matéria. Na opinião dele, os projetos de irrigação do Estado não seriam prejudicados com a existência de pequizeiros na área, já que a própria legislação existente prevê mecanismos para conciliar preservação da espécie, sem prejuízo do desenvolvimento sustentável. Agora o projeto está pronto para o Plenário em 1º turno. Na CCJ, ele recebeu duas emendas.

Animais - Pronto para ser apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, também em 1º turno está o PL 135/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. O projeto foi relatado pelo deputado Fábio Avelar, que acatou substitutivo apresentado pela CCJ, apesar de ponderar que a matéria precisa ser melhor discutida com especialistas, técnicos e aqueles que vão aplicá-la.

O substitutivo, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção aos Animais, lista 12 capítulos, que tratam, entre outros assuntos, dos princípios e objetivos da política; da fauna silvestre, exótica, doméstica e domesticada; vivissecção (experimentos didático-científicos realizados com animais em centros de experiências e demonstrações); dos sistemas intensivos de economia agropecuária e do abate de animais; das licenças e dos registros; fiscalização; dano à fauna e penalidades, além das disposições finais e transitórias. O projeto proíbe a caça profissional da fauna silvestre e a comercialização, sem a devida licença, de espécimes dessa fauna - exceto o comércio daquelas provenientes de criadouros devidamente legalizados. Obriga a licença para o exercício de atividade com animais da fauna silvestre e exótica.

Determina que a fiscalização será exercida: pelos órgãos e entidades do Estado definidos na regulamentação da futura lei, em caso de animal destinado à vivissecção e à pecuária, bem como em caso de animal pertencente à fauna silvestre e exótica; e pelo poder público municipal e pelo Estado, este em caráter supletivo, nos demais casos. Também é listada uma série de penalidades, como advertência; multa de R$ 50,00 a R$ 50 milhões; apreensão; cancelamento de licença.

Análise adiada - Três projetos que estavam na pauta tiveram análise adiada: PLs 6/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que altera a lei que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade, instituindo novos procedimentos a serem adotados pelo proprietário ou possuidor de imóvel rural, visando à recomposição da reserva legal; 14/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que dispõe sobre a contenção de águas de chuvas nas áreas urbanas; e 346/07, do deputado Doutor Viana, que institui o Cadastro Estadual de Entidades Ambientais do Estado. Requerimentos para adiar a discussão dos PLs 6 e 14/07 e retirar de pauta o PL 346/07 foram aprovados.

* Dos deputados Weliton Prado, Zé Maia (PSDB), Almir Paraca, Fábio Avelar e Wander Borges, para que seja feita visita à reserva particular de patrimônio natural (RPPN) de Januária.

* Do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), para que seja feita visita à região dos municípios afetados pela construção do mineroduto e pela mina da MMX Mineração, bem como seja promovida audiência em Alvorada de Minas ou Serro. Anexado a este, foi aprovado requerimento do deputado Wander Borges para realização de audiência em Conceição do Mato Dentro.

* Do deputado Hely Tarqüínio (PV), para realização de audiência pública em Patos de Minas, a fim de discutir políticas públicas para a pesca.

* Do deputado Délio Malheiros (PV), para realização de audiência pública para discutir a situação ambiental da Serra da Calçada, na região de Belo Horizonte, tendo em vista denúncias da imprensa de que a Vale do Rio Doce está fazendo sondagens e exploração mineral na área.

Requerimento rejeitado - Do deputado Durval Ângelo (PT), que solicitava a Flávio Alvim Leite que informasse a procedência de orquídea adquirida em seu orquidário, em Carangola.

Também foi apresentado requerimento do deputado Wander Borges para realização de audiência pública para discutir projeto governamental que institui a política estadual de resíduos sólidos. Essa proposta não foi votada na reunião desta quarta.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PSC), vice; Elisa Costa (PT), Wander Borges (PSB), Padre João (PT), Almir Paraca (PT), Ronaldo Magalhães (PSDB), Zé Maia (PSDB), Weliton Prado (PT) e Domingos Sávio (PSDB).

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