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Aprovadas proposições sobre aposentadoria de policiais
civis
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na reunião extraordinária da noite desta terça-feira
(3/7/07), duas proposições que garantem a aposentadoria mais cedo
para os policiais civis do Estado. A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 3/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e
outros, retira da Constituição Estadual a exigência de que a
regulamentação de condições especiais de aposentadoria da categoria
se dê por lei complementar federal, propondo que a matéria seja
regulamentada por lei complementar estadual. A PEC foi aprovada com
49 votos a favor e nenhum contra.
Em seguida, os deputados aprovaram, por 52 votos a
zero, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/07, do governador Aécio
Neves, que faz essa regulamentação prevista pela PEC. De acordo com
o PLC, o policial civil será aposentado voluntariamente após 30 anos
de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 anos de exercício
no cargo de natureza estritamente policial.
Duas emendas foram apresentadas no decorrer da
discussão. A primeira, de autoria dos deputados Carlin Moura
(PCdoB), Weliton Prado (PT) e da deputada Elisa Costa (PT), foi
rejeitada pelo Plenário com 41 votos contrários e 10 a favor. Ela
previa que, para policiais do sexo feminino, os prazos para
aposentadoria seriam de 25 anos de contribuição e 15 de exercício no
cargo. Já a emenda nº 2, do deputado Sargento Rodrigues, foi
aprovada. Segundo ela, para a obtenção dos 20 anos de exercício,
poderá ser considerado o tempo eventualmente prestado na Polícia
Militar. A emenda passou com 49 votos favoráveis e zero contra.
Ao final da votação, o deputado Sargento Rodrigues
agradeceu aos demais deputados e elogiou o entendimento, o diálogo e
o acordo tanto com o governo quanto com os parlamentares de situação
e de oposição. Weliton Prado disse que a aprovação das matérias
constitui um avanço importante, mas ainda insuficiente diante dos
riscos que a categoria corre. Já Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
parabenizou a todos os que acreditaram no trabalho da Assembléia
Legislativa.
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