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Comissão sobre a PEC 32/07 elege presidente e vice e designa
relator
Os deputados Antônio Júlio (PMDB) e Weliton Prado
(PT) foram eleitos, nesta terça-feira (3/7/07), presidente e vice,
respectivamente, da Comissão Especial para emitir parecer sobre a
PEC 32/07, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros.
A comissão designou ainda, o deputado Délio Malheiros (PV) como
relator da matéria.
A PEC 32/07 acrescenta parágrafos ao artigo 136 da
Constituição Estadual, que dispõe sobre a aplicação dos recursos
oriundos das taxas de segurança pública. De acordo com a proposta,
os recursos das taxas de segurança pública serão destinados às
Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM). E
serão utilizados, prioritariamente, em despesas de capital e em
projetos e ações pela integração de atividades entre os órgãos de
segurança pública. A PEC prevê ainda que os recursos das taxas de
segurança somente poderão ser empenhados com despesas de pessoal até
o limite de 30% do total dos recursos disponíveis.
Na justificativa da proposta, os autores avaliam
que a situação dos órgãos de segurança pública no Estado é bastante
preocupante, sendo que estudos das polícias e do CBM apontam para a
urgente necessidade de reaparelhamento dessas instituições, para que
possam cumprir as tarefas que constitucionalmente lhes são
atribuídas.
Presenças - Deputados
Antônio Júlio (PMDB), presidente; Weliton Prado (PT), Délio
Malheiros (PV), João Leite (PSDB) e Sargento Rodrigues
(PDT).
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