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Comissões cobram promoção de praças no Corpo de
Bombeiros
O descumprimento da Lei Complementar 95, de 2007,
que altera o Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais e muda as
regras para concessão de promoções, motivou visita das Comissões de
Direitos Humanos e de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado, nesta
quinta-feira (28/6/07). A norma, em vigor desde o último dia 18 de
abril, reduz o tempo de serviço para promoção compulsória, o que, de
acordo com os parlamentares, vem sendo adotado na Polícia Militar,
mas não no Corpo de Bombeiros.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues (PDT),
presidente da Comissão de Segurança Pública, o tempo para promoção
de sargentos, por exemplo, foi reduzido de dez a 12 anos para cinco
a sete anos. "A PM já deu celeridade à implantação da norma, mas, no
Corpo de Bombeiros, a Diretoria de Recursos Humanos está fazendo uma
interpretação restritiva da lei, alegando que é preciso um decreto
para regulamentá-la. Porém, a lei é auto-aplicável. O que está
havendo é a protelação de um direito garantido em lei", afirmou
Rodrigues.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos,
deputado Durval Ângelo (PT), reiterou que a lei é imperativa. "Se
fosse preciso o regulamento, seria o caso de o Corpo de Bombeiros
fazer, mas a interpretação da PM é que está correta", afirmou.
Segundo Rodrigues, a PM já convocou para promoção 961 cabos, dos
quais 230 já se formaram. Os dois deputados foram recebidos pelo
comandante-geral da corporação, coronel BM José Honorato Ameno, a
quem entregaram um documento reivindicando o cumprimento da
legislação.
Deputado alerta para insatisfação dos
praças
Durante o encontro, o deputado Sargento Rodrigues
relatou que, no final de 2006, houve um expressivo número de
promoções de oficiais entre os Bombeiros, e que a promessa era de
que as promoções dos praças (soldados, cabos, sargentos e
sub-tenentes) ocorresse agora. "Há uma revolta entre os praças, e o
tratamento diferenciado foi exatamente o estopim de 1997", afirmou,
referindo-se ao movimento grevista dos praças da PM.
Citando queixas recebidas em seu gabinete,
Rodrigues disse ainda que a corporação estaria exigindo testes
físicos para concursos internos sem o devido treinamento. "Vamos ter
mobilizações entre os Bombeiros. E ela terá apoio das comissões por
se tratar de uma manifestação por um direito. Eles vão ver as
promoções na PM. E eu não vou assistir passivamente a um direito ser
dado a uns e não a outros", advertiu o parlamentar.
O coronel Honorato informou que o número de
promoções ainda não foi definido. Ele argumentou que precisa
conciliar a Lei Complementar 95 com a 'lei do efetivos', que prevê
um sistema piramidal na corporação, com um número maior de pessoas
na base operacional. "A PM fez uma lei de efetivos já prevendo a
nova legislação sobre promoções. Mas esse não é o nosso caso. Não
temos como fazer todas a promoções, sob o risco de desestruturar a
instituição no campo de trabalho", argumentou. O comandante disse
que aguarda, desde março passado, autorização do Executivo para
realizar concurso para provimento de mil vagas.
Sargento Rodrigues lembrou, porém, que a função de
sargento (nos três níveis) e de sub-tenente é a mesma. Nesse caso,
então, as promoções não criariam dificuldades. Os deputados
queixaram-se ainda ao comandante do comportamento do diretor de
Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros, coronel Oliveira, que teria
anunciado apenas três promoções - criando um mal estar na tropa - e
estaria se referindo à Lei Complementar e ao próprio Poder
Legislativo de forma desrespeitosa. "Suas observações são irônicas e
autoritárias. Se ele se meter com membros do Poder, tem que saber
que é o lado mais fraco", sintetizou Durval Ângelo.
Sargento Rodrigues lembrou, por último, que a Lei
Complementar 95 prevê anistia aos policiais excluídos da PM e
reintegrados aos Bombeiros, o que já foi concedido a ele e ao
ex-deputado federal Cabo Júlio. O coronel Honorato admitiu que,, em
função de orientações iniciais da Secretaria de Planejamento e
Gestão, essa norma também não vem sendo cumprida. A reunião foi
acompanhada pelo tenente-coronel Alexandre Marcelo Costa de
Oliveira, assessor da presidência da ALMG.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos; e
Sargento Rodrigues (PDT), presidente da Comissão de Segurança
Pública.
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