Plenário votará divulgação de desaparecidos pela Loteria Mineira

O Projeto de Lei (PL) 225/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que obriga a Loteria Mineira a destinar pelo menos 50% do espaço de seus bilhetes para divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas, está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário. Nesta quinta-feira (28/6/07), a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer favorável ao projeto, em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno. Além do projeto, a comissão aprovou requerimentos relativos a três casos relatados pelo público presente, entre eles a ameaça de despejo de mil famílias dos conjuntos residenciais Morro Alto e Caieiras, e protesto de universitários em relação a processo administrativo movido pela UFMG contra 30 estudantes.

De acordo com o PL 225/07, as informações disponibilizadas nos bilhetes lotéricos e demais produtos da Loteria Mineira deverão incluir a foto da pessoa desaparecida. De acordo com o vencido em 1º turno, o projeto passa a modificar a legislação já existente, em vez de criar uma nova norma. Assim, será acrescentado um dispositivo à Lei 15.432, de 2005, que instituiu o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, determinando a reserva espaço em bilhetes para a divulgação de informações.

Segundo dados da comissão, há cerca de 3 mil casos de desaparecimento por ano em Minas Gerais. O relator, deputado João Leite (PSDB) afirmou que o projeto contribui para resolver esse grave problema. Seu relatório foi elogiado pelo deputado Ruy Muniz (DEM), para quem a medida causa um impacto financeiro bem pequeno, ainda mais se levado em conta o benefício potencial que apresenta.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), comunicou, durante a reunião, que a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab/MG) irá suspender o despejo das famílias inadimplentes dos conjuntos residenciais Morro Alto e Caieiras, localizados em Vespasiano. A decisão foi comunicada pelo presidente da Cohab, Teodoro Lamounier, após contato telefônico com o deputado João Leite (PSDB). O deputado tomou a iniciativa após ouvir queixa apresentada pela representante da Federação das Associações de Moradores do Estado de Minas Gerais, Edméia Aparecida de Souza, a respeito dos despejos, que ameaçariam cerca de mil famílias.

De acordo com o deputado Durval Ângelo, a suspensão dos despejos valerá até que seja realizada audiência pública na Assembléia Legislativa, com a participação dos moradores e da Cohab, para discutir o problema. Foi aprovado requerimento dos deputados João Leite e Durval Ângelo, para que seja realizada visita à Cohab para discutir as ações de despejo.

De acordo com Edméia Souza, os moradores dos dois conjuntos são oriundos de uma desapropriação realizada em 1983, na antiga favela Perrela, para ampliação da avenida dos Andradas. "Agora, o governo pretende construir o Centro Administrativo e a Linha Verde na região, e justo agora que vem a melhoria, decide despejar as famílias, alegando inadimplência", queixou a militante. A primeira desapropriação, segundo ela, seria feita no dia 26 passado, contra uma família de quatro mulheres, sete crianças e um rapaz, o único empregado da casa. A operação foi interrompida após protestos dos moradores.

Na reunião foi aprovado requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), para que seja enviado ofício ao reitor da UFMG, professor Ronaldo Tadeu Pena, manifestando repúdio aos procedimentos adotados em processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a participação de 30 estudantes em protesto realizado em março. De acordo com o requerimento, os procedimentos foram considerados "arbitrários e desrespeitosos às garantias fundamentais constitucionais". O requerimento recomenda que a manifestação seja encaminhada ainda à professora Juliana Cordeiro de Faria, presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que foi instaurada pela reitoria da UFMG.

O protesto realizado pelos estudantes ficou conhecido como "movimento pula-catraca". De acordo com o estudantes Marcos Assis e Marcos Moraes Calazans, que levaram a queixa à comissão, participaram do protesto cerca de 1,5 mil universitários contra o preço do bandeijão e a política de assistência estudantil adotada pela UFMG. "Não houve nenhuma depredação. O processo administrativo tem caráter intimidatório, é político", afirmou Calazans.

Outros dois requerimentos foram aprovados sobre o assunto. O primeiro, do deputado Durval Ângelo, é para que seja divulgada manifestação de apoio e solidariedade da comissão ao movimento estudantil; o segundo, dos deputados Durval Ângelo, João Leite e Luiz Tadeu Leite (PMDB), em que solicitam seja encaminhado ofício ao reitor da UFMG, pedindo informações sobre o processo disciplinar. O deputado Tadeu Leite argumentou que seria prematuro condenar o procedimento da UFMG sem ouvir os argumentos da Reitoria.

Outros dois requerimentos aprovados referem-se a acidente de trânsito ocorrido em 22/2/2002, envolvendo os veículos de Anderson Luciano Soares, que estaria embriagado, e de Israel Ribeiro dos Santos, que morreu em decorrência dos ferimentos. A mãe de Israel, Elizabeth Maria Ribeiro dos Santos, procurou a comissão para pedir apoio a fim de agilizar o processo criminal contra Soares, que foi condenado em 1ª instância a dois anos e seis meses de prisão em regime aberto, mais multa. Os requerimentos do deputado Durval Ângelo pedem a visita da comissão ao Tribunal de Justiça, a fim de verificar a possibilidade de agilizar o andamento do processo citado e para que seja convidada a participar dessa visita Elizabeth dos Santos. Outro requerimento aprovado, de autoria do deputado João Leite, pede o envio de ofício à Advocacia-Geral do Estado, solicitando informações sobre o tipo de serviço e de produto fornecido por Anderson Luciano Soares ao Estado e sobre a regularidade nesse fornecimento. Segundo informações da comissão, ele estaria envolvido em mais de 30 processos, inclusive contra a ordem tributária, e ainda assim seria fornecedor do Estado.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Luiz Tadeu Leite (PMDB), vice; João Leite (PSDB). Ruy Muniz (DEM), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Rosângela Reis (PV), Ivair Nogueira (PMDB) e Weliton Prado (PT).

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