Plenário aprova seis projetos em extraordinária desta quinta-feira

O Projeto de Lei (PL) 22/07, que procurava disciplinar a repartição da receita do ICMS entre os municípios, referente às operações tributáveis realizadas por meio de oleoduto, gasoduto e mineroduto no Estado, foi uma das seis proposições aprovadas pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta quinta-feira (28/6/07). O projeto, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº1, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Na forma em que foi aprovada, a proposição passa a afetar a distribuição do imposto gerado por indústrias, mineradoras, empreendimentos rurais e quaisquer outros estabelecimentos situados em mais de um município.

Com a nova redação, fica modificada a forma de apuração do Valor Adicional Fiscal (VAF) ocorrido nos estabelecimentos que se situem no território de mais de um município. O projeto prevê que, se não houver acordo entre os municípios envolvidos sobre a apuração do VAF, ao prestar sua declaração anual, o contribuinte do imposto deverá informar os valores adicionados nas operações realizadas no território de cada município.

O PL 347/07, do deputado Doutor Viana (DEM), que altera o artigo 4º da Lei 10.627, de 1992, e reduz de três para dois anos o intervalo de realização das auditorias ambientais em empresas ou atividades de elevado potencial poluidor, foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº1. De acordo com o novo texto, apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, as empresas ficam obrigadas a enviarem relatórios das auditorias à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). Além disso, o substitutivo prevê punições em caso de infração, de acordo com a legislação ambiental vigente. A emenda nº1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi rejeitada. A emenda propunha que o intervalo entre as auditorias fosse de, no máximo, um ano.

Também foram aprovados três projetos de doação de imóvel e um de reversão. O PL 915/07, do deputado Jayro Lessa (DEM), que autoriza a doação de imóvel ao município de Sete Lagoas, foi aprovado em 2º turno. O PL 1.014/07, do governador, que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) a doar imóvel ao Estado, foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº1. O objetivo da doação é a construção da Penitenciária Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas. O novo texto apenas adequa o projeto à técnica legislativa.

Outro projeto aprovado em 1º turno foi o PL 1.143/07, do governador do Estado, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Poços de Caldas. O PL 318/07, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que autoriza o Executivo a reverter imóvel ao município de Pimenta também foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº1. O novo texto autoriza a doação pelo DER-MG - a quem pertence o imóvel - e define os limites da área de 3 mil m² a ser doada, com os necessários ajustes na redação.

O deputado Paulo Guedes (PT) iniciou a discussão do PL 1.143/07 e aproveitou para pedir o apoio dos deputados para a doação de imóvel à Prefeitura de Belo Horizonte, prevista no PL 930/07, do governador do Estado. O projeto estabelece que o terreno doado será utilizado para a regularização fundiária, titularização dos lotes e moradias do bairro Confisco. O projeto está na FFO aguardando parecer de 2º turno. O deputado Weliton Prado (PT) falou das dificuldades encontradas pelas prefeituras para pagar as contas de luz e criticou o pedido da Cemig de autorização para novo reajuste de 20% .

MP - As denúncias de abusos cometidos por promotores voltaram a ocupar os discursos dos deputados durante a reunião. Os parlamentares comentaram experiências pessoais envolvendo o Ministério Público. O deputado Ademir Lucas (PSDB) criticou a condenação antecipada pela imprensa que promove, segundo o parlamentar, a execração pública de pessoas que sofrem processos. Ele disse que não vai mais tolerar os abusos do MP. O deputado Paulo Guedes (PT) ponderou que a indignação dos deputados não é com toda a instituição, mas com os promotores que se excedem no exercício de suas funções. Para o deputado Getúlio Neiva (PMDB), a perseguição aos prefeitos pelo Ministério Público parece uma estratégia de promoção dos servidores desse órgão.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) condenou o denuncismo irresponsável que, segundo ele, é cometido por alguns representantes do MP. "Tenho muito respeito pelo MP, mas os abusos precisam ser apurados", afirmou. Na opinião do deputado Inácio Franco (PV), os promotores, em alguns casos, atrapalham o trabalho dos prefeitos que estão tentando melhorar a qualidade de vida de seus munícipes. O deputado Paulo Cesar (PDT) afirmou que os processos contra prefeitos estão ocorrendo em todo o Estado.

O deputado Irani Barbosa (PSDB) anunciou no Plenário que vai recolher as assinaturas dos parlamentares para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que vêm sendo assinados pelo Ministério Público no Estado. Irani Barbosa apresentou denúncia sobre um TAC assinado pelo MP que teria permitido a continuidade das obras do Programa Luz para Todos, em Minas Gerais.

Segundo ele, o órgão teria constatado várias irregularidades no edital do processo licitatório para a realização das obras do programa, divulgado pela Cemig. O edital conteria vícios que beneficiariam as maiores empreiteiras. Ainda de acordo com Irani Barbosa, após julgamento de um mandato de segurança, a Justiça teria determinado a anulação do edital e dos contratos firmados pela Cemig. Entretanto, o deputado afirmou que, após essa decisão judicial, o Ministério Público e a Cemig assinaram um TAC, dando prosseguimento às obras do Programa Luz para Todos, orçadas em R$ 1,274 bilhão.

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