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Governo do Estado vai a Brasília negociar impasse sobre o
Fundomac
Os municípios mineiros que aderiram ao Programa
Máquinas para o Desenvolvimento (Fundomaq) e que estão impedidos de
firmar convênios com outros entes federativos tiveram uma boa
notícia durante a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais desta
quarta-feira (27/6/07). O secretário de Estado de Fazenda, Simão
Cirineu Dias, e o advogado-geral do Estado, José Bonifácio Borges de
Andrada vão à Brasília, nesta quinta-feira (28), para tratar do tema
com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A informação foi
repassada pelo assessor especial do secretário adjunto da Fazenda de
Minas Gerais, Eduardo Antônio Codo. O assessor afirmou que, caso o
STN permaneça com o questionamento jurídico, o governo encaminhará à
ALMG um projeto para solucionar o impasse apresentado pelo Tesouro
Nacional.
Os deputados Padre João (PT) e Elisa Costa (PT)
explicaram que solicitaram a reunião devido à demanda de alguns
prefeitos cujos municípios, atendidos pelo Fundomaq, foram
surpreendidos pelo STN, que não permitiu a realização de convênios
com o Governo Federal, por entender que isso infringia a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que eles já tinham
participação em uma espécie de arrendamento mercantil, o Fundomaq. O
governo do Estado contesta essa afirmação. "Fomos pegos com muita
surpresa, pois o Tesouro Nacional já analisou dois exercícios do
nosso governo, com o Fundomaq inserido. Para nós, o programa estava
legitimado", disse Eduardo Codo.
O assessor informou que o governador Aécio Neves
levou o problema para o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que
teria determinado que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) atuasse junto ao STN. A Secretaria de Estado da Fazenda
encaminhou ao Tesouro Nacional um ofício com sustentação preliminar
que questiona a decisão do órgão. O documento foi disponibilizado
aos representantes de municípios que estavam presentes.
Deputados propõem doação das máquinas
A ausência de um representante do STN, que recebeu
convite para a reunião na pessoa de seu secretário, Arno Hugo
Augustin Filho, foi lamentada por todos os presentes, assim como a
do presidente da Associação dos Municípios Mineiros (AMM), Celso
Cota. "O Ministério da Fazenda tem representação em Belo Horizonte e
poderia ter enviado alguém em respeito aos presentes e à comissão",
argumentou o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). "A discussão fica
prejudicada. Queríamos ouvir o Tesouro Nacional", salientou o
deputado Wander Borges (PSB).
"Essa burocracia está matando nosso país. O
financiamento é bom para todos e agora vem o Tesouro Nacional
questionando o fundo", falou o deputado Antônio Júlio (PMDB). "É
preciso destacar que o governo teve o cuidado de atender a Lei de
Responsabilidade Fiscal, inclusive com a tramitação de todo o
processo dentro do mandato dos prefeitos atuais", disse o deputado
Zé Maia (PSDB). O assessor Eduardo Codo afirmou que o judiciário
acolheu prontamente a concessão de liminar aos municípios que
entraram com ação contra a iniciativa do STN. Montes Claros e
Governador Valadares são as duas cidades que já conseguiram a
liminar.
Os prefeitos presentes reclamaram da situação,
pediram providências e relataram casos de sucesso do Fundomaq, como
o prefeito de Tabuleiro, Jorge Elias Senhorinha, que utilizou os
recursos para a compra de um ônibus que faz transporte escolar. O
prefeito de São Brás do Suaçuí, Luiz Carlos Fernandes, falou que
gostaria que novos fundos fossem criados. "O Fundomaq foi um avanço,
pois enfrentamos muitas dificuldades para conseguir recursos para a
administração local", falou.
Padre João salientou que o Fundomaq não estava
sendo questionado. "Não é uma questão política. Há uma dúvida
legal", frisou. Eduardo Codo considera que a sustentação da PGFN é
frágil. "Estamos seguros que o posicionamento jurídico será
revertido", disse. Ele ainda explicou que as máquinas compradas via
Fundomaq são de propriedade do Estado, o que configura "cessão
onerosa". "Na prática, é como se fosse um aluguel das máquinas. Não
estou aqui desconsiderando essa contribuição, mas o governo tem que
apresentar uma solução para esse impasse. A nossa solução já foi
proposta, que é a doação dessas máquinas aos municípios", informou a
deputada Elisa Costa, que chegou à reunião depois de participar de
solenidade com o presidente Lula, onde foram assinados acordos de
cooperação que integram o Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC).
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada
(PSDB), Wander Borges (PSB), Padre João (PT) e a deputada Elisa
Costa (PT). Entre os convidados, além dos citados acima, os
prefeitos Welerson Valério Moreira, de São Geraldo do Baixio; Ronei
Brito, de Nova Rezende; e João Mauro, de Brasópolis; o procurador
dos municípios de Estrela do Indaiá e de Quartel Geral, Maurício
Vinhal Neto; e a procuradora-geral de Ouro Branco, Maria José
Honorato dos Santos.
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