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Aprovado parecer da PEC que sugere contas detalhadas do MP e TJ
Foi aprovado nesta quarta-feira (27/6/07), em
reunião da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 22/07, parecer de 1º turno, do deputado Sebastião Costa (PPS),
favorável à proposta. De autoria do deputado Gilberto Abramo (PSDB),
a PEC determina que o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG)
encaminhe à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, separadamente e
individualizados, os pareceres prévios das contas do Poder
Judiciário e do Ministério Público (acrescenta inciso ao artigo 76
da Constituição do Estado). Nos pareceres, devem constar os dados
referentes às execuções orçamentárias, com todos os itens exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ao analisar as prestações de contas do governador
de Minas enviadas a ALMG nos últimos cinco anos, Sebastião Costa
destacou que não está sendo cumprido o disposto no artigo 56 da LRF.
Este dispositivo obriga uma análise em separado das contas do
Ministério Público e do chefe do Poder Judiciário. O que acontece
atualmente é que o TCMG, em seu parecer prévio, analisa as contas do
Ministério Público Estadual de forma global, juntamente com as
contas de outros órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Estado. Por essas razões, Sebastião Costa considerou a
proposição oportuna e necessária.
Na opinião do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
essa PEC é uma das grandes iniciativas da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, nos seus nove anos de mandato. "Nem o Ministério
Público nem o Poder Judiciário se enquadraram dentro do teto
salarial. Se a PEC for aprovada, passaremos a ter conhecimento de
todos os gastos desses dois poderes", observou.
Presenças - Deputados
Agostinho Patrús Filho (PV), presidente; Sebastião Costa (PPS),
vice-presidente; Fahim Sawan (PSDB); Sargento Rodrigues (PDT); e
Lafayette de Andrada (PSDB).
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