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PEC que trata da aposentadoria do TCMG tem parecer
aprovado
Aprovado parecer de 1º turno pela aprovação, na
forma do substitutivo nº 1, à Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 19/07, que acrescenta dois parágrafos ao inciso IV do artigo
76 da Constituição Estadual. A PEC, de autoria do deputado Doutor
Viana (DEM), fixa prazo de 90 dias para encaminhamento dos atos de
aposentadoria, reforma e pensão ao Tribunal de Contas do Estado e de
180 dias para que o tribunal aprecie a legalidade desses atos. A
Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais criada
para analisar a matéria se reuniu nesta quarta-feira (27/6/07).
Em seu parecer, o relator, deputado Fábio Avelar
(PSC), ressalta que realmente há demora na análise das
aposentadorias dos servidores públicos, mas considera que os prazos
pretendidos pela proposta original são bastante exíguos e, portanto,
inviáveis, tendo em vista o grande volume de processos de
aposentadoria em curso no Tribunal de Contas. Para o relator, outras
medidas podem ser tomadas para tornar mais ágil a ação da Corte de
Contas e, assim, conferir mais segurança jurídica às decisões
tomadas.
O substitutivo, então, propõe que o Tribunal deverá
observar, na análise dos processos, as normas legais sobre
prescrição e decadência. O substitutivo também muda a redação do
parágrafo 1º do artigo 77 da Constituição, dispondo que o TCMG
poderá ser dividido em câmaras, cuja composição será renovada
periodicamente. Outra alteração é a supressão da menção na
Constituição de duas câmaras, a de licitação e a de municípios, com
o objetivo de que todas as futuras câmaras possam apreciar qualquer
matéria.
O substitutivo também retirou a palavra "direitos"
do conteúdo do parágrafo 1º do artigo 79 da Constituição Estadual,
que trata da substituição dos conselheiros por auditores do Tribunal
de Contas. Com a alteração fica estabelecido que, no caso de
substituição do conselheiro por um auditor, o auditor terá apenas as
mesmas garantias e impedimentos dos conselheiros.
Presenças - Deputados Fahim Sawan (PSDB),
presidente; Fabio Avelar (PSC), relator e vice-presidente; e
Sargento Rodrigues (PDT).
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