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PEC quer tornar lei orçamentária de execução
obrigatória
Começou a tramitar, na Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/07, do
deputado Gustavo Valadares (DEM) e outros, que torna a Lei
Orçamentária Anual (LOA) de execução obrigatória (acrescenta o
artigo 157-A à Constituição do Estado). Atualmente, a LOA tem
caráter autorizativo. Nesta quarta-feira (27/6/07), a comissão
especial criada para emitir parecer sobre a proposta elegeu como
presidente o deputado Gilberto Abramo (PMDB) e como vice, Ademir
Lucas (PSDB). O deputado André Quintão (PT) foi designador relator.
Também são membros efetivos da comissão especial os deputados
Antônio Júlio (PMDB), Domingos Sávio (PSDB) e Gustavo Valadares
(DEM).
A PEC 29/07 estabelece que a Lei Orçamentária Anual
é de execução obrigatória, ressalvada a aprovação pela ALMG de
autorização para o cancelamento ou contingenciamento total ou
parcial de dotação. Essa autorização, de acordo com a proposta,
deverá ser solicitada exclusivamente pelo governador, até 120 dias
antes do encerramento da sessão legislativa ou a qualquer tempo, nas
situações que afetem negativamente a arrecadação da receita e de
calamidade pública de grandes proporções. As solicitações teriam
tramitação em regime de urgência e seriam consideradas aprovadas no
prazo de 30 dias, não havendo deliberação da Assembléia. De acordo
com a proposta, a não-execução da programação orçamentária,
implicaria crime de responsabilidade.
Presenças - Gilberto Abramo
(PMDB), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice e André Quintão
(PT).
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