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Comissão de Defesa do Consumidor aprova parecer a quatro
projetos
Quatro projetos de lei (PLs) tiveram pareceres de
1º turno favoráveis aprovados na reunião desta terça-feira (26/6/07)
da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. Na ocasião, também foi informado que na
próxima quinta-feira, a comissão vai receber uma visita oficial da
Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa de São
Paulo. Os deputados paulistas vêm a Belo Horizonte para conhecer o
Procon Assembléia e a dinâmica de trabalho da comissão mineira, que
segundo o deputado Délio Malheiros (PV), seu presidente, "está se
tornando referência nacional".
Dos projetos aprovados, três são de autoria do
deputado Leonardo Moreira (DEM). Um deles é o PL 448/07, que teve
como relator o deputado Délio Malheiros. O objetivo da proposta é a
adoção de medidas eficazes para coibir o protesto de títulos sacados
indevidamente pelos fornecedores. Nos termos da proposição, "o
fornecedor que levar a protesto qualquer título sacado de forma
indevida, validamente sacado e que tenha se tornado indevido por
inexecução contratual ou validamente sacado, mas referente a débito
já pago" passará a ser devidamente penalizado, nos termos do Código
de Defesa do Consumidor.
O PL 964/07, do deputado Délio Malheiros, obriga as
instituições financeiras a advertir os usuários de seus serviços
sobre fraudes. O relator foi o deputado Carlos Pimenta (PDT). O
parecer favorável foi aprovado com a manutenção da emenda nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprimorou a redação do
artigo 1º. Desta forma, obriga as instituições financeiras
localizadas no Estado a informar os consumidores sobre as fraudes
mais freqüentes no uso de seus serviços, bem como sobre os cuidados
para sua prevenção. No projeto original, as instituições financeiras
seriam obrigadas a advertir os clientes sobre essas fraudes.
Foram aprovados, ainda, dois requerimentos. Um do
deputado Carlos Pimenta, que solicita realização de evento para
comemoração dos 10 anos do Procon Assembléia; e outro do deputado
Délio Malheiros, que pediu audiência pública para discutir sobre
produtos saneantes, como água sanitária e alvejantes. Alunos da
Faculdade de Ciências Jurídicas da Fundação Educacional do Vale do
Jequitinhonha (Fevale) assistiram à reunião.
Sacolas plásticas deverão ser feitas com material
reciclável ou biodegradável
A preocupação ambiental motivou a elaboração do PL
436/07 pelo deputado Leonardo Moreira. Relatado pelo deputado Délio
Malheiros, o projeto dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias
no comércio varejista e tem quatro objetivos apresentados: obrigar o
comércio varejista a disponibilizar para os consumidores sacos ou
sacolas de material reciclável ou biodegradável; instituir a taxa de
reciclagem de embalagens, a ser recolhida pelo comércio varejista;
condicionar o licenciamento ambiental ao atendimento das
determinações mencionadas; e obrigar o Estado a incentivar o
consumidor a usar sacolas de uso permanente para acondicionar os
produtos comprados.
De acordo com o parecer favorável, que foi aprovado
na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, que sanou imperfeições técnicas, com a apresentação da
emenda nº 1, as sacolas convencionais deverão ser substituídas por
similares biodegradáveis de forma gradual, 20% a cada ano. Assim, em
cinco anos, 100% das embalagens fornecidas pelo comércio varejista
em Minas Gerais deverão ser de material reciclável e
biodegradável.
Outro projeto do deputado, o PL 535/07, relatado
pelo deputado Walter Tosta (PMN), também trata de sacolas plásticas.
O objetivo é tornar obrigatória a impressão, nas sacolas fornecidas
pelo comércio varejista, de informação do volume e do peso por elas
suportados. Para adequar a proposta ao PL 436/07, foi apresentado e
aprovado o substitutivo nº 1, que ajusta tecnicamente a proposta,
fazendo menção a "embalagens fornecidas ao consumidor" e não a
sacolas plásticas.
O Brasil produz anualmente 210 mil toneladas de
plástico filme, matéria-prima utilizada na fabricação dos saquinhos
plásticos, produzidos a partir do polietileno de baixa densidade,
não-biodegradável e poluente também durante sua produção. Menos de
10% desses sacos são encaminhados à cadeia de reciclagem e a maior
parte é descartada nos lixões. Muitas iniciativas contra esse tipo
de embalagem já foram tomadas em diversos países. Na Irlanda, o
governo passou a cobrar imposto por cada sacolinha e a redução da
utilização chegou a 90% ou cerca de um bilhão de unidades por ano,
uma economia de 18 milhões de litros de petróleo no país, segundo
cálculos oficiais.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Carlos Pimenta (PDT), Walter Tosta
(PMN) e Ademir Lucas (PSDB).
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