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Projeto que amplia Estação Ecológica do Cercadinho passa pela
CCJ
O Projeto de Lei (PL) 1.093/07, que altera o artigo
1o da Lei 15.979, de 2006, e amplia a área total da
Estação Ecológica do Cercadinho, em Belo Horizonte, foi analisado em
1o turno pela Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (26/6/07).
Relatado pelo deputado Hely Tarqüínio (PV), o projeto, de autoria do
deputado Adalclever Lopes (PMDB), recebeu parecer pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Caso ele seja aprovado, a área do Cercadinho terá
um aumento de 38%, o que representa uma expansão de aproximadamente
86 hectares. Segundo o autor, a ampliação dos limites permitirá que
uma área de densa cobertura vegetal seja incorporada à estação
ecológica, permitindo maior proteção à fauna e flora local.
Também foi aprovado na reunião parecer de
1o turno ao PL 1.182/07, do governador do Estado, que
acrescenta dispositivo à Lei 14.699, de 2003. O projeto dispõe sobre
a priorização dos cidadãos com idade igual ou superior a 70 anos no
pagamento de precatórios judiciários de natureza alimentar devidos
pelo governo do Estado. O relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB),
opinou pela constitucionalidade da proposição com a emenda
no1, que inclui os aposentados por invalidez nessa lista
prioritária.
Gratificação por cumulação de atribuições do MP
Relatado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/07, de autoria do
procurador-geral de Justiça, recebeu parecer de 1o turno
pela constitucionalidade. O projeto, que altera dispositivos da Lei
Complementar 34, de 1994, e dispõe sobre a organização do Ministério
Público, trata sobre a gratificação destinada aos promotores por
cumulação de atribuições e sobre a indenização por plantões
exercidos em finais de semana ou feriados, ou em razão da adoção de
medidas urgentes. Além disso, o PLC acrescenta promotorias de
justiça às comarcas de Sabará, Igarapé e Nova Serrana.
O PL 15/07, do deputado Eros Biondini (PHS), que
autoriza o Poder Executivo a implantar na rede pública hospitalar do
Estado o programa de prevenção e tratamento de distúrbios
alimentares para portadores de anorexia e bulimia nervosa, também
teve parecer de 1o turno aprovado. O relator, deputado
Hely Tarqüínio, opinou pela constitucionalidade da proposição na
forma do substitutivo no1, que institui a Semana de
Prevenção de Distúrbios Alimentares, a ser realizada anualmente,
durante o mês de julho.
Foi aprovado também parecer ao PL 37/07, do
deputado André Quintão (PT), que institui a Política Estadual de
Juventude do Estado, destinada a jovens com idade entre 15 e 29
anos. O relator, deputado Neider Moreira (PPS), opinou pela
constitucionalidade da matéria em sua forma original.
A comissão aprovou ainda parecer favorável ao PL
1.280/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui a Semana do
Bombeiro Militar. O relator foi o deputado Gilberto Abramo.
Outros projetos - Foram aprovados pareceres de
1o turno
favoráveis aos PLs 1.028/07, 1.141/07 e 1.221/07, que autorizam
doação de imóveis do Poder Executivo. Receberam pareceres pela
inconstitucionalidade os projetos de lei 39/07, 80/07, 164/07,
470/07, 588/07, 865/07, 1.069/07, 1.144/07, 1.128/07, 1.190/07 e
1.215/07. Foram retirados de pauta os PLs 18/07, 125/07, 1.008/07,
1.065/07 e 1.133/07 e o PLC 23/07. Foi adiada a análise dos projetos
de lei 898/07, 1.019/07, 1.149/07 e do projeto de lei complementar
12/07, de acordo com prazo estabelecido no Regimento Interno da
ALMG. Aos projetos lei 728/07, 1.236/07, 1.237/07 e 1.240/07 foi
foram feitos pedidos de diligência. A comissão aprovou ainda um
projeto que dispensa a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice;
Delvito Alves (DEM), Hely Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS),
Sebastião Costa (PPS) e Délio Malheiros (PV).
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