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ALMG quer discutir formas de regularizar o
Fundomaq
O Fundo Máquinas para o Desenvolvimento (Fundomaq)
é uma linha de crédito para a compra de máquinas e veículos pelas
prefeituras, destinado a recompor a malha viária do Estado,
incluindo a abertura de novas vias de escoamento da produção e a
melhoria do sistema de transporte para as comunidades regionais.
Esse fundo integra o Programa Máquinas para o Desenvolvimento, do
governo estadual. Recentemente, o Fundomaq foi considerado irregular
pela Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da
Fazenda. O argumento é que o artigo 35 da Lei de Responsabilidade
Fiscal veda operações de crédito entre entes da Federação.
Com isso, os 713 municípios mineiros que aderiram
ao programa estão impedidos de celebrar outros convênios com a
União, pois, por estarem em situação considerada irregular pelo
governo federal, não conseguem obter toda a documentação necessária
para novos contratos. Esse problema será o tema da audiência pública
que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais realiza nesta quarta-feira
(27/6/07), às 17 horas, no Plenarinho II.
O deputado Padre João (PT), autor do requerimento
para a reunião juntamente com a deputada Elisa Costa (PT), reconhece
a importância do Fundomaq, mas lamenta que ele tenha se transformado
em um problema para os municípios. "Vamos buscar nesta audiência
algum encaminhamento para tentar regularizar a situação", diz o
parlamentar. Uma possibilidade, segundo ele, seria o Estado ceder as
máquinas às prefeituras. Assim, a iniciativa não configuraria uma
operação de crédito.
Para a reunião foram convidados dois secretários de
Estado: Simão Cirineu Dias (Fazenda) e Danilo de Castro (Governo),
além do secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho, e
do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Celso Cota
Neto.
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