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Direitos Humanos vai debater proibição de visitas a
delegacias
Com objetivo de obter esclarecimentos sobre a
proibição de visita da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais a carceragens e delegacias do Estado, a
comissão se reúne, com convidados, nesta terça-feira (26/6/07), às
15 horas, no Plenarinho I. A reunião acontece a requerimento do
presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT).
"Entendemos que isso é um cerceamento do trabalho
da Assembléia Legislativa, do poder legislativo. Nós não vamos
admitir isso. Vamos querer saber se é ordem deles. Se for, vamos
tomar medidas judiciais via Procuradoria Geral da Assembléia
Legislativa. Se não for, vamos exigir o respeito a comissão,
assessores, consultores e Comunicação da Assembléia", diz o deputado
Durval Ângelo. Ele avisa que, se não forem tomadas medidas práticas,
"com certeza medidas judiciais vão garantir o direito do Poder
Legislativo de fazer o que a Constituição determina, que é
fiscalizar os órgãos públicos".
Foram convidados o chefe da Polícia Civil, Marco
Antônio Monteiro Castro; o corregedor da Polícia Militar do Estado,
coronel César Romero Machado Santos; o subsecretário de
Administração Penitenciária, Genilson Ribeiro; e o superintendente
da Superintendência de Organização Penitenciária, Murilo Andrade de
Oliveira.
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