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Comissão recebe de estudantes propostas de modificações na
legislação
A Comissão de Participação Popular da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais recebeu, nesta quinta-feira (21/6/07),
um documento elaborado por alunos do curso de direito da Uni-BH
contendo propostas de aprimoramento da legislação de execução penal.
Os Estudantes participaram do programa Conexão Assembléia, da Escola
do Legislativo, uma parceria da Assembléia e da Uni-BH, que tem por
objetivo promover ações de educação para a cidadania e de formação
política para estudantes de ensino superior.
O documento foi entregue ao presidente da comissão,
deputado André Quintão (PT), pelo professor e coordenador do curso,
Luciano Diaz Bicalho. Os alunos pesquisaram o tema durante três
meses e foram orientados pelos professores. As propostas sugerem a
isenção fiscal para empresas que empreguem os egressos do sistema
prisional; a criação de um órgão próprio para tratar da execução
penal; e a elaboração de uma estrutura de atendimento, orientação e
acompanhamento da inserção do condenado na sociedade.
De acordo com o deputado André Quintão, todas essas
propostas de ação legislativa serão avaliadas pela consultoria da
ALMG e receberão um parecer. Para ele, essa é uma das maneiras de
aproximar as universidades do Poder Legislativo. "Caso alguma delas
se enquadre dentro das normas legislativas poderão até mesmo virar
projeto de lei", finalizou o deputado.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente; Eros Biondini (PHS),
vice-presidente; Carlin Moura (PcdoB); e João Leite (PSDB).
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