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Plenário aprova seis projetos na manhã desta quinta-feira
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O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou seis projetos - três de 1º turno e três de 2º turno -
durante a Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira
(21/6/07). Entre as proposições votadas em 2º turno está o Projeto
de Lei (PL) 132/07, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), que
estabelece a cobrança de preço público pela utilização de bens de
domínio ou propriedade do Estado. O projeto estabelece, também, que
os instrumentos públicos de outorga de uso privativo de bem
patrimonial do Estado são a concessão, a permissão e a autorização
de uso e determina que o uso privativo de bem patrimonial será
remunerado e dependerá de licitação quando destinado a finalidade
econômica.
A permissão e autorização de uso serão formalizados
por prazo indeterminado e poderão ser revogadas pela autoridade
administrativa competente, independentemente de indenização ao
usuário. O projeto também faculta a qualquer um dos Poderes a
definição de critérios sobre o uso.
Ciclovias - O PL 172/07,
do deputado Gustavo Valadares (DEM), que institui a Política de
Mobilidade Urbana Cicloviária e de Incentivo ao Uso da Bicicleta no
Estado, foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2. O
substitutivo, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, determina as ações que o governo do Estado deve adotar
para garantir a concretização da política de incentivo ao uso da
bicicleta. Entre essas ações, estão o estímulo à implementação de
programas municipais de mobilidade por bicicleta, a divulgação dos
benefícios do ciclismo e a realização de cursos e seminários
internacionais sobre essa prática.
Testes vocacionais podem ser obrigatórios em todas
as escolas
Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 76/07, do
deputado Gilberto Abramo (PMDB), que torna obrigatória a aplicação
de testes vocacionais em todas as escolas públicas e privadas do
Estado. O objetivo dos testes seria a orientação dos alunos no
ensino médio na escolha de uma profissão. O projeto foi aprovado na
forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, Ciência,
Tecnologia e Informática.
O texto aprovado determina que as escolas públicas
e privadas integrantes do Sistema Estadual de Educação prestarão
orientação profissional aos alunos dos cursos regulares e de
educação de jovens e adultos do nível médio de ensino. A orientação
deverá seguir diretrizes, como ter atendimento prestado por
pedagogo, caráter extracurricular e associação de técnicas. A
proposição estabelece também que será exigida a inclusão de planos e
programas de orientação profissional no projeto pedagógico da
escola, para efeito de autorização de funcionamento, de
reconhecimento e avaliação periódica de cursos de ensino médio. O
novo texto ainda prevê a revogação da Lei 13.180, de 1999, que
tratava do mesmo tema.
Projeto altera estrutura administrativa da
ALMG
O Plenário aprovou ainda, em 2º turno e em redação
final, o Projeto de Resolução (PRE) 1.288/07, da Mesa da Assembléia,
que altera a estrutura administrativa da Secretaria da Assembléia
Legislativa. De acordo com a justificativa que acompanha a proposta,
as mudanças visam a promover adequações na estrutura organizacional
da Casa, a fim de alcançar maior eficiência na gestão
administrativa. Para isso, a proposição estabelece o desmembramento
da Diretoria de Administração e Recursos Humanos, a extinção da
Diretoria-Geral Adjunta e a criação da Diretoria de Rádio e
Televisão, alterando portanto, a estrutura da Diretoria de
Comunicação Institucional.
O projeto também prevê a criação do Comitê de
Assessoramento Estratégico, órgão de natureza consultiva, vinculado
à Diretoria-Geral, com o objetivo de dar o suporte necessário à
implementação das diretrizes estabelecidas pela Mesa. A proposição
traz ainda um limite para a composição dos gabinetes institucionais
da Mesa, das Lideranças, da Ouvidoria Parlamentar e das presidências
de comissão. Também está previsto no projeto de resolução o
pagamento de débito oriundo da conversão de vencimentos e proventos
e da complementação de pensão em URV (por ocasião da implantação do
Plano Real em 1994), correspondente ao percentual de 11,98% sobre os
valores percebidos mensalmente pelo interessado no período
compreendido entre 1º de abril de 1994 e 30 de junho de 1997.
Emendas - O PRE 1.288/07
recebeu três emendas de 2º turno que foram aprovadas. A emenda nº 1
inclui no projeto um anexo definindo as atribuições das seis
diretorias e da Procuradoria-Geral da Assembléia. A emenda nº 2
reporta o texto da proposição a dispositivos da Resolução 5.216, de
2004, que trata do pagamento das diferenças decorrentes da conversão
da moeda em URV. A emenda nº 3 estabelece o dia 31 de julho de 2008
como prazo final para que sejam celebrados os acordos extrajudiciais
e as transações judiciais referentes ao recebimento da diferença da
URV.
Doação de imóveis - Foram
aprovados ainda, em 1º e 2º turnos, respectivamente, os PLs 915/07 e
1.137/07. O primeiro projeto, do deputado Jayro Lessa (DEM),
autoriza a doação de imóvel ao município de Sete Lagoas. O PL
1.137/07, do deputado Zé Maia (PSDB), trata de doação de imóveis
para o município de Centralina.
Durante a reunião também foram aprovados pareceres
de redação final sobre os seguintes projetos: PLs 29/07, 305/07,
320/07, 380/07, 456/07 e 1.025/07. Os projetos foram remetidos à
sanção do governador.
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