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Notificação de violência contra idoso tem parecer
favorável
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou pareceres
favoráveis a três Projetos de Leis (PLs), dois deles em turno único,
na reunião da tarde desta quarta-feira (20/6/07). De autoria da
deputada Ana Maria Resende (PSDB), o PL 457/07, analisado em 1º
turno, cria a notificação compulsória da violência contra o idoso e
propõe criar a Comissão de Monitoramento da Violência contra o
Idoso.
O relator da matéria, deputado Antônio Carlos
Arantes (PSC), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1,
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O entendimento é que a
criação da comissão é prerrogativa do Poder Executivo. O
substitutivo também retirou do projeto original os artigos 7º, 8º e
9º. O PL determina que todo estabelecimento público ou privado que
prestar atendimento ao idoso vítima de violência ou maus-tratos faça
a notificação à Delegacia Especializada de Crimes contra o Idoso.
Em turno único, teve parecer favorável aprovado o
PL 923/07, do deputado Walter Tosta (PMN), que institui o Selo
Empresa Amiga da Terceira Idade no Estado. O relator, deputado
Domingos Sávio (PSDB), apresentou parecer favorável na forma do
substitutivo nº 1 da CCJ, que altera o termo "selo" para
Medalha.
De autoria do deputado Eros Biondini (PHS), o PL
1.075/07 define 15 de maio como o Dia Estadual de Defesa da Família.
O relator Domingos Sávio opinou pela aprovação na forma original. "A
família é a base da organização de toda sociedade e merece e deve
ser sempre reverenciada", justificou.
Durante a reunião, foram aprovados, ainda, 29 PLs e
um requerimento que dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputadas
Rosângela Reis (PV), presidente; Elisa Costa (PT), vice-presidente;
e deputados Antônio Carlos Arantes (PSC); Domingos Sávio (PSDB) e
Walter Tosta (PMN).
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