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Seis comissões especiais são designadas em
Plenário
Na Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (20/6/07), foram
designados membros de seis comissões especiais para análise de
Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
Para apreciar a PEC 29/07, do deputado Gustavo
Valadares (DEM) e outros, foram designados, como efetivos, os
deputados Domingos Sávio (PSDB); Ademir Lucas (PSDB); Antônio Júlio
(PMDB); André Quintão (PT); e Gustavo Valadares; e como suplentes,
Fábio Avelar (PSC); Sebastião Costa (PPS); Ivair Nogueira (PMDB);
Almir Paraca (PT) e Leonardo Moreira (DEM). A proposição acrescenta
o artigo 157-A à Constituição e torna a lei orçamentária anual de
execução obrigatória, ressalvada a aprovação, pela ALMG, de
autorização do Executivo para o cancelamento ou contingenciamento
total ou parcial de dotação orçamentária.
A PEC 30/07, do deputado Weliton Prado (PT) e
outros, altera os parágrafos 1º e 3º e acrescenta o parágrafo 4º ao
artigo 72 da Constituição. Com isso, altera dispositivos sobre a
apreciação, pela ALMG, de projetos de leis delegadas, bem como
inclui matérias que não poderão ser objetos de delegação
legislativa. Para sua análise, foram designados os deputados
Domingos Sávio, Lafayette de Andrada (PSDB), Hely Tarqüínio (PV),
Carlos Pimenta (PDT) e Dimas Fabiano (PP) como efetivos; além dos
deputados suplentes Fahim Sawan (PSDB), Zé Maia (PSDB), Délio
Malheiros (PV), Paulo Cesar (PDT) e Vanderlei Jangrossi (PP).
Outra comissão foi designada para a análise da PEC
31/07, do deputado Inácio Franco (PV) e outros. A proposta
acrescenta inciso ao artigo 152 da Constituição e veda ao Estado a
cobrança de ICMS na operação de compra de mercadoria e serviço por
município. A comissão tem como efetivos os deputados Bráulio Braz
(PTB), Ademir Lucas, Gilberto Abramo (PMDB), Weliton Prado e Delvito
Alves (DEM); e como suplentes, Zé Maia, Carlos Mosconi (PSDB), Sávio
Souza Cruz (PMDB), Cecília Ferramenta (PT) e Jayro Lessa (DEM).
Já a PEC 32/07, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT) e outros, será analisada pelos deputados Fahim Sawan, João
Leite (PSDB), Antônio Júlio, Weliton Prado e Délio Malheiros, como
efetivos; e pelos deputados suplentes Bráulio Braz, Gláucia Brandão
(PPS), Gilberto Abramo, Durval Ângelo (PT) e Inácio Franco. A
proposição acrescenta parágrafos ao artigo 136 da Constituição,
versando sobre a aplicação de recursos oriundos das taxas de
segurança pública.
Outra comissão designada em Plenário vai analisar a
PEC 33/07, do deputado Carlos Pimenta e outros. A proposta assegura
a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais, no
território mineiro, aos alunos uniformizados do ensino fundamental,
médio e superior das redes públicas municipal, estadual e federal,
portadores de carteira de identidade estudantil. Fazem parte da
comissão, como efetivos, os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
Célio Moreira (PSDB), Elmiro Nascimento (DEM), Paulo Cesar e
Vanderlei Jangrossi. Já os suplentes são Wander Borges (PSB), Deiró
Marra (PR), Maria Lúcia Mendonça (DEM), Sargento Rodrigues e Gil
Pereira (PP).
Por fim, a PEC 34/07, do deputado Gil Pereira e
outros, será analisada pelos deputados Wander Borges, Sebastião
Costa, Adalclever Lopes (PMDB), Padre João (PT) e Rômulo Veneroso
(PV), como efetivos; e pelos suplentes Fábio Avelar, Arlen Santiago
(PTB), Gilberto Abramo, Durval Ângelo e Rosângela Reis (PV). A
proposição dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 77 e revoga o
parágrafo 6º do artigo 76 e o parágrafo 2º do artigo 77 da
Constituição, com o objetivo de extinguir, na organização do
Tribunal de Contas do Estado, as câmaras de Licitação e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária dos municípios.
Comunicação - O Plenário
recebeu ainda comunicação do deputado Dimas Fabiano, líder do PP,
indicando o deputado Vanderlei Jangrossi para membro efetivo da
Comissão de Redação e suplente nas Comissões de Transporte e de
Cultura. E o deputado Carlin Moura (PCdoB) solicitou a retirada de
tramitação dos Projetos de Lei (PLs) 741/07 e 962/07, de sua
autoria, cujos pareceres pela inconstitucionalidade aguardam
inclusão em ordem do dia.
Montes Claros - Já o
deputado Ruy Muniz (DEM) fez discurso para esclarecer matéria
veiculada na imprensa, sobre o cancelamento do registro de entidade
filantrópica da Associação Educativa do Brasil (Soebras), de Montes
Claros, da qual ele é presidente. De acordo com o parlamentar, a
campanha eleitoral já foi deflagrada no município, e o prefeito
Athos Avelino estaria mobilizando pessoas contra ele. A entidade, de
acordo com Muniz, atua em 22 estados e tem também um complexo de 11
mil metros² pronto para ser liberado, com atendimento odontológico,
entre outros, mas que ainda não conseguiu alvará de funcionamento na
Prefeitura. "Nosso trabalho é produtivo e sério. E as denúncias são
motivo para mais coragem e combatividade", assegurou.
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