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Dono de veículo apreendido deve ser notificado
rapidamente
A Comissão de Fiscalização Financeira da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (20/6/07),
parecer favorável de 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 547/07, do
deputado Dimas Fabiano (PP), que dispõe sobre a notificação dos
proprietários de veículos apreendidos ao pátio do Detran/MG. A
proposição determina que os carros retidos em depósitos sob a
custódia do Detran terão seu local de depósito informado por
notificação ao proprietário do veículo, no prazo máximo de 48 horas.
Determina também que é obrigatória a publicação dessa informação
pela internet no prazo máximo de duas horas, a contar da entrada do
veículo no pátio do Detran.
Em seu parecer, a deputada Elisa Costa (PT) opinou
pela aprovação das emendas nºs 1 e 2 apresentadas pela Comissão de
Administração Pública. A emenda nº 1 estende o procedimento para os
veículos recuperados em virtude de furto ou roubo; e a emenda nº 2
elimina a necessidade de informar o valor da diária e o valor a ser
pago pela remoção dos veículos apreendidos.
Foi aprovado também parecer de 1º turno favorável
ao PL 133/07, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), que cria o
Cadastro do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais. O
parecer, de autoria do deputado Antônio Júlio (PMDB), foi pela
aprovação na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça, acrescentando dispositivos à Lei 13.956, de 2001, que
dispõe sobre obras representativas do patrimônio cultural mineiro.
O PL 267/07, do deputado João Leite (PSDB), cria as
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) nas escolas de
ensino médio da Rede Pública Estadual. O parecer de 1º turno do
relator, deputado Jayro Lessa (DEM), foi pela aprovação na forma do
Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as
emendas nºs 1 a 3. As emendas nº 1 e 2 acrescentam que é competência
das Cipas propor soluções para o problema de venda de substâncias
psicotrópicas ilícitas no entorno da escola e na própria escola e
também para o problema de trânsito no entorno da escola. Já a emenda
nº 3 determina que o exercício da função de membro da Cipa é
declarado atividade relevante, devendo ser reconhecida com título
honorífico.
Aprovado também parecer de 1º turno favorável ao PL
301/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que determina a adoção,
pelo Estado, de política que incentive os municípios a criar
programas de controle do meio ambiente, por meio do licenciamento
ambiental. Dispõe também que lei específica poderá instituir
mecanismo de apoio financeiro e tributário aos municípios que
aderirem à lei. O parecer do relator, deputado Zé Maia (PSDB), foi
pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, com as Emendas nºs 1, 2 e 3, da Comissão de
Meio Ambiente e Recursos Naturais.
O Substitutivo nº 1 estabelece a Política Estadual
de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental,
criando mecanismos para que os municípios venham a ter condições de
implantar e executar, de modo independente ou por meio de parcerias,
um amplo rol de atividades e serviços relacionados à gestão do meio
ambiente.
A emenda nº 1 modifica o artigo 2º, que define que
a Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de
Gestão Ambiental tem por objetivo estimular a criação e o
desenvolvimento, nos municípios, de infra-estrutura administrativa,
de pessoal e de serviços necessários à gestão de matérias
ambientais. A emenda nº 2 determina como incumbência do Estado a
prestação de auxílio técnico nos serviços e atividades de gestão
ambiental estabelecidos. Já a emenda nº 3 acrescenta ao art. 5º o
seguinte inciso: "a cooperação técnica e financeira para o
desenvolvimento de atividades, de projetos e de obras que visem à
preservação, à recuperação e à melhoria do meio ambiente."
O Projeto de Lei (PL) nº 636/2007, de autoria do
deputado Weliton Prado (PT) e Vanderlei Jangrossi (PP), que dispõe
sobre o acesso dos portadores de deficiência visual aos livros
didáticos nas bibliotecas públicas, também foi discutido. O parecer
de 1º turno do relator, deputado Antônio Júlio, foi pela aprovação
na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Educação, Ciência, Tecnologia e Informática. O substitutivo altera o
objetivo do projeto, que passa a ser o de "apoiar a implementação de
atendimento especializado à pessoa com deficiência visual nas
bibliotecas integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas
Municipais"
O parecer de 1º turno favorável ao PL 608/07,
também foi aprovado. O objetivo do projeto, do deputado Weliton
Prado, é alterar o dispositivo da Lei 6.367, de 1975. Seu objetivo é
isentar do pagamento da taxa de segurança pública os atos e
documentos relativos aos eventos que visem às promoções de caráter
recreativo ou de natureza esportiva amadora. O relator, deputado
Jayro Lessa (DEM), apresentou o Substitutivo nº 2, que garante o
benefício para os eventos recreativos e esportivos, tanto gratuitos
quanto beneficentes.
A comissão aprovou ainda parecer de 1º turno
favorável ao PL 752/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
visa assegurar o pagamento de pensão por morte no valor integral dos
vencimentos de guarda civil e fiscais de trânsito falecidos. Em seu
parecer, o deputado Sebastião Helvécio (PDT) opinou pela aprovação
da proposição com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, que prevê um redutor de 70% para as pensões que excederem o
teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme determina a
Constituição Estadual.
O PL 11/2007, do governador do Estado, teve sua
votação adiada por decisão dos integrantes da comissão. Foi aprovado
requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB) solicitando a
realização de audiência pública para debater o Decreto 44.309/06,
que estabelece normas para o licenciamento ambiental e a autorização
ambiental de funcionamento.
Aprovado também requerimento do deputado Zé Maia
(PSDB) solicitando audiência pública com o responsável pelo projeto
de construção do Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais,
Reinaldo Costa, para discutir a obra. Foram aprovados ainda 14
projetos que tratam da doação e reversão de imóveis e 18 proposições
que dispensam a apreciação de Plenário.
Presenças - Deputados José
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice-presidente;
Agostinho Patrús Filho (PV); Antônio Júlio (PMDB); Lafayette de
Andrada (PSDB); Sebastião Helvécio (PDT); e deputada Elisa Costa
(PT).
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