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Comissão analisa projeto sobre aposentadoria dos policiais civis
Está pronto para ser votado pelo Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o Projeto de
Lei Complementar (PLC) 20/07, do governador do Estado, que dispõe
sobre a aposentadoria especial de policial civil. A Comissão de
Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (20/6/07), parecer
sobre as emendas nºs 1 a 5 apresentadas em Plenário, durante
discussão em 1º turno. No parecer, o presidente da comissão e
relator, deputado Elmiro Nascimento (DEM), opinou pela aprovação da
emenda nº 3, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), na forma da
subemenda nº 1, que apresentou, e pela rejeição das emendas nºs 1,
2, 4 e 5.
O PLC 20/07 estabelece que o servidor policial
civil será aposentado voluntariamente, independentemente da idade,
após 30 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 anos
de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Atualmente,
a aposentadoria é com 35 anos. Determina, ainda, que os proventos do
policial civil aposentado nos termos da lei corresponderão à
totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria.
A emenda nº 3, acolhida pelo relator na forma da
subemenda º 1, tem como objetivo alterar o disposto no art. 40 da
Lei Complementar 84, de 2005, sobre as exigências para o provimento
de cargo comissionado. Com a redação dada pela subemenda nº 1, o
artigo 40 passa a estabelecer que o cargo de provimento em comissão
e a função de confiança da estrutura da Polícia Civil, ressalvados
os cargos de chefe de Polícia Civil e de chefe adjunto de Polícia
Civil, são privativos de servidores que estejam no nível final da
respectiva carreira ou que não tenham excedido em cinco anos o tempo
exigido para a aposentadoria voluntária.
O relator, deputado Elmiro Nascimento, rejeitou as
emendas de nºs 1 e 2, por considerar que as modificações por elas
trazidas não estão previstas no ordenamento constitucional. A emenda
nº 1, do deputado Rômulo Veneroso (PV), altera o disposto no artigo
1º da proposição, com o objetivo de estabelecer aposentadoria
compulsória para o servidor policial civil, independentemente da
idade, após trinta anos de contribuição, desde que conte pelo menos
vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
No mesmo sentido, a emenda nº 2, do deputado Adalclever Lopes
(PMDB), estabelece que o servidor ocupante de cargo de natureza
estritamente policial será aposentado compulsoriamente aos trinta
anos de serviço, ressalvados os ocupantes de cargos em comissão.
Elmiro Nascimento também rejeitou as emendas nº 4 e
5. A emenda nº 4, do deputado Weliton Prado (PT) e das deputadas
Elisa Costa (PT) e Cecília Ferramenta (PT), estabelecia prazos
diferenciados para a aposentadoria de servidores homens e mulheres.
Já emenda nº 5, do deputado Weliton Prado, acrescenta à Lei
Complementar 84, de 2005 a previsão de que sejam utilizados, para
contagem de tempo na aposentadoria, o tempo de exercício em cargo
que tenha o mesmo benefício.
Durante as discussões, o deputado Domingos Sávio
(PSDB) afirmou que os policiais exercem uma profissão de risco,
sendo necessário aprovar o PLC 20/07, garantindo uma aposentadoria
com regime diferenciado. O vice-presidente da comissão, deputado
Ademir Lucas (PSDB), destacou que o projeto mostra o compromisso do
governador com a população e com a segurança pública no Estado. O
deputado Dalmo Ribeiro Silva ressaltou que a emenda nº 3, acolhida
pela subemenda nº 1, irá garantir que os policiais que estão há
muito tempo na polícia possam dar continuidade ao seu trabalho. Por
fim, o deputado Weliton Prado lembrou que irá votar pela aprovação
do projeto, mas que vai tentar aprovar em Plenário as emendas por
ele apresentadas.
Projeto regula utilização de bens públicos
Na reunião, os deputados da Comissão de
Administração Pública aprovaram ainda pareceres favoráveis a outros
três projetos de lei (PLs). Foi aprovado parecer de 2º turno
favorável ao PL 132/07, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), que
estabelece a cobrança de preço público pela utilização de bens de
domínio ou propriedade do Estado.
O relator, deputado Chico Uejo (PSB), opinou pela
aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno. Ele considerou
ser importante para o Estado a instituição de lei que evite a
utilização equivocada da concessão, da permissão e da autorização de
uso de bens públicos.
Na forma em que foi aprovado em 1º turno, o PL
132/07 estabelece que os instrumentos públicos de outorga de uso
privativo de bem patrimonial do Estado são a concessão, a permissão
e a autorização. O texto define concessão, permissão e autorização
de uso e determina que o uso privativo de bem patrimonial será
remunerado e dependerá de licitação quando destinado a finalidade
econômica. A permissão e autorização de uso serão formalizados por
prazo indeterminado e poderão ser revogadas pela autoridade
administrativa competente, independentemente de indenização ao
usuário. Na forma do vencido, o texto faculta a qualquer um dos
Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) a definição de
critérios sobre o uso remunerado dos bens de que trata a lei.
Dispositivos hidráulicos -
O PL 495/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que dispõe sobre a
instalação de dispositivos hidráulicos visando o controle e a
redução do consumo de água, teve aprovado parecer de 1º turno
favorável. O relator, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela sua
aprovação, com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto torna obrigatória a instalação de
dispositivos hidráulicos em todos os empreendimentos imobiliários
destinados ao serviço público e a substituição gradativa dos atuais
equipamentos, com o objetivo de reduzir o consumo de água. A emenda
nº 1, da CCJ, retira expressão do artigo 1º, considerada
desnecessária; e a emenda nº 2, também da CCJ, inclui no artigo 2º,
que afirma que o Executivo poderá instalar outra tecnologia que
possibilite a redução do consumo de água, os outros Poderes do
Estado. No parecer, Inácio Franco lembrou que a escassez da água é
um problema universal, sendo oportuna a aprovação do projeto.
Reserva de vaga - Também
teve aprovado parecer de 1º turno favorável ao PL 641/07, do
deputado Paulo Guedes (PT), que dispõe sobre reserva de vagas de
estágio para portadores de deficiência em órgãos e empresas
públicos. O relator, deputado Chico Uejo, opinou pela sua aprovação
na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, e lembrou que o projeto
regula um direito que já é reservado aos deficientes.
O objetivo do PL 641/07 é assegurar 5% das vagas
para os portadores de deficiência. O substitutivo no 1,
da CCJ, torna facultativa a reserva de vagas para os deficientes.
Com esse substitutivo, a futura norma alteraria a Lei 12.079, de
1996, que regulamenta o estágio no serviço público.
Deputados rejeitam projeto que prevê envio de
relatório de órgãos públicos
Foi ainda aprovado parecer pela rejeição do PL
586/07, do deputado Weliton Prado, que dispõe sobre o
encaminhamento de relatório semestral de atividades desenvolvidas
pelos órgãos e entidades componentes da administração dos Poderes do
Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. O projeto obriga os órgãos e as entidades da
administração pública direta e indireta a encaminharem
semestralmente à ALMG, no prazo de 90 dias contados a partir do
término de cada semestre, o relatório de suas atividades.
O relator, deputado Ademir Lucas, considerou que o
projeto é inconstitucional, pois interfere na independência dos
Poderes, além de ser de difícil execução. O deputado Domingos Sávio
também se manifestou contrário a aprovação do projeto, mas ressaltou
que a fiscalização do Poder Público é uma prerrogativa dos
parlamentares e que já é exercida através do auxílio do Tribunal de
Contas.
Fiscais - Os deputados
adiaram a votação do parecer de 2º turno sobre o PL 597/07, do
governador, que altera a Lei 16.190, de 2006, que estabelece as
tabelas de vencimento básico dos servidores da Secretaria de Estado
de Fazenda. A votação foi adiada para reunião extraordinária da
Comissão de Administração Pública, na parte da tarde desta
quarta-feira (20/6/07), por meio de requerimento do deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), após apresentação de emenda do deputado
Weliton Prado, que tem o objetivo de reduzir a diferença salarial
entre as carreiras de auditor fiscal e gestor fazendário. O relator,
deputado Domingos Sávio, opinava pela aprovação do projeto na forma
do substitutivo nº 1, que tornou mais clara a definição legal da
parcela da Gratificação de Estímulo à Produção Individual
(Gepi).
Cemig - Durante a reunião,
os deputados Weliton Prado e Domingos Sávio polemizaram sobre o
aumento do valor da conta da Cemig. O deputado Weliton Prado
criticou a previsão de aumento divulgada pela Cemig e afirmou que
apresentou requerimentos na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária solicitando o cancelamento do reajuste. Já o deputado
Domingos Sávio afirmou que a responsabilidade pelo aumento da conta
é do governo federal, que deveria realizar uma reforma fiscal,
reduzindo os tributos que estão inseridos no valor da conta.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente da comissão; Ademir Lucas
(PSDB), vice-presidente; Chico Uejo (PSB), Domingos Sávio (PSDB),
Inácio Franco (PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Weliton Prado (PT),
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT).
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