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Plenário aprova em 1º turno projeto que modifica o
Fhidro
Dois projetos de lei (PLs) foram aprovados em 2º
turno em Reunião Extraordinária de Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, realizada na manhã desta quarta-feira
(20/6/07). Um deles foi o PL 26/07, do deputado Ivair Nogueira
(PMDB), que prevê exibição de alerta sobre o uso de drogas antes de
sessões de cinema. Na reunião, os deputados também votaram dois
projetos que tramitam em 1º turno, incluindo o PL 68/07, do deputado
Paulo Guedes (PT). O projeto muda critérios de aplicação dos
recursos do Fundo de Recuperação e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas (Fhidro) e foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
A emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, foi rejeitada.
O PL 68/07, que agora já pode receber parecer de 2º
turno, altera a Lei 15.910, de 2005, que introduziu modificações no
Fhidro. Originalmente, o texto direcionava a aplicação dos recursos
do fundo prioritariamente para a bacia do Rio Jequitinhonha. Ao
propor o substitutivo, a Comissão de Meio Ambiente considerou que
priorizar o Fhidro para uma única região, e não direcioná-lo para o
Estado como um todo, não segue o gerenciamento descentralizado das
águas previsto pela Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado
(Lei 13.199, de 1999). A emenda nº 1, da CCJ, que foi rejeitada,
visava garantir a aplicação prioritária dos recursos na área de
atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e do Nordeste de
Minas Gerais.
O substitutivo apresentado, de acordo com o parecer
da comissão, buscou aprimorar a lei, sem privilegiar nenhuma região
do Estado. O texto aprovado prevê a implantação de instrumentos de
gestão dos recursos hídricos dispostos na Lei 13.199 e possibilita
que os custos de execução de programas, projetos e empreendimentos
de proteção e melhoria de recursos hídricos aprovados pelos comitês
de bacias sejam financiados a fundo perdido. Atualmente, os recursos
são liberados mediante reembolso, como determina a Lei 15.910. Neste
ano, o fundo tem recursos de R$ 60 milhões, originados de royalties
pagos pelas usinas hidrelétricas.
Discussão - Antes da
votação do projeto, na fase de discussão, a líder do PT, deputada
Elisa Costa, defendeu a aprovação da matéria e ressaltou a
necessidade de recuperação das bacias, especialmente a do Rio Doce.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) afirmou que a aprovação do
projeto na forma original deturparia o espírito da criação do
Fhidro. Já o deputado Arlen Santiago (PTB) discutiu o projeto
lembrando os investimentos que o governo do Estado tem feito para a
tratamento da água e criticou, por outro lado, a situação das
tabelas pagas pelo governo federal aos hospitais que atendem pelo
Sistema Único de Saúde.
Cinemas terão campanha antidrogas
O Plenário aprovou, em 2º turno, o PL 26/07, do
deputado Ivair Nogueira (PMDB), que torna obrigatória nos cinemas do
Estado, antes das sessões principais, a exibição de filme
publicitário sobre as conseqüências do uso de drogas. Os filmes
deverão ser produzidos e distribuídos pelo Estado. O projeto foi
aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1, da
Comissão de Saúde.
O texto acrescenta dispositivo à Lei 11.544, de
1994, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 222 da Constituição
do Estado. A emenda aprovada retira a expressão "substâncias
entorpecentes e afins, inclusive álcool e tabaco", deixando apenas o
termo drogas, que tem significado genérico. O projeto segue agora
para a Comissão de Redação Final.
Penitenciárias terão locais para culto
Também foi aprovado em 2º turno, na forma original,
o PL 96/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). O projeto
muda o caput do artigo 72 da Lei de Execução Penal Estadual (11.404,
de 1994), com o objetivo de tornar obrigatória a existência de
espaço destinado à assistência religiosa aos presos. Além de
configurar direito constitucional, a liberdade de crença configura
instrumento eficaz no processo de ressocialização da pessoa
encarcerada, como afirma o parecer da Comissão de Segurança Pública.
PRE - Foi aprovado também,
em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 1.288/07, da Mesa da
Assembléia, que altera a estrutura administrativa da Secretaria da
ALMG. De acordo com a justificativa que acompanha a proposta, as
mudanças visam promover adequações na estrutura organizacional, a
fim de alcançar maior eficiência na gestão administrativa.
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