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Polícia combate furto e roubo de veículos
Com as ocorrências de furto e roubo de veículos
estabilizadas em Belo Horizonte e apenas crescimento em regiões
específicas como a Noroeste, as polícias Militar e Civil vêm
trabalhando no combate a este tipo de criminalidade, basicamente com
a fiscalização permanente e o ataque aos locais de receptação. Para
tanto, criou um grupo de atuação permanente composto pelas duas
instituições, a Delegacia Regional do Trabalho, Prefeitura de Belo
Horizonte, Corpo de Bombeiros, Ministério Público e Receita
Estadual, que apresentou como primeiros resultados o "estouro" de
dois locais de desmanche na avenida Pedro II; e a sugestão
encaminhada ao Ministério Público de que os locais reincidentes
sejam desapropriados e destinados à construção de equipamentos
públicos.
Estas foram algumas das informações prestadas à
Comissão de Segurança Púbica da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, nesta quarta-feira (20/6/07), que, em audiência pública,
discutiu o problema do furto e roubo de veículos, o desmanche e
revenda irregular de peças. A requerimento de seu presidente,
deputado Sargento Rodrigues (PDT), a comissão discutiu ainda formas
de aperfeiçoar o Projeto de Lei (PL) 429/07, do deputado Leonardo
Moreira (DEM), que disciplina o funcionamento de estabelecimentos
comerciais de desmonte de veículos automotores. Relator do projeto
na Comissão de Segurança Pública, Sargento Rodrigues disse que o
objetivo é aperfeiçoar a proposição que visa dar maior segurança
jurídica aos compradores de peças automotivas e à ação
policial.
Polícia não tem instrumentos legais para atacar o
problema
De acordo com dados apresentados pelo comandante do
34º Batalhão da PMMG, tenente coronel Cícero Nunes Moreira, no
primeiro quadrimestre deste ano, foram registradas em Belo Horizonte
2.347 ocorrências de furto de veículos, contra 2.332 no mesmo
período do ano passado. De roubo foram registradas 1.080
ocorrências, contra 1.278 do ano passado. Entre as duas modalidades,
foi registrada a recuperação de 1.334 carros, no primeiro
quadrimestre deste ano contra 1.501 do ano mesmo período do ano
passado.
Os números mostram estabilidade, segundo o coronel,
mas apresentam aumento em regiões como a Noroeste (bairros, Padre
Eustáquio, Carlos Prates, Caiçara, Coração Eucarístico),
historicamente a campeã neste tipo de ocorrência policial. Os
motivos continuam os mesmos, segundo o coronel Cícero Nunes, que são
a proximidade com o anel rodoviário e o grande numero de casas de
peças usadas e ferros-velho, ao longo da Pedro II e Carlos Luz.
Estudos da PM mostram que os veículos destinados ao desmanche são os
oriundos de furto, aquela ocorrência em que não há agressão ao
motorista.
A principal queixa em relação ao combate a esse
tipo de crime, feita pelo coronel e também pelo titular da 6ª
Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, delegado Ramon Sandoli, é
a falta de instrumentos legais para interdição dos locais
receptadores, além da impossibilidade de identificar as peças
roubadas.
Autoridades apresentam soluções
Os convidados elogiaram a audiência e o projeto e
sugeriram algumas modificações: pediram que as montadoras gravem o
número do chassi também em peças móveis, como portas e capô, com o
objetivo de facilitar a identificação em caso de suspeita de roubo e
furto; que os proprietários de ferros-velhos não sejam nomeados pela
Justiça os depositários das peças, nas operações de fiscalização
feitas pela polícia, como vem ocorrendo atualmente; que haja a
apresentação da nota fiscal, discriminada por peça, sua cor e marca
no momento da operação policial e não com possibilidade de
apresentação posterior, o que permite nova burla; definição da
ocupação do espaço urbano pela Prefeitura com a implantação de
fiscalização e multa para verificação do cumprimento do Código de
Uso e Ocupação do Solo; que novos empreendimentos comerciais tenham
previsão de crescimento e do impacto urbano, com a destinação de
vagas para estacionamentos (escolas, faculdades, shoppings
etc.)
Seguradoras - Outra ponta
do problema foi destacada pelo deputado Délio Malheiros (PV), que
denunciou a ilegalidade da ação das seguradoras, que recolocam no
mercado, por meio de leilões, veículos que foram classificados como
perda total, e que são remontados sem qualquer controle das peças. O
deputado destacou que as seguradoras cometem crime contra a Ordem
Tributária e contra o Código de Defesa do Consumidor. "As
seguradoras são grandes incentivadoras desse tipo de crime", disse o
deputado. O delegado Ramon Sandoli informou que há um acordo entre
Ministério Público e seguradoras para que sejam fornecidos aos
Detrans dados dos veículos sinistrados, para que tal informação
conste de seus prontuários.
Deputados irão aperfeiçoar PL 429/07
O deputado Sargento Rodrigues lembrou também que o
furto e o roubo de veículos alimentam outros crimes como o tráfico
de drogas, o latrocínio, a formação de quadrilha e o homicídio. E
que a prioridade do projeto será penalizar os empreendimentos que
revendam peças roubadas. Ele acatou a sugestão de uma visita junto
com a PM e Polícia Civil a alguns estabelecimentos da Pedro II.
"Também devemos inserir, na condição de relator, a exigência da
obrigatoriedade da nota fiscal em poder do proprietário ou do
representante legal no local fiscalizado". O autor do projeto
429/07, deputado Leonardo Moreira, disse que o problema das
seguradoras é caso de polícia e que sua proposição visa detalhar e
complementar a legislação já existente. O deputado Weliton Prado
(PT) informou que Uberlândia é uma das cidades cujos valores de
seguro de carro são mais altos, devido ao grande número de furto e
roubo. "Vou apresentar um requerimento para uma audiência pública na
cidade, da Comissão de Segurança e de Assuntos Municipais, para
tratarmos do tema".
PL 429/07 - O projeto
estabelece que o desmonte de automóveis e a venda de peças usadas e
recondicionadas deverão ser efetuados exclusivamente por
estabelecimento comercial credenciado junto ao Departamento Estadual
de Trânsito (Detran-MG). Na Comissão de Constituição e Justiça a
proposição recebeu o Substitutivo nº 1 que acrescenta dispositivos
para que o projeto passe a alterar a Lei 14.080, de 2001, que dispõe
sobre o controle do desmonte de veículos. Isso para atender ao
objetivo de consolidação da legislação.
A comissão aprovou ainda parecer de 1º turno dos
PLs 567/07 e 698/07. O primeiro, do deputado Fábio Avelar (PSC)
dispõe sobre a criação do Relatório de Impacto de Segurança Pública
(Rise). O objetivo é garantir a segurança das comunidades onde se
pretenda instalar unidades prisionais e policiais e centros de
reabilitação de menores infratores. O parecer do relator, deputado
Sargento Rodrigues foi aprovado na forma do Substitutivo nº 2, que
mantém a essência do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça, e caracteriza melhor os equipamentos de segurança pública
que devem demandar a elaboração de um relatório de Impacto
Ambiental
O segundo projeto, do deputado Sargento Rodrigues,
dispõe sobre a vigilância sanitária nos estabelecimentos prisionais.
O parecer do relator Délio Malheiros foi aprovado com a emenda nº 1
apresentada pela CCJ. A proposição tem como finalidades básicas
submeter os estabelecimentos prisionais do Estado a controle
sanitário; e alterar o Código de Saúde do Estado, a fim de se
mencionar explicitamente os estabelecimentos prisionais como órgãos
destinatários da vigilância sanitária. A emenda remete as
modificações para a Lei 13.317, de 1999. Foram aprovadas ainda três
proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Paulo Cesar (PDT), vice; Délio
Malheiros (PV), Leonardo Moreira (DEM) Luiz Tadeu Leite (PMDB) e
Weliton Prado (PT). Além dos convidados citados, participou ainda o
major Fagundes, do 34º Batalhão.
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