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Plenário aprova PEC sobre aposentadoria especial de policiais
civis
Por 49 votos a zero, foi aprovada, em 1º turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/07, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT) e outros, que trata da aposentadoria especial aos
servidores públicos da Polícia Civil. A votação aconteceu na noite
desta terça-feira (19/06/07), em Reunião Extraordinária de Plenário
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Os parlamentares
aprovaram ainda três Projetos de Lei, um Projeto de Resolução e a
indicação do nome de Ayres Augusto Álvares da Silva Nascimento para
a Presidência da Junta Comercial do Estado.
A PEC 3/07 foi aprovada na forma do Substitutivo nº
1, que retira da Constituição estadual a exigência de que a
regulamentação para condições excepcionais de aposentadoria do
policial civil seja tratada por lei complementar federal, propondo
que a matéria seja regulamentada por lei complementar estadual.
A regulamentação do assunto consta no Projeto de
Lei Complementar (PLC) 20/07, do governador do Estado, que também
estava na pauta da reunião desta terça. A proposição, entretanto,
não foi votada porque recebeu cinco emendas em Plenário. Entre elas,
a dos deputados do PT, Cecília Ferramenta, Elisa Costa e Weliton
Prado, estabelecendo prazos diferenciados para servidores homens e
mulheres. De acordo com a emenda, o policial civil homem "será
aposentado voluntariamente, independentemente da idade, após 30 anos
de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 anos de efetivo
exercício nos cargos de natureza estritamente policial". Para
mulheres, a proposta é de 25 anos de contribuição e 15 anos de
efetivo exercício. O PLC 20/07 segue agora para a Comissão de
Administração Pública.
Na sua declaração de voto, o deputado Sargento
Rodrigues tranqüilizou os policiais civis que encheram as galerias
do Plenário, justificando o adiamento da votação. "Podem ficar
despreocupados que o projeto será votado sem empecilhos. Há amplo
entendimento por parte de todos desta casa. Estamos cumprindo o
Regimento que determina o ecaminhamento da matéria de volta a
comissão. Não teríamos condições de votá-las nesta reunião",
explicou.
Na noite desta terça-feira, os parlamentares
aprovaram ainda três projetos de lei. São eles:
* PL 1.137/07, em 1º turno, do deputado Zé Maia
(PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de
Centralina, Triângulo Mineiro, dois terrenos urbanos edificados,
cada um com área de 10 mil m².
* PL 20/07, em 2º turno, do deputado Eros Biondini
(PHS), que modifica a Lei 13.188, de 1999, sobre a proteção, o
auxílio e a assistência às vítimas de violência no Estado. O
objetivo é garantir às vítimas de violência a realização de cirurgia
reparadora gratuita nos casos de lesões ou seqüelas decorrentes de
agressão, mediante a apresentação de boletim de ocorrência
policial.
* PL 597/07, em 1º turno, do governador do Estado,
que altera o parágrafo 6º do artigo 12 da Lei 16.190, de 2006, que
estabelece as tabelas de vencimento básico dos servidores da
Secretaria de Estado de Fazenda. O dispositivo legal a ser
modificado trata dos limites, da forma e das condições de atribuição
da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (Gepi) para as
carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e
Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de técnico fazendário
de administração e finanças e de analista fazendário de
administração e finanças. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº1, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária.
Alienação - Também foi
aprovado em 1º turno o Projeto de Resolução 361/07, da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova alienação de
terra devoluta em Rio Pardo de Minas, em favor de Joaquim Celestino
da Silva.
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