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Comissão analisa projetos que regulam serviços de TV a
cabo
Dois projetos de lei que regulam as relações entre
consumidores e empresas de TV a cabo tiveram, nesta quinta-feira
(14/6/07), parecer favoráveis de 1º turno aprovados na Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. São eles: o Projeto de Lei (PL) 615/07, do deputado
Weliton Prado (PT), que fixa prazo para que as operadoras de TV a
cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo
usuário; e o PL 847/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que
proíbe a cobrança pela instalação e uso de ponto adicional. Os dois
receberam dos relatores pareceres pela aprovação na forma
original.
O PL 615/07 estabelece o prazo máximo de sete dias,
contados do pedido feito pelo cliente, para que a operadora suspenda
a prestação do serviço. O projeto também veda a cobrança pelo
serviço dos dias que excederem o prazo de desligamento. O relator,
deputado Walter Tosta (PMN), considerou que a proposição protege os
interesses econômicos do consumidor, já que atualmente, embora
manifeste desinteresse pela continuidade do serviço, fica obrigado a
pagar a mensalidade até o efetivo desligamento da rede.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor,
deputado Délio Malheiros (PV), e o deputado Célio Moreira (PSDB)
destacaram a importância da aprovação do projeto, pois o cidadão
enfrenta grandes dificuldades para conseguir o cancelamento do
serviço de TV a cabo. Nesse sentido, Délio Malheiros apresentou
requerimento solicitando a realização de audiência pública para
debater as dificuldades de cancelamento dos serviços de TV a cabo,
telefonia, internet e outros.
Ponto adicional - O PL
814/07, que proíbe as operadoras de TV a cabo de cobrarem pelo ponto
adicional, também recebeu parecer favorável do relator, deputado
Antônio Júlio (PMDB). No parecer, o parlamentar destacou que essa
cobrança é abusiva, pois a extensão da rede nas dependências
internas das residências que já recebem o serviço não resulta em
custo adicional para a operadora.
Projeto proíbe cobrança de consumação
mínima
A Comissão de Defesa do Consumidor também aprovou o
parecer ao PL 486/07, do deputado Leonardo Moreira, que proíbe
restaurantes, bares e casas noturnas de cobrarem consumação mínima.
O relator, deputado Célio Moreira, opinou pela aprovação do projeto
em 1º turno na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça.
O substitutivo adequou o texto original à técnica
legislativa, vedando a cobrança de consumação mínima por fornecedor
de produto ou serviço e acrescentou a previsão de que, no caso de
descumprimento da proibição, o infrator estará sujeito às
penalidades previstas pelo Código de Proteção e Defesa do
Consumidor. No parecer, Célio Moreira afirmou que a legislação
brasileira já proíbe o estabelecimento de limites quantitativos para
o consumo de mercadorias.
Outra proposição que teve parecer de 1º turno
favorável aprovado foi o PL 609/07, do deputado Weliton Prado, que
veda a inscrição do nome do consumidor de serviço público em
cadastro de restrição ao crédito em decorrência de atraso no
pagamento de conta de consumo. O projeto determina que a proibição
dessa inscrição ocorrerá quando o serviço for prestado de forma
direta pela administração pública ou por meio de concessionária ou
permissionária do serviço público.
O relator, deputado Walter Tosta, opinou pela
aprovação na forma original. E considerou que o consumidor já é
suficientemente penalizado quando deixa de pagar a conta de consumo,
uma vez que o serviço é logo interrompido. Para o deputado, não é
razoável que o consumidor também tenha seu nome incluído em
cadastros de restrições ao crédito.
Crédito consignado - Foi
aprovado ainda requerimento do deputado Célio Moreira, que solicita
a realização de audiência pública para debater a concessão de
empréstimos consignados para idosos na folha de pagamento. Os
deputados Antônio Júlio e Délio Malheiros discordaram da forma como
esses créditos são concedidos aos aposentados, pois, muitas vezes,
os juros cobrados são abusivos e as pessoas não tem acesso às
condições estabelecidas nos contratos.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente da comissão; Antônio Júlio (PMDB),
Célio Moreira (PSDB) e Walter Tosta (PMN).
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