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Adiada votação da PEC sobre prazo de aposentadoria e
pensão
A Comissão Especial encarregada de analisar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/07, que fixa prazos para
análise de pedidos de aposentadoria e pensão, deverá votar o parecer
de 1º turno somente na próxima semana. Em reunião da comissão
realizada nesta quarta-feira (13/6/07), na Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, o deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu vista do parecer
do relator, deputado Fábio Avelar (PSC), favorável à proposição, na
forma do substitutivo apresentado.
Originalmente, a PEC 19/07, de autoria do deputado
Doutor Viana (DEM) e outros, acrescenta dois parágrafos ao inciso VI
do artigo 76 da Constituição Estadual, fixando prazos de 90 dias
para o encaminhamento dos atos de aposentadoria, reforma e pensão ao
Tribunal de Contas e de 180 dias para o TCMG apreciar a legalidade
desses atos. Em seu parecer, Fábio Avelar reconheceu que a demora na
análise dos processos pode causar embaraços ao servidor. Mas julgou
exíguo o prazo estipulado na PEC, em função do acúmulo de processos
no Tribunal.
Por essa razão, o relator apresentou o substitutivo
nº 1, que, entre outras alterações, propõe que o TCMG observe os
princípios da prescrição e da decadência na análise dos processos.
Dessa forma, de acordo com o parlamentar, os pedidos de
aposentadoria seriam decididos em, no máximo, cinco anos. O
substitutivo também apresenta mecanismos para desburocratizar e
agilizar a tramitação de processos no Tribunal.
Para o deputado Antônio Júlio, a proposição é uma
das mais importantes em tramitação atualmente. Ele concordou com a
observância dos prazos de prescrição e decadência, mas assegurou que
vai aproveitar o momento para sugerir, entre outras coisas, a
inclusão das contas de prefeituras dentro dos mesmos princípios. "A
Constituição fala em 365 dias, mas a demora chega a oito ou dez
anos. Muitas vezes, o ex-prefeito não consegue documentos exigidos,
por ter um inimigo político na prefeitura", exemplificou.
O parlamentar também não vê justificativa para a
análise de processos, pelo TCMG, de mais de 20 anos, o que ocorre
atualmente. "Isso custa para o Tribunal, para o governo e para o
cidadão", argumentou. Antônio Júlio ressaltou que nem sempre a culpa
é do Tribunal. "Às vezes é da legislação, é nossa, que não criamos
mecanismos para agilizar isso", completou.
O relator, deputado Fábio Avelar, também
vice-presidente da comissão, reforçou que o parecer foi amplamente
discutido com o TCMG. Já o presidente, deputado Fahim Sawan (PSDB),
ressaltou a importância de se desburocratizar o Tribunal por meio de
instrumentos legais, mas chamou a atenção para a situação dos
servidores que aguardam a aposentadoria. "Essa matéria lida com a
vida de muitas pessoas. O momento do gozo da aposentadoria
geralmente é o pior na questão da saúde. O cidadão tem o direito,
mas a burocracia muitas vezes impede a agilidade, e ele vem a
falecer sem receber o recurso", afirmou. De acordo com o
parlamentar, essa é uma demanda freqüente nos gabinetes.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Fábio Avelar (PSC), vice-presidente
e relator; e Antônio Júlio (PMDB).
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