|
Projeto sobre remuneração de servidor da SEF pronto para o
Plenário
Após muita polêmica numa reunião que se estendeu
por quase quatro horas, a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta
quarta-feira (13/6/07) o parecer de 1o turno sobre o
Projeto de Lei (PL) 597/07. De autoria do governador, o projeto faz
alterações nas diretrizes para concessão de gratificações para os
servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O projeto, que
está pronto para ir a votação em Plenário, recebeu parecer pela
aprovação na forma do substitutivo no 1, apresentado pelo
relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB).
O PL 597/07, em sua forma original, estabelecia que
os limites, a forma e as condições de atribuição da Gratificação de
Estímulo à Produção Individual (Gepi) seriam fixados em decreto
(altera a Lei 16.190, que estabeleceu as tabelas salariais dos
servidores da SEF em 2006). Na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), o projeto recebeu a emenda no 1, de modo a fazer
retroagir os efeitos da futura lei a 1o de abril de 2007,
conforme entendimento com o governo do Estado.
Por sua vez, o substitutivo no 1
estabelece um teto de R$ 3.045 para a Gepi (valor correspondente a
40% do vencimento básico do grau J do nível III da carreira de
auditor fiscal da Receita Estadual). Além disso, propõe que os
efeitos do projeto sejam retroativos a 1º de maio de 2007. A
deputada Elisa Costa (PT) apresentou um substitutivo cuja finalidade
era garantir que os limites, a forma e as condições de atribuição do
excedente de pontos da Gepi fossem disciplinados em decreto. Mas
essa proposta foi derrotada.
A polêmica ficou por conta de um pedido de vista
feito pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), negado pelo presidente da
comissão, deputado Zé Maia (PSDB). O presidente alegou que a
comissão já havia perdido o prazo regimental para analisar o PL
597/07. Antônio Júlio, por sua vez, fez duras críticas ao projeto e
defendeu que a remuneração dos servidores da SEF seja estabelecida
em lei, e não por decreto. Ele e a deputada Elisa Costa também
criticam o PL 597/07 por considerar que a proposta não atende às
reivindicações do grupo formado pelos gestores fazendários.
Fosso salarial separa duas categorias de
funcionários da SEF
O gestor é um funcionário administrativo, de nível
superior, encarregado das atribuições inerentes à competência da
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) não privativas do auditor
fiscal. As duas categorias de servidores são separadas por um fosso
salarial. Enquanto o vencimento básico de um gestor em início de
carreira gira em torno de R$ 2,2 mil, o dos fiscais é de R$ 6,6 mil.
A proposta do governo é elevar os salários das duas categorias
gradativamente até 2010, quando a remuneração inicial dos gestores
chegaria a R$ 3.186, contra R$ 9.645 dos fiscais. O Sindicato dos
Técnicos em Fiscalização, Arrecadação e Tributação (Sinffaz), que
representa os gestores, defende que o PL 597/07 corrija essa
distorção e aproxime os salários das duas categorias.
A Gepi é distribuída na forma de pontos e varia de
acordo com o desempenho de cada funcionário, o grau de complexidade
das tarefas e o cumprimento de metas de arrecadação. Ela existe
desde 1975, e é regulamentada por decretos do governo do Estado.
O deputado Lafayette de Andrada lembra, em seu
parecer, que a aprovação do PL 597/07 não acarretará impacto
financeiro, uma vez que as despesas com o pagamento da Gepi já estão
incluídas no orçamento da SEF. A folha de pagamento dessa secretaria
deve consumir R$ 325,9 milhões neste ano, e o relator destaca que as
despesas com pessoal do Poder Executivo estão dentro dos limites da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano passado, elas
representaram 44,58% da receita corrente líquida do Estado, abaixo
do limite de 49% da LRF.
Aposentadoria especial de policial também é
analisada
Outro projeto sobre funcionalismo público analisado
pela FFO nesta quarta-feira (13) é o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 20/07, do governador, que concede aposentadoria especial para
os policiais civis. Caso o projeto seja aprovado, os servidores da
Polícia Civil poderão se aposentar com 30 anos de serviço,
independente da idade, desde que tenham exercido 20 anos de
atividades estritamente policiais.
O parecer do relator, deputado Zé Maia, é pela
aprovação da proposta na forma do substitutivo no 1, da
CCJ. Esse substitutivo faz alterações no texto de modo a explicitar
que a atividade policial é de alto risco. Além disso, faz correções
de modo que o texto passa a alterar a Lei Complementar 84, de 2005,
que dispõe sobre a estrutura das carreiras da Polícia Civil.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou duas
emendas com a finalidade de garantir o reconhecimento em lei de que
as carreiras dos bombeiros, policiais militares e agentes
penitenciários e de segurança sócio-educativo também são atividades
de risco. Já a deputada Elisa Costa propôs um substitutivo, em nome
da bancada do PT, de modo a retirar das atividades de risco da
Polícia Civil as carreiras de médico legista e auxiliar de
necropsia. Além disso, esse substitutivo pretendia garantir
aposentadoria aos 25 anos de serviço para as mulheres da Polícia
Civil. Mas tanto as emendas quanto o substitutivo proposto foram
rejeitados pela comissão.
O PLC 20/07 também está pronto para votação em
1o turno no Plenário.
Outros projetos - Os
demais projetos que estavam na pauta da reunião não foram
analisados. Os PLs 1.137/07, 11/07 e 433/07 foram retirados da
pauta. Já o PL 852/07, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB),
que altera o prazo de duração do Fundo Máquinas para o
Desenvolvimento, teve análise adiada porque o relator, deputado
Lafayette de Andrada, pediu prazo para elaborar seu parecer. A
comissão votou ainda duas proposições que dispensam a apreciação do
Plenário.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio
(PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Weliton Prado (PT), Adalclever
Lopes (PMDB), Sargento Rodrigues (PDT), Gustavo Corrêa (DEM),
Getúlio Neiva (PMDB), Wander Borges (PSB), Fábio Avelar (PTB),
Carlos Pimenta (PDT) e deputada Elisa Costa (PT).
|
