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Projeto que obriga exibição de filmes antidrogas recebe
parecer
Sete projetos de lei foram apreciados pela Comissão
de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta
quarta-feira (13/6/07), entre eles, o PL 26/07, do deputado Ivair
Nogueira (PMDB), em 2º turno. O projeto altera dispositivos da Lei
11.544 de 1994, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 222, da
Constituição do Estado, tornando obrigatório nos cinemas do Estado,
antes das sessões principais, a exibição de um filme publicitário
sobre as conseqüências do uso de drogas. A comissão apreciou ainda
outras nove proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
O parecer sobre o PL 26/07 foi aprovado na forma do
vencido em 1º turno, com a emenda nº 1 apresentada pelo relator,
deputado Doutor Rinaldo (PSB), que aprimora o artigo 1º. No 1º
turno, o projeto recebeu o substitutivo nº 2 da Comissão de
Constituição e Justiça, que tornou facultativa a exibição do filme
publicitário, em salas privadas. O objetivo foi adequar a norma à
Constituição Federal, já que a obrigação prescrita para os cinemas
da iniciativa privada é contrária ao princípio constitucional da
livre iniciativa. O substitutivo previu ainda que a produção e a
distribuição do referido filme caberá ao próprio Estado.
Informações nutricionais deverão constar em
produtos
Em 1º turno, a comissão aprovou os seguintes
pareceres:
* PL 349/07, do deputado Doutor Viana (DEM),
resultante do desarquivamento do PL 2.140/05, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de prestar informação nutricional de produtos
fabricados nos próprios estabelecimentos comerciais do Estado. O
parecer concluiu pela aprovação na forma do substitutivo nº 1,
apresentado pelo relator, deputado Carlos Pimenta (PDT). O projeto
pretende obrigar os estabelecimentos que fabricam alimentos a serem
vendidos por unidade ou peso e que não tenham embalagem registrada
no Ministério da Saúde a divulgarem informações sobre o seu valor
nutricional. Para isso, os comerciantes deverão afixar, em local
visível, tabela com o valor nutricional dos produtos disponíveis
para venda, ou então imprimi-las para entregar ao consumidor
final.
Por considerar o projeto muito amplo e de difícil
execução, o relator apresentou o substitutivo, que simplifica a
proposta original e toma como referência as recomendações da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que reforça a
necessidade de informar sobre a validade do produto e determina as
condições de higiene e manuseio na sua elaboração.
* PL 247/07, do deputado Célio Moreira (PSDB), que
dispõe sobre a inscrição de informações de interesse médico em
carteira de identidade. A proposição é resultante do desarquivamento
do PL 3.736/06 e pretende garantir, ao titular de carteira de
identidade expedida por órgão estadual, o direito de nela incluir
informações sobre seu tipo sangüíneo e condições de saúde, de forma
a auxiliar o atendimento médico de urgência e emergência.
O relator, deputado Doutor Rinaldo (PSB), opinou
pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 apresentando pela
Comissão de Constituição e Justiça, que optou por alterar a Lei
5.125, de 1968, que trata de tema semelhante, em observância ao
princípio da consolidação das leis. A modificação incide no artigo
1º, incluindo a possibilidade de anotação de doença crônica.
* PL 634/07, dos deputados Weliton Prado (PT) e
Vanderlei Jangrossi, que exerceu o mandato, pelo PP, por dois meses
e retorna à Assembléia esta semana. A proposição, resultado do
desarquivamento do PL 615/03, dispõe sobre a prestação de serviços
públicos de saneamento básico. O relator, deputado Hely Tarqüínio
(PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº
1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em
observância à consolidação das leis do Estado, a modificação remete
o projeto à Lei 11.720 de 1994, que trata de matéria
semelhante.
Turno Único - Em turno
único, a Comissão de Saúde aprovou parecer sobre os PLs 667/07, do
deputado Gilberto Abramo (PMDB), que institui a Semana de
Conscientização do Tratamento da Psoríase. O relator, deputado Ruy
Muniz (DEM) acatou a emenda nº 1 apresentada pela CCJ, que retira
artigo sobre o prazo de regulamentação da norma; 756/07, do deputado
Vanderlei Miranda (PMDB), que cria o Diploma de Reconhecimento do
Mérito do Doador Solidário. O mesmo relator acatou emenda também da
CCJ que suprime artigo tratando da regulamentação.
Pedido de Prazo - O PL
293/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT), teve sua apreciação adiada
por pedido de prazo do relator, deputado Doutor Rinaldo (PSB). A
proposição torna obrigatória a manutenção de profissional treinado
em primeiros socorros nos eventos do Estado.
Utilidade Pública - A
comissão aprovou nove proposições que dispensam a apreciação do
Plenário, entre projetos de declaração de utilidade pública e
requerimentos.
Requerimentos - Foram
aprovados os seguintes requerimentos: dos deputados Ruy Muniz (DEM)
e Dinis Pinheiro (PSDB), para envio de ofícios ao secretário de
Estado de Saúde, Marcus Pestana, solicitando o fornecimento de
seringas adequadas, quatro fitas reagentes para medição de glicose
por dia às crianças diabéticas no Estado, e de insulina de ação
ultra-rápida em todos os postos de saúde; e que sejam criados mais
Centros Viva Vida no Estado; à secretária de Estado da Educação,
Vanessa Guimarães, solicitando empenho para o diagnóstico precoce do
diabetes nas crianças em idade escolar, e a previsão de alimentação
adequada para esses estudantes, e ainda que sejam feitas campanhas
educativas com o objetivo de sensibilizar e informar a comunidade
escolar sobre a importância desse diagnóstico; o deputado Doutor
Rinaldo requer que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de
Saúde, convidando o responsável técnico da área central de
regulação, para prestar esclarecimentos à comissão, sobre o
funcionamento da área; do mesmo deputado e também do deputado Carlos
Pimenta, requerendo que seja agendada visita da comissão a hospital
de Ribeirão das Neves, que recebeu verbas públicas e que está para
ser desativado e aguardando credenciamento do SUS.
Presenças - Deputados Hely
Tarqüínio (PV), vice-presidente; Carlos Pimenta (PDT), Doutor
Rinaldo (PSB), Ruy Muniz (DEM) e Weliton Prado (PT).
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