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PL sobre repasse do ICMS para os municípios é baixado em
diligência
O Projeto de Lei (PL) 637/07, que prevê a
redefinição dos critérios de repasse de recursos do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios, foi
baixado em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a
pedido do relator da matéria na Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado
Weliton Prado (PT). A matéria, de autoria do deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), estava na pauta da comissão desta terça-feira (12/6/07) para
análise em 1º turno. O relator da proposição quer que a SEF informe
a respeito dos efeitos do projeto sobre o repasse do ICMS aos
municípios. Os deputados Wander Borges (PSB), Neider Moreira (PPS) e
Ronaldo Magalhães (PSDB) apoiaram o pedido de diligência e afirmaram
que o projeto, que é polêmico, precisa ser analisado com cautela.
A arrecadação do ICMS é dividida entre o Estado e
os municípios, conforme determina a Constituição Federal. As
prefeituras têm direito a 25% da receita desse imposto, que é
distribuída segundo critérios também fixados pela Constituição. Três
quartos desse valor são divididos de acordo com o Valor Adicionado
Fiscal, que representa a soma dos produtos e serviços
comercializados em cada cidade. O restante é dividido de acordo com
legislações estaduais.
Lei Robin Hood - Em Minas
Gerais, desde 2000 existe a Lei Robin Hood, cujo objetivo é
beneficiar os municípios mais pobres com repasses maiores do ICMS.
Mesmo com essa legislação, a receita com ICMS dos municípios
apresenta distorções, como ilustra o autor do projeto, deputado
Dinis Pinheiro. Segundo ele, Betim recebe repasses da ordem de R$ 30
milhões, enquanto Ribeirão das Neves, cidade do mesmo porte, recebe
apenas R$ 1 milhão.
Política de engenharia e arquitetura pública recebe
parecer favorável
Durante a reunião, a comissão também aprovou
parecer de 1º turno sobre o PL 32/07, da deputada Elisa Costa (PT),
que autoriza o Executivo a instituir o Núcleo Estadual de Engenharia
e Arquitetura Públicas (Neap-MG). O órgão teria a função de
articulação dos órgãos públicos estaduais vinculados ao processo de
planejamento, gestão e regulação da infra-estrutura urbana das
instituições dedicadas à formação de engenheiros, agrimensores e
arquitetos urbanistas, de suas entidades profissionais e dos
movimentos atinentes à moradia popular para a formulação da política
estadual de engenharia e arquitetura públicas. O relator, deputado
Weliton Prado, opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça e com a emenda nº 1 apresentada por ele.
O substitutivo nº 1 corrige equívocos jurídicos do
projeto, como a autorização de criação de um órgão na estrutura do
Poder Executivo e a regulamentação de sua composição, que são
prerrogativas do governador e institui a Política Estadual de
Engenharia e Arquitetura Pública. Entre os objetivos dessa política,
estão a prestação de assistência técnica às prefeituras para a
elaboração de plano diretor; assessoria técnica gratuita para
pessoas de baixa renda para a elaboração de projetos de construção;
promoção de cursos de capacitação visando à economia e qualidade das
construções; e adoção de medidas que evitem a ocupação de áreas de
risco ou de proteção ambiental.
Emenda incorpora sugestões da sociedade
civil
A emenda nº 1 reúne sugestões apresentadas por
vários segmentos da sociedade civil que participaram de audiência
pública realizada na Assembléia Legislativa no último dia 16 de
maio, para tratar do assunto. A emenda altera o artigo 2º do
substitutivo nº 1, trazendo propostas sobretudo quanto aos objetivos
da Política Estadual de Engenharia e Arquitetura Pública. Entre as
novidades introduzidas pela emenda estão a prestação de assistência
técnica aos municípios para tratamento de resíduos sólidos e
efluentes, para implementação de acesso às edificações e vias
públicas e, ainda, para o parcelamento do solo. A emenda também
acrescenta a previsão de que os órgãos regionais e municipais se
associem aos estaduais para promover a integração e a otimização dos
esforços relacionados ao planejamento, à regulação e à gestão da
infra-estrutura urbana.
Foram aprovados ainda, pela comissão, outras cinco
proposições que dispensam a apreciação do Plenário e dois
requerimentos apresentados durante a reunião. O primeiro deles, do
deputado Weliton Prado, pede a realização de audiência pública para
discutir os impactos dos reajustes das tarifas de fornecimento de
energia elétrica da Cemig para o Estado e os municípios. O outro
requerimento, assinado pelos deputados Weliton Prado, Getúlio Neiva
(PMDB) e pela deputada Elisa Costa (PT), solicita a realização de
audiência pública em Teófilo Otoni para discutir a implementação do
programa Luz para Todos, do governo federal, nas comunidades rurais
do município.
Presenças - Deputados
Weliton Prado (PT), presidente; Ronaldo Magalhães (PSDB), vice;
Neider Moreira (PPS); Wander Borges (PSB) e Eros Biondini (PHS).
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