Proposta sobre mercados distritais passa pela CCJ

Está pronto para ser analisado pela Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o projeto que declara como patrimônios históricos e culturais de Minas Gerais os mercados distritais do Cruzeiro e de Santa Tereza, em Belo Horizonte. Ele foi apreciado nesta terça-feira (12/6/07) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo sido aprovado parecer pela constitucionalidade, sem emendas, do deputado Hely Tarqüínio (PV). De autoria de 19 deputados, tendo como primeiro signatário o deputado João Leite (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 1.016/07 estará pronto para ser discutido e votado pelo Plenário depois de passar pela Comissão de Cultura. Ainda não foi agendada reunião dessa comissão para analisar a matéria.

Apresentado pelos parlamentares depois de audiência pública promovida em 26 de abril pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto determina que caberá ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro dos bens culturais. Nessa audiência, comerciantes e freqüentadores, incluindo artistas, demonstraram preocupação quanto à possibilidade de fechamento dos espaços públicos. Em 10 de maio, a comissão percorreu as instalações dos mercados e se mobilizou para demonstrar o apoio da ALMG à causa dos feirantes. Segundo informações repassadas pelos feirantes aos deputados, a Prefeitura de Belo Horizonte pretende construir um quartel da Guarda Municipal em Santa Tereza e um estacionamento no Cruzeiro.

Na CCJ, deputados discutiram a eficácia da proposição. O deputado Sebastião Costa (PPS) destacou que não é contrário ao PL 1.016/07, mas ponderou que é preciso ter cuidado quanto à sua eficácia. "Não pode ser uma lei a mais", disse, questionando de quem seria a competência para implantar a medida. Ele defendeu que não aconteça intromissão do Legislativo estadual no Poder Executivo municipal, ao mesmo tempo em que enfatizou ser preciso preservar a autonomia dos poderes federados. Foi por sugestão do deputado Sebastião Costa que a CCJ solicitou informações ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) sobre a conveniência técnica da medida e encargos do imóvel.

Tanto o relator da matéria na CCJ, deputado Hely Tarqüínio (PV), quanto alguns dos autores - deputados João Leite (PSDB), Fábio Avelar (PSC) e Wander Borges (PSB) - defenderam a proposição. Para Tarqüínio, o PL 1.016/07 representa o desejo de grande parte da população do Estado. Em resposta a Sebastião Costa, citou que haveria um decreto de 1937 permitindo ao ente estadual tombar patrimônio do ente municipal. Assim como Costa, sugeriu, por outro lado, que o projeto seja melhor discutido nas comissões de mérito, quando as informações dos órgãos de governo deverão ter chegado à Assembléia.

O deputado João Leite (PSDB) discordou de Sebastião Costa, afirmando que a questão é de âmbito estadual, legal e tem grande apoio popular. Ele lembrou que atitude semelhante foi tomada quando a Assembléia promoveu, em lei, a criação da Estação Ecológica do Cercadinho (Lei 15.979, de 2006). A atitude de proteger o manancial do Cercadinho, em Belo Horizonte, impediu, segundo ele, a construção de empreendimento imobiliário de 12 torres de apartamentos entre a Capital e Nova Lima. O deputado Wander Borges (PSB), outro autor, lembrou que, quando era prefeito de Sabará, promoveu o tombamento de um pontilhão sobre o rio das Velhas, que pertencia à antiga Rede Ferroviária Federal. A empresa recorreu na Justiça, e a causa foi favorável ao município em todas as instâncias, segundo o parlamentar.

Emenda em Plenário - Já o deputado Fábio Avelar (PSC), também signatário do projeto, defendeu o PL e informou que apresentará emenda em Plenário para tornar clara que a finalidade maior da proposição é fortalecer a economia dos mercados, agregando ao comércio atividades ligadas à cultura e à história dos bairros de Santa Tereza e Cruzeiro. Para isso, a emenda determina que são objetivos da declaração: preservar a tradição e a cultura desenvolvidas nas áreas dos mercados e entornos; e permitir a revitalização econômica e ambiental das áreas ocupadas pelos mercados pela agregação de atividades correlatas à tradicionalmente desenvolvidas ali.

Sobre os locais - O mercado distrital de Santa Tereza já teve 99 boxes, mas hoje conta com apenas 15 feirantes. Trabalham no local cerca de 120 pessoas (somando-se os funcionários de um supermercado dentro de suas dependências). Atualmente, existem 36 boxes desocupados, mas segundo os feirantes haveria pelo menos 74 pessoas interessadas em ocupá-los. Já os comerciantes do mercado distrital do Cruzeiro ficaram sabendo pela imprensa que existe a intenção de transformar o espaço em uma espécie de centro gastronômico. Longe da situação de abandono de Santa Tereza, o mercado do Cruzeiro tem 58 lojas em atividade e recebe cerca de 8 mil pessoas semanalmente.

Os autores do PL 1.016/07 são os deputados João Leite (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Durval Ângelo (PT), Ademir Lucas (PSDB), Fábio Avelar (PSC), Walter Tosta (PMN), Gustavo Valadares (DEM), Gláucia Brandão (PPS), André Quintão (PT), Elmiro Nascimento (DEM), Doutor Rinaldo (PSB), Carlin Moura (PCdoB), Maria Lúcia Mendonça (DEM), Agostinho Patrús Filho (PV), Domingos Sávio (PSDB), Gustavo Corrêa (DEM), Wander Borges (PSB), Ronaldo Magalhães (PSDB) e Délio Malheiros (PV). Na justificativa, os deputados destacam que "mercados como os distritais de Santa Tereza e do Cruzeiro, o municipal de Diamantina e o central de Belo Horizonte fazem parte da história das cidades, compondo o patrimônio cultural de nosso povo".

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 2108 7715