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Regulamentação de pesquisa com transgênicos pronta para o
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 261/07, que visa a
regulamentar o plantio, armazenamento, transporte e pesquisa com os
chamados organismos geneticamente modificados (os conhecidos
transgênicos), está pronto para votação em 1o turno no
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. De autoria do
deputado Padre João (PT), o projeto foi analisado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira
(6/6/07). A relatora, deputada Elisa Costa (PT), opinou pela
aprovação na forma do substitutivo no 1, apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A intenção do autor é estabelecer um marco
regulatório para a manipulação dos transgênicos em Minas Gerais. Ele
cita a existência de mais de 100 pontos de experimentos com
transgênicos no Estado (dados de 2000), e aponta a necessidade de se
estabelecer normas que garantam a realização segura desses
procedimentos. O texto original previa regras rígidas para esses
experimentos, como a exigência de relatório de impacto ambiental,
cadastro junto ao governo do Estado e parecer favorável de um futuro
Conselho Estadual de Bioética.
Na CCJ, o projeto recebeu o substitutivo
no 1, que condiciona a liberação dos experimentos com
transgênicos à inscrição num cadastro a ser mantido pelo governo do
Estado, à comunicação aos órgãos estaduais da realização de
pesquisas com esses organismos e ao cumprimento de normas
suplementares de biossegurança estabelecidas pelo poder público
estadual. Pelo substitutivo, a multa para quem descumprir a futura
lei deve variar entre 500 e 500 mil unidades fiscais do Estado de
Minas Gerais (Ufemgs). A relatora avalia que a aprovação do PL
261/07 não acarretará novas despesas para os cofres públicos.
Projeto obriga realização de exame
Outro projeto analisado pela FFO e que também está
pronto para o Plenário em 1o turno é o PL 458/07, da
deputada Ana Maria Resende (PSDB), que visa obrigar os hospitais
públicos a oferecerem exames para o diagnóstico de contaminação pelo
vírus HTLV. Transmitido pela via sexual ou sangüínea, esse vírus
pode provocar complicações neurológicas e até leucemia, embora 99%
das pessoas contaminadas não desenvolvam nenhuma doença.
O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT),
apresentou o substitutivo no 2. Segundo ele, o objetivo
da mudança é adequar o projeto às rotinas operacionais do Sistema
Único de Saúde (SUS), de modo que os exames sejam feitos na rede
laboratorial pública e conveniada, e não na rede hospitalar
propriamente dita. A emenda no 1, apresentada pela CCJ,
recebeu parecer pela rejeição. Essa emenda retira do texto ações
atribuídas à Secretaria de Estado da Saúde, que ficaria encarregada
de fiscalizar o cumprimento da futura lei e promover campanhas de
divulgação sobre o HTLV.
A FFO também aprovou parecer sobre o PL 478/07, do
deputado Leonardo Moreira (DEM), que obriga hospitais e demais
unidades de saúde a oferecerem macas e cadeiras de rodas
dimensionadas para pessoas obesas. O relator, deputado Sebastião
Helvécio, opinou pela aprovação na forma do substitutivo
no 2, da Comissão de Saúde. Esse substitutivo explicita
que a futura lei vai se aplicar aos estabelecimentos de saúde que
prestam serviços em regime ambulatorial ou de internação, além de
conter especificações técnicas para a aquisição dos equipamentos em
questão.
O preço médio de uma cadeira de rodas para pessoas
com até 200 kg é de R$ 1.400, enquanto uma maca com capacidade para
até 450 kg custa cerca de R$ 475. Mas o relator avalia que os custos
desses equipamentos são pequenos, se comparados aos benefícios
sociais da sua aquisição. O PL 478/07 também está pronto para o
1o turno em Plenário.
Proposta de inenização para familiares de deputado
cassado
A comissão também aprovou parecer favorável de
1o turno ao PL 356/07, do deputado Durval Ângelo (PT),
cujo objetivo é conceder indenização aos familiares do ex-deputado
Wilson Modesto, cassado durante a ditadura militar. O parecer do
relator, deputado Sebastião Helvécio, é pela aprovação do texto na
forma do substitutivo no 1, da CCJ, que garante o
pagamento da indenização aos filhos do ex-deputado, uma vez que a
viúva, Ilka do Nascimento Ribeiro, já faleceu. Ele lembra que a
aprovação do projeto acarretará despesas, mas que o Tesouro Estadual
tem que suportar esses custos, pois trata-se de um direito já
legitimado. Em 2003, a Lei 14.609 concedeu pensão especial a Ilka do
Nascimento Ribeiro. O PL 356/07 também está pronto para o Plenário
em 1o turno.
Outros dois projetos sobre afixação de cartazes
também estão prontos para votação em 1o turno no
Plenário. O PL 425/07, do deputado Leronardo Moreira, determina a
afixação de cartazes nas estações rodoviárias e ferroviárias com
informações sobre o direito à passagem gratuita para pessoas com
mais de 65 anos. O relator, deputado Jayro Lessa (DEM), opinou pela
aprovação com a emenda no 1 da CCJ, que faz correções
técnicas sem alterar o conteúdo do texto.
Já o PL 635/07, dos deputados Weliton Prado (PT) e
Vanderlei Jangrossi (PP), obriga a afixação de cartazes alertando
sobre o uso de drogas em boates e casas noturnas. O parecer da
relatora, deputada Elisa Costa, é pela aprovação na forma do
substitutivo no 1, da CCJ, que retirou do texto as
especificações técnicas dos cartazes e os dizeres das mensagens a
serem veiculados.
Projetos de doação de imóveis
Dois projetos de doação de imóveis receberam
pareceres favoráveis de 2o turno. São os PLs 322/07, do
deputado Zé Maia (PSDB), que beneficia o município de Ituiutaba; e
380/07, do deputado Paulo Cesar (PDT), que beneficia o município de
Martinho Campos. Ambos receberam pareceres pela aprovação sem novas
alterações (na forma do vencido).
Em 1o turno, recebeu parecer favorável o
PL 933/07, do governador, que beneficia o município de Pará de
Minas. O relator, deputado Agostinho Patrús Filho (PV), opinou pela
aprovação com a emenda no 1, da CCJ, que aprimora a
redação do texto original. Já o PL 1.137/07, do deputado Zé Maia,
que beneficia o município de Centralina, foi retirado da pauta da
reunião.
Adiada discussão sobre projeto do Find
O PL 416/07, da deputada Ana Maria Resende, que
altera critérios para a concessão de financiamentos com recursos do
Fundo de Incentivo à Industrialização (Find), teve a discussão
adiada. O relator, deputado Zé Maia, presidente da comissão, opinou
pela aprovação do projeto na forma do substitutivo no 1,
apresentado pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo.
O objetivo do projeto é incentivar a concessão de
financiamentos mais vantajosos para empreendimentos localizados no
Norte do Estados e nos vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus.
Mas a deputada Elisa Costa defende a inclusão do Vale do Rio Doce
entre as regiões com incentivos do Find. O deputado Sebastião
Helvécio solicitou a inclusão da Zona da Mata, e o deputado Zé Maia
quer beneficiar também o Pontal do Triângulo, o que motivou o
adiamento da discussão para se chegar a um consenso.
Já o PL 301/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT),
que dispõe sobre incentivos à adoção de política de controle
ambiental, não foi analisado porque o relator, deputado Zé Maia,
pediu prazo para elaborar seu parecer. Por sua vez, o PL 852/07, do
deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que estende o prazo de
duração do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento (Fundomaq), foi
retirado da pauta da reunião.
Deputados vão discutir problemas com o
Fundomaq
O Fundomaq, aliás, vai ser tema de audiência
pública da comissão. Requerimento com essa finalidade, de autoria
conjunta da deputada Elisa Costa e do deputado Padre João, foi
aprovado na reunião desta quarta-feira (6). Esse fundo, que
financiou a aquisição de máquinas e equipamentos pelas prefeituras
com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), foi considerado irregular pela Secretaria do Tesouro
Nacional. Com isso, muitos municípios que se beneficiaram desse
financiamento agora não conseguem firmar novos convênios com o
governo federal.
Também foi aprovado requerimento para a realização
de audiência pública para debater o novo Simples Nacional, regime
especial de tributação para microempresas que deve entrar em vigor
no dia 1o de julho. O autor do requerimento é o deputado
Padre João.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús
Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB) e Sebastião Helvécio (PDT) e
deputada Elisa Costa (PT).
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