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Obrigação de seguros em estacionamento tem parecer
favorável
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais opinou pela
aprovação de sete Projetos de Lei (PLs), em 1º turno, na reunião
desta terça-feira (5/6/07). O relator do PL 309/07, deputado Ademir
Lucas (PSDB), solicitou diligência ao Procon Estadual, para pedir
mais informações e sugestões para aprimorar a proposta e subsidiar
seu parecer. O projeto, de autoria do deputado Célio Moreira (PSDB),
propõe disciplinar o marketing direto ativo e cria lista pública
para registro dos consumidores que não desejam receber ofertas
comerciais por meio de "marketing" direto ativo (Lista
Antimarketing).
O PL 351/07, do deputado Doutor Viana (DEM), que
dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte
dos estacionamentos em todo o Estado, recebeu parecer favorável, do
mesmo deputado, acrescido do substitutivo nº 1 apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para adequar a proposição à
técnica legislativa.
O deputado Walter Tosta (PMN) apresentou parecer
favorável a três outros PLs, com alterações. O parlamentar
apresentou duas emendas ao PL 354/07, do deputado Durval Ângelo
(PT), que dispõe sobre instalações sanitárias para uso de
passageiros em estações rodoviárias e pontos de parada
intermunicipais. A emenda nº 1 acrescenta que as instalações devem
apresentar condições mínimas para garantir o acesso a portadores de
deficiência; e a nº 2 define como sanção para quem descumprir a lei
uma multa de R$ 1.000,00 e a possibilidade de intervenção na
administração do terminal infrator.
Quanto ao PL 613/07, do deputado Weliton Prado
(PT), o relator opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1
apresentado pela CCJ. A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de
cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos
artísticos, esportivos, culturais e recreativos que cobrem
ingressos. O substitutivo acrescenta os rodeios na discriminação dos
eventos; altera os valores estipulados para os seguros e retira a
multa prevista na proposição original, substituindo pela aplicação
de infração administrativa ao servidor responsável pela autorização
do evento.
Walter Tosta apresentou o substitutivo nº 1 ao PL
751/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre
deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e
estabelece as informações que nesses casos devem ser fornecidas ao
consumidor. O relator acrescentou a obrigatoriedade de serem
instalados pelos comerciantes e fabricantes, postos de coletas dos
produtos defeituosos em municípios onde não haja assistência técnica
especializada para atender o consumidor. Também determina o prazo de
180 dias para os estabelecimentos se adequarem à lei, após a
aprovação.
O deputado Célio Moreira apresentou relatório
favorável a três proposições. Os PLs 684/07, também de Weliton
Prado, e 702/07, de Sargento Rodrigues, tiveram parecer favorável na
forma do substitutivo nº 1 da CCJ, que faz sua adequação à técnica
legislativa. O primeiro dispõe sobre o atendimento do consumidor no
estabelecimento do fornecedor; e o segundo sobre informação de
quitação de débitos anteriores nos instrumentos de cobrança enviados
ao consumidor. Célio Moreira apresentou parecer favorável ao PL
685/07, do deputado Délio Malheiros (PV), presidente da comissão, em
sua forma original. O PL institui o Estatuto do Cinéfilo.
Requerimentos - Durante a
reunião, foram aprovados os seguintes requerimentos dos deputados:
Antônio Júlio (PMDB), solicitando informações ao secretário de
Estado de Fazenda sobre as providências tomadas pelo órgão quanto à
apuração da emissão de certidão falsa de débito fiscal, emitida em
nome dele pela unidade da Secretaria de Fazenda de Frutal, em
dezembro de 2005; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), solicitando que seja
realizada audiência pública da comissão para discutir os termos do
convênio que será assinado entre o Ministério Público do Estado e a
Google INC, com vistas à criação de instrumentos de identificação de
páginas com conteúdos criminosos; e três de Délio Malheiros,
solicitando que seja elaborado voto de congratulações à Faculdade
Milton Campos por ter sido seu curso de Administração conceituado
com "A" pelo Enade; solicitando que sejam realizadas audiências
públicas em todas as microrregiões de Minas Gerais com o intuito de
esclarecer a nova forma de tarifação da telefonia fixa local, tendo
em vista a migração da tarifação em pulsos para minutos; e
solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a
demora das Jaris em analisar e decidir os recursos sobre as multas
aplicadas pelo DNIT e Bhtrans, em suas respectivas áreas de
atuação.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Célio Moreira (PSDB), Walter Tosta
(PMN) e Ademir Lucas (PSDB).
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