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Parecer ao PLC da Advocacia Geral do Estado é
aprovado
A Comissão de Administração Pública, em reunião
extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (30/5/07),
aprovou parecer favorável de segundo turno ao Projeto de Lei
Complementar 19/07. O parecer do deputado Ademir Lucas (PSDB)
recomenda a aprovação do PLC na forma do vencido no primeiro turno.
O PLC do governador do Estado, que foi aprovado por unanimidade em
primeiro turno no Plenário na noite anterior, acrescenta um
parágrafo ao artigo 2º-A da Lei Complementar 83, de 2005, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE).
A proposição autoriza a AGE a defender, judicial e
extrajudicialmente, ativa e passivamente, os membros dos conselhos
do poder público, ainda que não recebam remuneração e exerçam função
sem cargo. A defesa pela AGE ocorrerá quando, em decorrência do
exercício regular das atividades institucionais, essas pessoas forem
vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como
crime ou contravenção penal.
A Lei Complementar 83 já prevê a prerrogativa legal
da AGE e dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas de
promoverem a defesa dos membros dos Poderes do Estado, dos titulares
de secretarias de Estado e dos demais órgãos do Executivo. Isso
abrange os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento dos órgãos públicos e das entidades autárquicas e
fundacionais. Igualmente, a Lei 16.142, de 2006, assegura aos órgãos
jurídicos das empresas estatais (sociedades de economia mista e
empresas públicas) a prerrogativa de promoverem a defesa jurídica de
seus dirigentes e empregados públicos, desde que estejam no
exercício de suas atribuições institucionais.
Presenças: Deputados Elmiro Nascimento
(DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente; Almir
Paraca (PT) e Wander Borges (PSB).
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