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Executivo deve encaminhar projeto para política de resíduos
sólidos
Mais uma vez, Minas Gerais poderá servir de exemplo
para o País em matéria de meio ambiente, assunto em que o Estado
sempre foi pioneiro. No dia 12 de junho, durante a inauguração do
Centro Mineiro de Referência em Resíduos, o governador Aécio Neves
assinará uma mensagem encaminhando à Assembléia Legislativa de Minas
Gerais um projeto de lei para estabelecer a política estadual de
gestão de resíduos sólidos. O anúncio foi feito nesta quarta-feira
(30/5/07) pelo presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
(Feam), José Cláudio Junqueira Ribeiro, que participou da reunião
conjunta das comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de
Participação Popular.
A audiência pública teve por objetivo discutir a
elaboração e implementação de uma política estadual voltada para o
gerenciamento da coleta, tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos de origem domiciliar, industrial e hospitalar.
Embora não seja o primeiro estado a criar uma lei
específica, é o pioneiro em abordar três princípios que, hoje,
representam os entraves para o estabelecimento de uma política
nacional: a implantação da responsabilidade compartilhada, definindo
obrigações em relação à destinação dos resíduos para geradores,
fabricantes, distribuidores, comerciantes e usuários; a inserção dos
catadores no processo de gestão dos resíduos, numa tentativa de
estimular a profissionalização e permitir a inclusão social desses
trabalhadores; e a instituição de instrumentos econômicos, prevendo
incentivos fiscais creditícios para aqueles que trabalham com
produtos recicláveis ou reciclados para incentivar o mercado de
reaproveitamento dos resíduos.
De acordo com Junqueira, pela falta de consenso
sobre esses três pontos, a proposta de uma política nacional está
sendo discutida no Congresso Nacional desde 1999. "Equacionamos as
polêmicas no nível nacional", comemorou. Ele explica que, em Minas,
a lei foi construída por todos os segmentos envolvidos, assegurando
o pacto para atingir um objetivo comum que é o de criar um marco
regulatório para o setor.
Também convidado para a audiência pública, o
representante do Movimento Nacional de Catadores de Materiais
Recicláveis, Luís Henrique da Silva, conclamou os participantes a
lutarem pela regulamentação da política estadual de resíduos sólidos
para que ela não sofra "mutações" como ocorreu, em sua opinião, com
a Lei de Saneamento Ambiental, aprovada em janeiro pelo Congresso
Nacional. "A lei já é um avanço, mas a implementação é outro
embate", justificou.
A preocupação de Luís Henrique é que os catadores
permaneçam excluídos do processo de gestão dos resíduos sólidos. Ele
sugere que se estabeleçam critérios para permitir que o poder
público possa contratar esses profissionais para o serviço de
limpeza urbana. A relação com os gestores públicos, segundo ele, é
baseada, geralmente, na assistência social e a categoria deseja a
profissionalização.
O deputado Ronaldo Magalhães (PSDB), que já foi
prefeito de Itabira, admitiu que a destinação adequada do lixo é
muito complexa e que, por isso mesmo, os aterros não podem receber
todo tipo de resíduo. Para o parlamentar, a coleta seletiva é
importante para garantir a qualidade do serviço, pois evita que
muitos produtos aproveitáveis sejam encaminhados para os lixões.
Já o deputado Almir Paraca (PT) exultou a
antecipação do debate nacional, ao lembrar que a implantação da lei
em Minas pode subsidiar as discussões no Congresso Nacional. "Minas
já vem servindo de modelo, pelo País afora, por sua política de
reciclagem", ressaltou ao citar duas instituições que conseguiram
prestígio nacional: a Associação de Catadores de Papel (Asmare) e o
Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável (Insea).
O acerto de um rito de procedimento para assegurar
a rapidez e aprovação do projeto do executivo. Essa foi a proposta
do presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André
Quintão (PT), que sugeriu o empenho da liderança do governo,
bancadas de apoio e de oposição. Também reforçou a sugestão de um
dos participantes da audiência, que propôs a adesão de algum
deputado estadual ao Fórum Estadual Lixo e Cidadania. Almir Paraca
se propôs a ser o representante e o presidente da Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB)
afirmou não acreditar em qualquer empecilho, tanto pela efetiva
participação dos parlamentares em movimentos ambientais, quanto pelo
apoio que o governo estadual sempre consegue para suas
proposições.
O deputado Fábio Avelar (PSC) sugeriu um
requerimento assinado por todos para atender a um pedido de um dos
participantes. Pelo requerimento, aprovado pelos deputados
presentes, a Assembléia deve promover um debate público sobre a lei
na abertura do 6º Festival Lixo e Cidadania, marcado para ser
realizado entre 18 e 21 de setembro.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente da Comissão de Participação Popular;
Sávio Souza Cruz (PSDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente;
Almir Paraca (PT); Carlin Moura (PCdoB); Fábio Avelar (PSC); João
Leite (PSDB) e Wander Borges (PSB).
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