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FFO analisa projetos de doação de imóveis e aprova sete
requerimentos
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
aprovou, nesta quarta-feira (30/5/07), pareceres favoráveis a seis
projetos que tratam de doação, reversão e alienação de imóveis, além
de sete requerimentos solicitando audiências públicas e pedidos de
informações. Outras matérias que estavam na pauta receberam pedido
de adiamento de discussão.
Em 1º turno, foram aprovados pareceres favoráveis a
cinco projetos. Um deles foi o Projeto de Lei (PL) 281/07, do
deputado Célio Moreira (PSDB), que autoriza o Executivo a reverter
imóvel ao município de Buenópolis. O relator, deputado Antônio Júlio
(PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº
1 da Comissão de Constituição e Justiça. Também recebeu parecer
favorável do mesmo relator, o PL 931/07, do governador do Estado,
que autoriza o Executivo a reverter imóvel ao município de
Conselheiro Lafaiete.
Os PLs 932 e 934/07, ambos do governador, também
receberam parecer pela aprovação. Os projetos tratam
respectivamente, de doação de imóvel para os municípios de Mar de
Espanha e Desterro de Entre Rios. O primeiro foi relatado pela
deputada Elisa Costa (PT) e o segundo, pelo deputado Jayro Lessa
(DEM). Outro projeto que recebeu parecer favorável da comissão foi o
PL 1.137/07, do deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza o Executivo a
doar imóvel ao município de Centralina. O relator foi o deputado
Antônio Júlio.
Também foi aprovado parecer de 2º turno favorável à
alienação de imóvel da Ruralminas para o município de Jaíba,
prevista no PL 1.025/07, do deputado Gil Pereira (PP). O relator da
matéria foi o deputado Jayro Lessa, que opinou por sua aprovação com
o mesmo texto aprovado pelo Plenário em 1º turno (na forma do
vencido).
Doação de imóvel provoca polêmica
O relator do PL 930/07, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), pediu prazo regimental para emitir parecer sobre a
matéria, que estava na pauta para ser apreciado em 2º turno. A
proposição autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Belo
Horizonte. A matéria tem causado polêmica na Assembléia. O deputado
Ademir Lucas (PSDB) ponderou que não se trata apenas de um terreno,
porque sobre ele estão construídos conjuntos residenciais com mais
de mil moradias populares. Além disso, o terreno fica no limite dos
municípios de Belo Horizonte e Contagem. Segundo o deputado, o
Estado tem a propriedade das casas e deveria outorgar as escrituras
antes de fazer a doação. Ele sugeriu que fossem ouvidas as partes
envolvidas em audiência pública.
Para o deputado João Leite (PSDB) é preciso definir
quem vai pagar pelas casas, se é a Prefeitura de Belo Horizonte, o
Estado ou os seus ocupantes. O deputado Antônio Júlio sugeriu que o
projeto também contemplasse a Prefeitura de Contagem e o deputado
Ademir Lucas, concordando, fez um pedido ao relator para que isso
fosse feito por meio de emenda ao projeto. A posição de que é
necessária a doação do imóvel pelo Estado para que então a
Prefeitura de Belo Horizonte possa fazer a regularização fundiária
foi defendida pela deputada Elisa Costa. Ela acrescentou que a
preocupação principal deve ser com os moradores que, há 20 anos,
aguardam pela posse definitiva das casas.
Análise adiada - Foi ainda
adiada a discussão do PL 11/07, do governador, que busca corrigir
erro material contido no parágrafo 3º do artigo 16 - B da Lei 7.772,
de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente. O relator é o deputado Lafayette de Andrada. Outro projeto
com discussão adiada, por falta de pressupostos regimentais, foi o
PL 356/07, do deputado Durval Ângelo (PT), que altera o artigo 1º da
Lei 14.609, de 2003. O relator é o deputado Sebastião Helvécio
(PDT).
O deputado Antônio Júlio apresentou requerimento
pedindo a retirada de pauta do PL 131/07, do deputado Adalclever
Lopes (PMDB), que estabelece condições para a instalação e o
funcionamento de frigoríficos, matadouros, abatedouros e charqueadas
no Estado. O relator da matéria é o deputado Zé Maia.
Comissão aprova sete requerimentos
Durante a reunião foram aprovados os seguintes
requerimentos:
* Do deputado André Quintão (PT), solicitando
reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e
Orçamentária e de Participação Popular para debater o PL 1.070/07,
que contém o projeto da LDO para 2008;
* Do deputado Antônio Júlio, em que solicita
informações à Secretaria de Estado da Fazenda sobre providências
tomadas pelo órgão no sentido de se apurar a emissão de certidão de
débito fiscal falsa, emitida em nome do requerente, pela unidade da
Secretaria de Fazenda de Frutal, em dezembro de 2005;
* Do deputado Agostinho Patrús Filho (PV), em que
solicita a realização de reunião para debater o PL 11/07 (ver
acima), as questões ambientais de que trata a Lei 7.772, de 1980, e
as questões da fiscalização realizada pela Polícia Ambiental e
demais órgãos fiscalizadores ambientais do Estado;
* Do deputado Lafayette de Andrada, em que requer o
envio de ofício ao secretário de Estado da Fazenda, solicitando
informações para subsidiarem a apreciação do PL 597/07, do
governador, que estabelece que os limites, a forma e as condições de
atribuição da Gepi, a título de conta reserva, serão fixados em
decreto;
* Do deputado Zé Maia, solicitando a realização de
reuniões na Câmara Municipal de Prata para debater, em audiência
pública, o PL 637/07 e, na ALMG, para debater a fiscalização e
arrecadação da compensação financeira de recursos minerais (Cfem),
em Minas Gerais. O projeto, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB),
dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos municípios;
* Da deputada Elisa Costa, solicitando audiência
pública para debater a Reforma Tributária.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice-presidente;
Agostinho Patrús Filho (PV); Antônio Júlio (PMDB); Lafayette de
Andrada (PSDB); Ademir Lucas (PSDB); João Leite (PSDB); e a deputada
Elisa Costa (PT).
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